(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) dispõe, no seu artigo 6.o, que sejam adotadas medidas de conservação tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), bem como os pareceres transmitidos pelos conselhos consultivos constituídos para as zonas geográficas ou os domínios de competência pertinentes e as recomendações comuns dos Estados-Membros.

(2)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições que lhes estão associadas no plano funcional. O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca deverão ser atribuídas aos Estados-Membros de modo a assegurar a cada um deles a estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou cada pescaria.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece, no artigo 2.o, que o objetivo da política comum das pescas (PCP) é atingir a taxa de exploração que assegure o rendimento máximo sustentável (RMS), se possível até 2015, ou, numa base progressiva e gradual, até 2020, para todas as unidades populacionais.

(4)

Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, simultaneamente, um tratamento equitativo entre os setores das pescas, assim como à luz das opiniões expressas pelas partes interessadas na consulta.

(5)

O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos deverão ser fixadas de acordo com as regras estabelecidas nesses planos.

(6)

O plano plurianual para as pescarias que exploram unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental ("plano") foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e entrou em vigor em 16 de julho de 2019. O plano procura garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam o RMS.

(7)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1022, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o desse regulamento deverão ser fixadas de modo a alcançar uma mortalidade por pesca compatível com o nível do RMS, de forma progressiva e gradual, até 2020, se possível, e o mais tardar em 1 de janeiro de 2025. As possibilidades de pesca deverão ser expressas na forma de um esforço de pesca máximo autorizado para os arrastões e palangreiros fixado em conformidade com o regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/1022, bem como na forma dos limites máximos de captura para o camarão-vermelho (Aristeus antennatus) e o camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) fixados em conformidade com os pareceres científicos.

(8)

O CCTEP considerou que, para atingir os objetivos de RMS para as unidades populacionais de peixes do Mediterrâneo Ocidental, são necessárias novas medidas urgentes e reduções significativas da taxa de mortalidade por pesca dos arrastões. Para 2022 e nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do plano, o esforço de pesca máximo autorizado para os arrastões deverá, por conseguinte, ser reduzido em 6 % em relação ao valor de referência de 2015-2017, a deduzir do esforço de pesca máximo autorizado fixado para 2021 pelo Regulamento (UE) 2021/90 do Conselho (3) e da redução suplementar do esforço estabelecida a nível das autoridades italianas.

(9)

O CCTEP considerou que, para atingir os objetivos de RMS para as unidades populacionais de peixes do Mediterrâneo Ocidental, são necessárias novas medidas urgentes, nomeadamente para gerir a taxa de mortalidade por pesca dos palangreiros demersais. Para 2022, é necessário fixar o esforço de pesca máximo autorizado para os palangreiros, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, do plano, com base no esforço de pesca expresso sob a forma de número de dias de pesca entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017. Este esforço de pesca máximo autorizado para os palangreiros não deverá prejudicar o esforço de pesca máximo autorizado a fixar para 2023.

(10)

Em 2020, o CCTEP considerou que a mortalidade por pesca do camarão-vermelho nas subzonas geográficas (SZG) 1-5-6-7 e nas SZG 8-9-10-11 teria de diminuir significativamente para atingir o RMS até 2025. O Comité Científico Consultivo da Pesca da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) emitiu igualmente o mesmo parecer sobre a mortalidade por pesca do camarão-vermelho na SZG 2. Além disso, o CCTEP estimou que a biomassa do camarão-vermelho estava em declínio. Em 2021, o CCTEP indicou que a mortalidade por pesca desta espécie não se alterou e que, por conseguinte, são necessárias medidas de gestão adicionais. Atendendo aos pareceres científicos e à situação inalterada das unidades populacionais, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do plano, é conveniente complementar o regime de gestão do esforço de pesca com limites máximos de captura e estabelecer um limite máximo de captura específico para o camarão-vermelho nas SZG 1-2-5-6-7 e nas SZG 8-9-10-11.

(11)

Em 2020, o CCTEP indicou que a biomassa do camarão-púrpura nas SZG 8-9-10-11 estava em declínio. Em 2021, o CCTEP indicou que a mortalidade por pesca desta espécie não se alterou e que a biomassa continua em declínio. Atendendo aos pareceres científicos e à situação inalterada das unidades populacionais, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do plano, é conveniente complementar o regime de gestão do esforço de pesca com limites máximos de captura e estabelecer um limite máximo de captura específico para o camarão-púrpura nas SZG 8-9-10-11.

(12)

Na sua 42.a reunião anual, em 2018, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/42/2018/1, que estabelece medidas de gestão para a enguia-europeia (Anguilla anguilla) no mar Mediterrâneo (subzonas geográficas 1 a 27 da CGPM). Essas medidas incluem limites de captura ou de esforço e um período de defeso anual de três meses consecutivos a fixar por cada Estado-Membro em conformidade com os objetivos de conservação definidos no Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho (4), com o plano ou planos de gestão nacionais para a enguia e com os padrões de migração temporais dessa espécie no Estado-Membro em causa. Se, antes da entrada em vigor da referida recomendação, estiverem em vigor planos de gestão nacionais que resultem em reduções do esforço ou de capturas de pelo menos 30 %, os limites de capturas ou do esforço de pesca já estabelecidos e aplicados não deverão ser excedidos. Em conformidade com a mesma recomendação, o defeso deverá aplicar-se a todas as águas marinhas do mar Mediterrâneo e às águas salobras como os estuários, as lagoas costeiras e as águas de transição. O período de defeso está associado no plano funcional às possibilidades de pesca, já que, sem ele, o nível de capturas ou de esforço de pesca deveria ser reduzido para assegurar a recuperação da unidade populacional. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(13)

Na sua 44.a reunião anual, em 2021, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/44/2021/20 relativa a um plano de gestão plurianual para a exploração sustentável de pequenos pelágicos no mar Adriático (subzonas geográficas 17 e 18 da CGPM), que introduziu um nível máximo de capturas e um limite máximo da capacidade da frota correspondente para os cercadores com rede de cerco com retenida e para os arrastões pelágicos que dirigem a pesca a pequenos pelágicos. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(14)

Na sua 44.a reunião anual, em 2021, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/44/2021/6 relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca de arrasto sustentável dirigida ao camarão-púrpura e ao camarão-vermelho no mar Levantino, que altera a Recomendação CGPM/42/2018/3 (subzonas geográficas 24, 25, 26 e 27 da CGPM) e que introduziu um congelamento do esforço de pesca expresso sob forma de um número máximo de navios de pesca. A referida recomendação prorrogou as medidas em vigor por um ano. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(15)

Na sua 44.a reunião anual, em 2021, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/44/2021/8 relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca de arrasto sustentável dirigida ao camarão-púrpura e ao camarão-vermelho no mar Jónico, que altera a Recomendação CGPM/42/2018/4 (subzonas geográficas 19, 20 e 21 da CGPM) e que introduziu um congelamento do esforço de pesca expresso sob forma de um número máximo de navios de pesca. A referida recomendação prorrogou as medidas em vigor por um ano. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(16)

Na sua 44.a reunião anual, em 2021, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/44/2021/7 relativa a medidas de gestão para a pesca de arrasto sustentável dirigida ao camarão-púrpura e ao camarão-vermelho no estreito da Sicília, que altera a Recomendação CGPM/43/2019/6 (subzonas geográficas 12, 13, 14, 15 e 16 da CGPM) e que introduziu um congelamento do esforço de pesca expresso sob forma de um número máximo de navios de pesca. A referida recomendação prorrogou as medidas em vigor por um ano. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(17)

Na sua 43.a reunião anual, em 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/5 relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca sustentável das espécies demersais no mar Adriático (subzonas geográficas 17 e 18 da CGPM), que introduziu um regime de gestão do esforço de pesca e um limite máximo da capacidade da frota correspondente para determinadas unidades populacionais demersais. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(18)

Na sua 44.a reunião anual, em 2021, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/44/2021/1 relativa ao estabelecimento de um regime de gestão do esforço de pesca das principais espécies demersais no mar Adriático (subzonas geográficas 17 e 18 da CGPM), que introduziu um máximo de dias de pesca autorizados, por tipo de rede de arrasto e segmento de frota, para determinadas unidades populacionais demersais. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(19)

Dadas as especificidades da frota eslovena e o seu impacto marginal nas unidades populacionais de espécies de pequenos pelágicos e demersais, é conveniente preservar os padrões de pesca existentes e assegurar o acesso dessa frota a uma quantidade mínima de espécies de pequenos pelágicos, bem como a uma quota de esforço mínima para espécies demersais.

(20)

Na sua 43.a reunião anual, em 2019, a CGPM adotou igualmente a Recomendação CGPM/43/2019/4 relativa a um plano de gestão para a exploração sustentável do coral-vermelho (Corallium rubrum) no mar Mediterrâneo (subzonas geográficas 1 a 27 da CGPM), que introduziu o congelamento do esforço de pesca expresso sob forma de um número máximo de autorizações e limites de apanha para o coral-vermelho. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(21)

Na sua 44.a reunião anual, em 2021, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/44/2021/4 relativa a um plano de gestão para a exploração sustentável do goraz no mar de Alborão, que altera a Recomendação CGPM/43/2019/2 (subzonas geográficas 1, 2 e 3 da CGPM) e que introduziu um limite de captura e de esforço baseado no nível médio autorizado e exercido no período 2010-2015. A referida recomendação prorrogou as medidas em vigor por um ano. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(22)

Na sua 44.a reunião anual, em 2021, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/44/2021/11 relativa a medidas de gestão para a utilização de dispositivos de concentração de peixes fundeados nas pescarias de doirado no mar Mediterrâneo, que altera a Recomendação CGPM/43/2019/1 (subzonas geográficas 1 a 27 da CGPM) e que introduziu o congelamento do esforço de pesca expresso sob forma de um número máximo de navios que dirigem a pesca ao dourado-comum. A referida recomendação prorrogou as medidas em vigor por um ano. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(23)

Na sua 43.a reunião anual, em 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/3, que altera a Recomendação CGPM/41/2017/4 relativa a um plano de gestão plurianual para as pescarias do pregado no mar Negro (subzona geográfica 29 da CGPM). Essa recomendação introduziu um total admissível de capturas (TAC) regional atualizado e um regime de atribuição de quotas para o pregado, bem como outras medidas de conservação, nomeadamente um período de defeso de dois meses e uma limitação dos dias de pesca a 180 dias por ano. Estas medidas adicionais estão associadas no plano funcional às possibilidades de pesca, já que, sem elas, o nível de TAC para o pregado deveria ser reduzido para assegurar a sua recuperação. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(24)

De acordo com o parecer científico emitido pela CGPM, para garantir a sustentabilidade da unidade populacional de espadilha no mar Negro é necessário manter o nível atual de mortalidade por pesca. Por conseguinte, é adequado continuar a fixar uma quota autónoma para essa unidade populacional.

(25)

As possibilidades de pesca deverão ser estabelecidas com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, simultaneamente, um tratamento equitativo entre os setores das pescas, assim como à luz das opiniões expressas pelas partes interessadas na consulta.

(26)

A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (5), nomeadamente pelos seus artigos 33.o e 34.o, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

(27)

A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) que aplica determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM.

(28)

O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (7) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, nos artigos 3.o e 4.o, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deverá decidir, com base, nomeadamente, no estado biológico das unidades populacionais, aquelas a que não são aplicáveis os artigos 3.o ou 4.o. Mais recentemente, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos, comprometeria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se não for utilizada a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(29)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2022. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(30)

A utilização das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento do direito da União,