1.   O número de licenças na reserva destinada aos novos operadores, referida no artigo 10.o-A, n.o 8, da Directiva 2003/87/CE, é de 300 milhões.

2.   A selecção dos projectos de demonstração CAC e FRE para financiamento ao abrigo da presente decisão será efectuada através de um convite à apresentação de propostas em duas fases organizado pela Comissão e dirigido aos Estados-Membros, que abrange o equivalente de 200 milhões de licenças para a primeira fase do convite à apresentação de propostas e o equivalente de 100 milhões de licenças e as licenças não utilizadas na primeira fase, para a segunda fase do convite à apresentação de propostas.

3.   Sem prejuízo do quarto período do quarto parágrafo do artigo 10.o-A, n.o 8, da Directiva 2003/87/CE, o financiamento ao abrigo da presente decisão será de 50 % dos custos pertinentes. Se o montante total do financiamento público solicitado for inferior a 50 % dos custos pertinentes, esse montante total será financiado ao abrigo da presente decisão.

Todavia, se o financiamento ao abrigo da presente decisão for combinado com financiamento do Programa Energético Europeu para o Relançamento (EEPR), o financiamento ao abrigo da presente decisão será deduzido do montante do financiamento recebido do EEPR.

1.   Para os fins do artigo 2.o, n.o 3, são aplicáveis as regras estabelecidas nos n.os 2 a 6 do presente artigo.

2.   Os custos pertinentes dos projectos de demonstração CAC são os custos de investimento decorrentes da aplicação de CAC deduzidos do valor líquido actualizado da melhor estimativa dos benefícios e custos de exploração decorrentes da aplicação das CCA nos primeiros 10 anos de funcionamento.

3.   Os custos pertinentes dos projectos de demonstração FRE são os custos de investimento suplementares do projecto decorrentes da aplicação de uma tecnologia inovadora de aproveitamento de energias renováveis deduzidos do valor líquido actualizado da melhor estimativa dos benefícios e custos dos primeiros cinco anos de exploração, relativamente à produção convencional, com a mesma capacidade em termos de produção efectiva de energia.

4.   Os custos de investimento referidos nos n.os 2 e 3 abrangem os custos de investimento em terrenos, instalações e equipamentos.

Os custos de investimento podem também referir-se a investimentos na transferência de tecnologias e licenças de exploração de know-how (adiante designados «activos incorpóreos»), quando sejam cumpridas as seguintes condições:

Se um activo intangível for vendido antes do termo do período de cinco anos referido no segundo parágrafo, alínea c), o produto dessa venda será deduzido dos custos pertinentes.

5.   Os custos e benefícios líquidos de exploração referidos nos n.os 2 e 3 basear-se-ão na melhor estimativa dos custos de exploração do projecto relativamente aos custos de produção e incluem os eventuais benefícios adicionais decorrentes de regimes de apoio, mesmo que estes não constituam auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, bem como os custos evitados e as medidas de incentivo fiscal vigentes.

1.   Os convites à apresentação de propostas serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Os Estados-Membros receberão os pedidos de financiamento dos projectos que se destinem a serem executados no seu território.

Contudo, se um determinado projecto (adiante designado «projecto transfronteiriço») se destinar a ser executado no território de vários Estados-Membros, o Estado-Membro que receber o pedido de financiamento informará os outros Estados-Membros envolvidos e cooperará com eles, com vista a tomar uma decisão comum sobre a apresentação do projecto pelo Estado-Membro que tiver recebido o pedido de financiamento.

3.   Os Estados-Membros avaliarão se um dado projecto cumpre os critérios de elegibilidade referidos no artigo 6.o. Se tal for o caso e o Estado-Membro apoiar o projecto, o Estado-Membro apresentará a proposta ao BEI, informando do facto a Comissão.

Ao apresentar propostas para financiamento, o Estado-Membro comunicará, para cada projecto, as seguintes informações:

Os Estados-Membros notificarão também à Comissão quaisquer formas de financiamento de projectos que impliquem auxílios estatais na acepção do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, de modo a permitir coordenar o processo de selecção com a avaliação dos auxílios estatais.

4.   Com base nas propostas apresentadas nos termos do n.o 3, o BEI efectuará uma avaliação da viabilidade financeira e técnica do projecto através dos procedimentos adequados, em conformidade com o artigo 7.o.

Se os resultados da avaliação forem positivos, o BEI recomendará a adopção de decisões de atribuição pela Comissão, em conformidade com o artigo 8.o.

5.   Com base nas recomendações referidas no n.o 4, após nova consulta dos Estados-Membros em causa com o objectivo de confirmar, se pertinente, o montante e a estrutura da contribuição pública total, e após parecer do Comité das Alterações Climáticas em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3), a Comissão adoptará decisões de atribuição dirigidas aos Estados-Membros pertinentes, indicando o financiamento concedido aos projectos em causa, expresso em euros.

1.   Para serem elegíveis para financiamento, os projectos devem satisfazer os seguintes critérios:

2.   Se um Estado-Membro não estiver em condições de apresentar propostas de projectos de qualquer das subcategorias referidas na parte A.II do anexo I que cumpram os limiares pertinentes do BEI nos termos do artigo 5.o, n.o 3, pode apresentar propostas de projectos com limiares inferiores aos de qualquer das subcategorias em causa, que serão consideradas elegíveis para a concessão de financiamento, em derrogação do n.o 1.

1.   Serão financiados oito projectos abrangidos pela parte A.1 do anexo I e um projecto de cada uma das subcategorias especificadas na parte A.II do anexo I.

Contudo, se os recursos o permitirem, poderão ser financiados mais projectos, desde que se mantenha o equilíbrio entre projectos de demonstração CAC e FRE.

Se não forem apresentadas mais de duas propostas numa determinada subcategoria, a Comissão avaliará o possível impacto do número limitado de propostas na concorrência do processo de selecção ao abrigo da presente decisão, podendo, se pertinente, decidir adiar para a segunda fase do convite à apresentação de propostas as decisões de atribuição na subcategoria em causa.

2.   Os projectos serão classificados por ordem crescente do custo por unidade de desempenho. Os projectos de demonstração CCR serão classificados num único grupo. Os projectos de demonstração FRE serão classificados em cada uma das subcategorias especificadas na parte A.II do anexo I.

Para os fins do primeiro parágrafo, o custo por unidade de desempenho é calculado através da divisão da soma dos montantes especificados no artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e c), pela quantidade total prevista de CO2 armazenada nos primeiros dez anos de funcionamento no caso dos projectos de demonstração CAC ou pela quantidade total prevista de energia produzida nos primeiros cinco anos de funcionamento no caso dos projectos de demonstração FRE.

Se o Estados-Membros pertinentes confirmarem, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, que existe uma contribuição suficiente de fundos públicos para projectos de demonstração CAC, serão seleccionados os projectos com a classificação mais elevada, por ordem da mesma, na condição de serem cumpridos os seguintes critérios:

Se estes critérios não forem cumpridos, o projecto em causa não é seleccionado, ponderando-se a selecção do projecto com a classificação mais elevada seguinte. O processo é repetido até serem seleccionados oito projectos;

Se os Estados-Membros pertinentes confirmarem, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, que existe uma contribuição suficiente de fundos públicos para projectos de demonstração FRE, é seleccionado o projecto com a classificação mais elevada de cada subcategoria. Se, em nenhum dos convites à apresentação de propostas, forem apresentados projectos elegíveis, financeira e tecnicamente viáveis, de uma ou mais subcategorias, será financiado um número correspondente de projectos adicionais de outras subcategorias da mesma categoria de projectos. Os convites à apresentação de propostas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, especificarão os pormenores nesta matéria.

Os projectos de demonstração CAC, no seu conjunto, constituem o «grupo CAC»; os projectos de demonstração FRE, no seu conjunto, constituem o «grupo FRE».

3.   Em derrogação do n.o 1, se o montante total do financiamento solicitado ao abrigo da presente decisão exceder os fundos disponíveis, o número de projectos seleccionados será reduzido de forma a reduzir, na mesma proporção, o montante total relativo a cada um dos grupos referidos nos terceiro e quinto parágrafos do n.o 2.

No respeitante a cada grupo, será eliminado em primeiro lugar o projecto que apresente o maior custo por unidade de desempenho, seguido do projecto que apresente o maior custo por unidade de desempenho noutra categoria; o procedimento repetir-se-á até que o montante total do financiamento solicitado seja coberto pelos fundos disponíveis.

4.   Sob reserva de serem apresentadas propostas ao BEI, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e recomendadas pelo BEI para adopção de decisões de atribuição pela Comissão, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, serão financiados, pelo menos, um e, no máximo, três projectos num determinado Estado-Membro.

O primeiro parágrafo não é, contudo, aplicável aos projectos transfronteiriços.

1.   Para fins de conversão em moeda das licenças e gestão das receitas, a Comissão age em nome dos Estados-Membros.

2.   Os 300 milhões de licenças referidos no artigo 2.o, n.o 1, são transferidos para o BEI para conversão e gestão das respectivas receitas.

3.   O BEI vende as licenças respeitantes à primeira fase do convite à apresentação de propostas antes da adopção pela Comissão das decisões de atribuição respeitantes a cada uma das fases do convite à apresentação de propostas referidas no artigo 5.o, n.o 1.

O BEI gere as receitas e transfere-as para os Estados-Membros, para utilização em conformidade com o artigo 11.o.

1.   Os Estados-Membros distribuirão as receitas pelos promotores dos projectos com base em instrumentos juridicamente vinculativos que devem estabelecer, pelo menos, o seguinte:

Para a primeira fase do convite à apresentação de propostas referido no artigo 5.o, n.o 1, a data de arranque referida na alínea b) do primeiro parágrafo do presente n.o será 31 de Dezembro de 2015, o mais tardar, excepto no caso de a decisão de atribuição respectiva ser adoptada após 31 de Dezembro de 2011, em que a data de arranque do projecto não deve ser posterior em mais de quatro anos à data da decisão de atribuição.

2.   O pagamento das receitas será efectuado anualmente. No caso dos projectos de demonstração CAC, o montante pago corresponderá à quantidade de CO2 armazenada no ano em causa, monitorizada, comunicada e verificada em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da Directiva 2003/87/CE, multiplicada pela taxa de financiamento; no caso dos projectos de demonstração FRE, o montante será a quantidade de energia produzida, multiplicada pela taxa de financiamento.

A taxa de financiamento será calculada dividindo o financiamento concedido por 75 % da quantidade total prevista de CO2 armazenado nos primeiros dez anos de funcionamento, no caso dos projectos de demonstração CAC, ou 75 % da quantidade total prevista de energia eléctrica produzida primeiros cinco anos de funcionamento, no caso dos projectos de demonstração FRE.

3.   A concessão de apoio num determinado ano terá lugar apenas se forem cumpridos os requisitos em matéria de partilha de conhecimentos no ano em causa.

4.   O pagamento limitar-se-á a um período de dez anos a contar da data referida no n.o 1, alínea b), no caso dos projectos de demonstração CAC, e a um período de cinco anos a contar daquela data, no caso dos projectos de demonstração FRE. Os montantes totais atribuídos não devem, em caso algum, exceder o financiamento referido no n.o 1, alínea a).

5.   Se os Estados-Membros garantirem a devolução ao BEI dos montantes que excedam os montantes determinados nos termos dos n.os 2 a 4, um parte ou a totalidade do financiamento do projecto pode ser paga antes do arranque deste, em conformidade com disposições específicas estabelecidas na decisão de atribuição.

6.   Sem prejuízo do artigo 4.o, n.o 2, as receitas que não forem transferidas para os projectos, bem como os rendimentos decorrentes da gestão das receitas, serão utilizados para co-financiar projectos de demonstração complementares, ao abrigo da presente decisão, até 31 de Dezembro de 2015.

Os Estados-Membros devolverão ao BEI as receitas que não tenham sido utilizadas.

Após 31 de Dezembro de 2015, os fundos restantes serão atribuídos aos Estados-Membros em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 7, da Directiva 2003/87/CE.