28.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 381/52

(1)

Uma política comum de asilo, incluindo um sistema comum europeu de asilo, é um elemento constitutivo do objectivo da União Europeia de estabelecimento progressivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, aberto às pessoas que, vítimas das circunstâncias, procuram legitimamente protecção na União Europeia.

(2)

A aplicação desta política deve assentar na solidariedade entre os Estados-Membros e pressupõe a existência de mecanismos que garantam uma repartição equilibrada do esforço entre os Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e ao suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento. Foi com este objectivo que foi instituído o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2000 a 2004 pela Decisão 2000/596/CE (3).

(3)

É necessário criar o Fundo Europeu para os Refugiados («Fundo») para o período de 2005 a 2010, por forma a manter essa solidariedade entre os Estados-Membros, à luz da legislação comunitária recentemente adoptada em matéria de asilo e aproveitando a experiência adquirida com a aplicação da primeira fase do Fundo, de 2000 a 2004.

(4)

É necessário apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para proporcionarem condições de acolhimento adequadas aos refugiados e às pessoas deslocadas e aplicarem procedimentos de asilo equitativos e eficazes, com o objectivo de proteger os direitos das pessoas que necessitam de protecção internacional.

(5)

A integração dos refugiados na sociedade do país em que estão estabelecidos é um dos objectivos da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, completada pelo protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967. É necessário que estas pessoas possam partilhar os valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Para o efeito, será conveniente apoiar a acção desenvolvida pelos Estados-Membros para promover a sua integração social, económica e cultural, já que esta contribui, designadamente, para a coesão económica e social, cuja manutenção e reforço figuram entre os objectivos fundamentais da Comunidade, previstos no artigo 2.o e na alínea k) do n.o 1 do artigo 3.o do Tratado.

(6)

É do interesse dos Estados-Membros e das pessoas em causa que os refugiados e as pessoas deslocadas, autorizados a residir no território dos Estados-Membros, possam prover às suas necessidades graças ao fruto do seu trabalho, de acordo com o disposto nos instrumentos comunitários nesta matéria.

(7)

As medidas que beneficiam do apoio dos Fundos Estruturais, bem como as outras medidas comunitárias em matéria de ensino e de formação profissional não são, por si só, suficientes para promover esta integração. É, portanto, conveniente promover medidas específicas para permitir aos refugiados e às pessoas deslocadas beneficiar plenamente dos programas existentes.

(8)

É necessária uma ajuda concreta para criar ou melhorar as condições que permitam aos refugiados e às pessoas deslocadas que o desejem, decidir, com pleno conhecimento de causa, abandonar o território dos Estados-Membros e regressar ao seu país de origem.

(9)

O Fundo deverá apoiar acções que impliquem organismos de pelo menos dois Estados-Membros e que sejam de interesse comunitário, sendo igualmente de promover os intercâmbios entre os Estados-Membros para identificar e favorecer as práticas mais eficazes.

(10)

É conveniente constituir uma reserva financeira destinada à aplicação de medidas de emergência, a fim de fornecer uma protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas, nos termos da Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (4).

(11)

A fim de estabelecer eficaz e proporcionalmente a solidariedade financeira e de aproveitar a experiência adquirida na aplicação do Fundo de 2000 a 2004, é conveniente estabelecer uma distinção entre as responsabilidades da Comissão e as dos Estados-Membros na aplicação e gestão do Fundo. Os Estados-Membros deverão, pois, designar as autoridades nacionais apropriadas para esse efeito e definir as respectivas obrigações.

(12)

O apoio do Fundo será mais eficaz e orientado se o co-financiamento das acções elegíveis se basear em duas programações plurianuais e num programa de trabalho anual, elaborados por cada Estado-Membro em função da sua situação e necessidades.

(13)

É justo proceder à repartição dos recursos proporcionalmente aos encargos assumidos por cada Estado-Membro ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas, incluindo refugiados que beneficiem de protecção internacional, ao abrigo dos programas nacionais.

(14)

As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

(15)

Uma das garantias da eficácia das acções apoiadas pelo Fundo consiste num acompanhamento eficiente. É necessário determinar as condições em que o mesmo é efectuado.

(16)

Sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de controlo financeiro, é conveniente estabelecer uma cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão nesta matéria.

(17)

A execução das acções pelos Estados-Membros deve oferecer garantias suficientes relativamente às regras e à qualidade da execução. É necessário determinar a responsabilidade dos Estados-Membros em matéria de acção penal e de correcção das irregularidades e das infracções, bem como a responsabilidade da Comissão em caso de incumprimento pelos Estados-Membros.

(18)

A eficácia e o impacto das acções apoiadas pelo Fundo dependem igualmente da avaliação que delas é feita, sendo conveniente definir com clareza as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão nesta matéria, bem como as regras que garantam a fiabilidade da avaliação.

(19)

As acções devem ser avaliadas na perspectiva da sua revisão intercalar e da apreciação do seu impacto e o processo de avaliação deve ser integrado no acompanhamento dos projectos.

(20)

Atendendo a que o objectivo da presente decisão, nomeadamente promover uma repartição equilibrada dos esforços assumidos pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(21)

Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido comunicou a sua intenção de participar na aprovação e aplicação da presente decisão.

(22)

Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda comunicou a sua intenção de participar na aprovação e aplicação da presente decisão.

(23)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, não ficando a ela vinculada, nem sujeita à sua aplicação.

1.

Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem do estatuto definido pela Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados e pelo seu protocolo de 1967, e que sejam autorizados a residir como refugiados num dos Estados-Membros.

2.

Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem de uma forma de protecção subsidiária na acepção da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (6).

3.

Nacionais de países terceiros ou apátridas que tenham solicitado uma das formas de protecção descritas nos n.os 1 e 2.

4.

Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem de um regime de protecção temporária na acepção da Directiva 2001/55/CE.

a)

Condições de acolhimento e procedimentos de asilo;

b)

Integração das pessoas referidas no artigo 3.o cuja permanência no Estado-Membro em causa tenha um carácter duradouro e estável;

c)

Regresso voluntário das pessoas referidas no artigo 3.o, desde que não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território do Estado-Membro.

a)

Os serviços ou infra-estruturas de alojamento;

b)

A prestação de ajuda material e de cuidados médicos e psicológicos;

c)

A assistência social, a informação ou a assistência no âmbito das formalidades administrativas;

d)

A assistência jurídica e linguística;

e)

A educação, a formação linguística e outras iniciativas consentâneas com o estatuto da pessoa em causa;

f)

A prestação de serviços de apoio, como tradução e formação que contribua para melhorar as condições de acolhimento e a eficácia e qualidade dos procedimentos de asilo;

g)

A informação das comunidades locais que interajam com as pessoas recebidas no país de acolhimento.

a)

O aconselhamento e a assistência nas áreas do alojamento, dos meios de subsistência, da integração no mercado de trabalho e dos cuidados médicos, psicológicos e sociais;

b)

A adaptação dos beneficiários à sociedade do Estado-Membro inclusive no plano socio-cultural, bem como a partilha dos valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

c)

Acções de incentivo à participação duradoura e sustentável dos beneficiários na vida cívica e cultural;

d)

Medidas vocacionadas para a educação, a formação profissional e o reconhecimento das qualificações e diplomas;

e)

Acções destinadas a promover a auto-capacitação e a tornar estas pessoas autónomas, inclusive no plano económico;

f)

Acções tendentes a fomentar um contacto genuíno e um diálogo construtivo entre essas pessoas e a sociedade de acolhimento, incluindo acções que incentivem o envolvimento dos principais intervenientes, como a população em geral, as autoridades locais, as associações de refugiados, grupos de voluntários, os parceiros sociais e a sociedade civil no seu todo;

g)

Medidas de apoio à aquisição de competências por essas pessoas, inclusive no domínio da formação linguística;

h)

Acções que promovam a igualdade de acesso e de oportunidades no âmbito da relação dessas pessoas com as instituições públicas.

a)

A informação e os serviços de aconselhamento relativos às acções ou programas de regresso voluntário;

b)

A informação relativa à situação nos países ou regiões de origem ou de anterior residência habitual;

c)

A formação geral ou profissional e a ajuda à reinserção;

d)

Acções de comunidades de origem residentes na União Europeia que facilitem o regresso voluntário das pessoas visadas pela presente decisão;

e)

Acções que facilitem a organização e aplicação de programas nacionais de regresso voluntário.

a)

Desenvolvimento da cooperação comunitária na aplicação da legislação comunitária e das boas práticas;

b)

Apoio à criação de redes de cooperação transnacionais e de projectos-piloto baseados em parcerias transnacionais entre organismos situados em dois ou mais Estados-Membros que se destinem a incentivar a inovação, facilitar o intercâmbio de experiências e boas práticas e melhorar a qualidade da política de asilo;

c)

Apoio a operações transnacionais de sensibilização para a política europeia em matéria de asilo e para a situação e especificidades das pessoas referidas no artigo 3.o;

d)

Apoio, divulgação e troca de informações sobre as melhores práticas e todos os outros aspectos do Fundo, incluindo a utilização de tecnologias da informação e da comunicação.

a)

Acolhimento e alojamento;

b)

Disponibilização de meios de subsistência, incluindo alimentação e vestuário;

c)

Assistência médica, psicológica ou outra;

d)

Despesas administrativas e de pessoal decorrentes do acolhimento das pessoas em causa, e aplicação das medidas de emergência;

e)

Despesas logísticas e de transporte.

a)

Adopta, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, as directrizes relativas às prioridades dos programas plurianuais previstos no artigo 15.o e comunica aos Estados-Membros as dotações financeiras indicativas do Fundo;

b)

Garante, no âmbito da sua responsabilidade na execução do orçamento geral da União Europeia, a existência e o bom funcionamento dos sistemas adequados de gestão e controlo nos Estados-Membros, por forma a que os fundos comunitários sejam utilizados de modo regular e eficaz. Estas medidas incluem um exame prévio, baseado em documentos e efectuado no local, dos procedimentos de execução, dos sistemas de controlo, dos sistemas contabilísticos e dos procedimentos relativos aos contratos públicos e à concessão de subvenções aplicados pelas autoridades responsáveis. A Comissão procede aos reexames necessários por ocasião de qualquer alteração substancial a nível de procedimentos ou de sistemas;

c)

Executa as acções comunitárias previstas no artigo 8.o

a)

São responsáveis pela execução das acções nacionais que beneficiem do apoio do Fundo;

b)

Tomam as medidas necessárias para que o Fundo funcione eficazmente a nível nacional, associando todas as partes interessadas na política de asilo, de acordo com as práticas nacionais;

c)

Designam uma autoridade responsável pela gestão das acções nacionais que beneficiem do apoio do Fundo, de acordo com a legislação comunitária aplicável e com o princípio da boa gestão financeira;

d)

Assumem, em primeira instância, a responsabilidade pelo controlo financeiro das acções e verificam a aplicação dos sistemas de gestão e controlo, por forma a assegurar uma utilização eficaz e regular dos fundos comunitários, facultando à Comissão uma descrição desses sistemas;

e)

Certificam a exactidão das declarações de despesas apresentadas à Comissão e garantem que estas provenham de sistemas contabilísticos baseados em documentos justificativos susceptíveis de verificação;

f)

Cooperam com a Comissão na recolha das estatísticas necessárias à aplicação do artigo 17.o

a)

Assume a responsabilidade pela divulgação dos resultados das acções empreendidas na fase 2000-2004 do Fundo e das acções a executar na fase 2005-2010;

b)

Assegura que as acções apoiadas pelo Fundo sejam objecto de informação, publicidade e acompanhamento adequados;

c)

Assegura a coerência global e a complementaridade com outras políticas, instrumentos e acções comunitárias pertinentes.

a)

Ter personalidade jurídica, excepto se a autoridade responsável for um órgão funcional do Estado-Membro;

b)

Ter uma capacidade financeira e de gestão adaptada ao volume de fundos comunitários que será chamada a gerir e que lhe permita desempenhar devidamente as suas funções, segundo as regras aplicáveis à gestão dos fundos comunitários.

a)

Consultar os parceiros adequados com vista ao estabelecimento da programação plurianual;

b)

Organizar e publicar os concursos e os convites à apresentação de propostas;

c)

Organizar os procedimentos de selecção e de atribuição dos co-financiamentos pelo Fundo, no respeito dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento, e tomar todas as medidas necessárias para evitar eventuais conflitos de interesses;

d)

Assegurar a coerência e a complementaridade entre os co-financiamentos do Fundo e os previstos no âmbito de outros instrumentos financeiros nacionais e comunitários pertinentes;

e)

Gestão administrativa, contratual e financeira das acções;

f)

Exercer actividades de informação, aconselhamento e divulgação de resultados;

g)

Acompanhamento e avaliação;

h)

Cooperação e ligação com a Comissão e as autoridades responsáveis dos outros Estados-Membros.

a)

A situação e os requisitos do Estado-Membro;

b)

A relação custo-eficácia da despesa, tendo em conta o número de pessoas abrangidas pelo facto;

c)

A experiência, competência, fiabilidade e participação financeira da organização que requer o financiamento e de eventuais organizações parceiras;

d)

O grau de complementaridade dos projectos com outras acções financiadas pelo orçamento geral da União Europeia ou no âmbito de programas nacionais.

a)

Uma descrição da situação actual no Estado-Membro, tendo em conta as condições de acolhimento, os procedimentos de asilo, integração e regresso voluntário das pessoas referidas no artigo 3.o;

b)

Uma análise das necessidades no Estado-Membro em causa em matéria de acolhimento, procedimentos de asilo, integração e regresso voluntário e uma indicação dos objectivos operacionais destinados a dar resposta a estas necessidades durante o período abrangido pela programação;

c)

A apresentação de uma estratégia adequada para alcançar estes objectivos e a prioridade a atribuir à sua realização, tendo em conta os resultados da consulta dos parceiros prevista na alínea a) do n.o 4 do artigo 13.o, bem como uma descrição sucinta das acções previstas para aplicar as prioridades;

d)

Uma exposição sobre a compatibilidade desta estratégia com outros instrumentos regionais, nacionais e comunitários;

e)

Um plano de financiamento indicativo que precise, relativamente a cada objectivo e a cada ano, a participação financeira prevista do Fundo, bem como o montante global dos co-financiamentos públicos ou privados.

a)

As regras gerais aplicáveis à selecção das acções a financiar no âmbito do programa anual, quando estas difiram das regras estabelecidas no programa plurianual;

b)

Uma descrição das funções a desempenhar pela autoridade responsável no âmbito da execução do programa anual;

c)

A repartição financeira prevista da contribuição do Fundo entre as diferentes acções do programa, bem como o montante solicitado a título da assistência técnica e administrativa referida no artigo 18.o para a execução do programa anual.

a)

30 % proporcionalmente ao número de pessoas admitidas numa das categorias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o durante os três anos anteriores;

b)

70 % proporcionalmente ao número de pessoas referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o registadas durante os três anos anteriores.

a)

No que respeita às acções executadas nos Estados-Membros ao abrigo dos artigos 5.o, 6.o e 7.o, 50 % do custo total de uma acção específica. Esta percentagem pode ser aumentada para 60 % relativamente às acções particularmente inovadoras, como as acções desenvolvidas no âmbito de parcerias transnacionais ou acções que envolvam a participação activa das pessoas referidas no artigo 3.o ou de organizações criadas por esses grupos de destinatários, e será aumentada para 75 % nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de Coesão;

b)

No âmbito dos convites à apresentação de propostas a título das acções comunitárias referidas no artigo 8.o, 80 % do custo total de uma acção específica.

a)

Organizar, com base numa amostra adequada, controlos das acções que incidam, pelo menos, sobre 10 % das despesas totais elegíveis para cada programa anual de execução e sobre uma amostra representativa das acções aprovadas. Os Estados-Membros asseguram a devida separação entre estes controlos e os procedimentos de execução ou de pagamento relativos às acções;

b)

Prevenir, detectar e corrigir as irregularidades e comunicá-las à Comissão, de acordo com as regras aplicáveis, mantendo-a informada da evolução das acções administrativas e judiciais;

c)

Cooperar com a Comissão para assegurar uma utilização dos fundos comunitários segundo o princípio da boa gestão financeira.

a)

Um Estado-Membro não executar as acções tal como acordado na decisão de co-financiamento;

b)

O co-financiamento de uma ou várias acções pelo Fundo não se justificar, no todo ou em parte;

c)

Os sistemas de gestão e controlo apresentarem falhas graves que possam conduzir a irregularidades de carácter sistémico.

a)

Reduzir o pagamento dos pré-financiamentos ou o pagamento final; ou

b)

Proceder às correcções financeiras necessárias, mediante a supressão da totalidade ou de parte da contribuição do Fundo para as acções em causa.

a)

O mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, um relatório de avaliação sobre a execução das acções co-financiadas pelo Fundo;

b)

O mais tardar em 30 de Junho de 2009 e 30 de Junho de 2012, respectivamente, um relatório de avaliação dos resultados e do impacto das acções co-financiadas pelo Fundo.

a)

O mais tardar em 30 de Abril de 2007, um relatório intercalar sobre os resultados obtidos e sobre os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo, eventualmente acompanhado de propostas de ajustamento;

b)

O mais tardar em 31 de Dezembro de 2009, um relatório de avaliação intercalar acompanhado de uma proposta relativa à continuação do Fundo;

c)

O mais tardar em 31 de Dezembro de 2012, um relatório de avaliação a posteriori.

a)

O mais tardar em 31 de Janeiro de 2005, a Comissão comunica aos Estados-Membros as directrizes de programação e as dotações financeiras indicativas dos montantes que lhes são afectados;

b)

O mais tardar em 1 de Maio de 2005, os Estados-Membros designam a autoridade nacional responsável referida no artigo 13.o e apresentam à Comissão a proposta de programação plurianual para o período de 2005-2007, referida no artigo 15.o;

c)

A Comissão aprova, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o, os programas plurianuais no prazo de dois meses a contar da recepção da proposta de programação plurianual.

a)

O mais tardar em 31 de Janeiro de 2005, a Comissão comunica aos Estados-Membros a estimativa dos montantes que lhes são afectados;

b)

O mais tardar em 1 de Junho de 2005, os Estados-Membros apresentam à Comissão a proposta de programa anual referida no artigo 16.o; esta proposta deve ser acompanhada de uma descrição dos sistemas de gestão e controlo que serão aplicados para assegurar uma utilização eficaz e regular dos fundos comunitários;

c)

A Comissão adopta as decisões de co-financiamento no prazo de dois meses a contar da recepção da proposta de programa anual, na sequência da verificação dos elementos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o