ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 237

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
20 de junho de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 237/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 237/02

Processo C-401/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de abril de 2022 — República da Polónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2019/790 — Artigo 17.o, n.o 4, alínea b), e alínea c), in fine — Artigos 11.o e 17.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de expressão e de informação — Proteção da propriedade intelectual — Obrigações impostas aos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha — Controlo automático prévio (filtragem) dos conteúdos colocados em linha pelos utilizadores»]

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2022/C 237/03

Processo C-666/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de abril de 2022 — Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd/Comissão Europeia, Hyet Sweet SAS («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de aspartame originário da República Popular da China — Regulamentos n.o 1225/2009 e 2016/1036 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 2.o, n.o 7 — Tratamento de uma empresa que opera em economia de mercado — Recusa — Artigo 2.o, n.o 10 — Ajustamentos — Ónus da prova — Artigo 3.o — Determinação do prejuízo — Dever de diligência da Comissão Europeia»)

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2022/C 237/04

Processo C-79/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de abril de 2022 — Yieh United Steel Corp./Comissão Europeia, Eurofer, Association Européenne de l’Acier, ASBL [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 — Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan — Direito antidumping definitivo — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 2.o — Cálculo do valor normal — Cálculo do custo de produção — Perdas de produção — Recusa de dedução do valor da sucata reciclada — Determinação do valor normal com base nas vendas do produto similar destinado ao consumo no mercado interno do país exportador — Exclusão da base do cálculo utilizada para a determinação do valor normal das vendas realizadas no mercado interno do país exportador quando as mesmas têm por objeto produtos destinados à exportação»]

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2022/C 237/05

Processo C-86/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně — República Checa) — Vinařství U Kapličky s.r.o./Státní zemědělská a potravinářská inspekce [«Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Vinho — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Regras relativas à comercialização — Artigo 80.o — Práticas enológicas — Proibição de comercialização — Artigo 90.o — Importações de vinho — Regulamento (CE) n.o 555/2008 — Artigo 43.o — Documento V I 1 — Certificado de elaboração de lotes de vinho em conformidade com as práticas enológicas recomendadas ou autorizadas — Valor probatório — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigo 89.o, n.o 4 — Sanções — Comercialização de vinho proveniente de um país terceiro — Vinho elaborado segundo práticas enológicas não autorizadas — Exoneração de responsabilidade — Ónus da prova»]

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2022/C 237/06

Processo C-237/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Federatie Nederlandse Vakbeweging/Heiploeg Seafood International BV, Heitrans International BV [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigos 3.o a 5.o — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Exceções — Processo de insolvência — “Pre-pack” — Sobrevivência de uma empresa — Transferência de uma (parte de) empresa na sequência de uma declaração de insolvência precedida de um pre-pack»]

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2022/C 237/07

Processo C-319/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Meta Platforms Ireland Limited, anteriormente Facebook Ireland Limited/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 80.o — Representação dos titulares dos dados por uma associação sem fins lucrativos — Ação coletiva intentada por uma associação de defesa dos interesses dos consumidores sem mandato e independentemente da violação de direitos concretos do titular dos dados — Ação baseada na proibição de práticas comerciais desleais, na violação de uma lei em matéria de proteção dos consumidores ou na proibição da utilização de cláusulas contratuais gerais inválidas»]

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2022/C 237/08

Processos apensos C-368/20 e C-369/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de abril de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — NW/Landespolizeidirektion Steiermark (C-368/20), Bezirkshauptmannschaft Leibnitz (C-369/20) [«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Livre circulação de pessoas — Regulamento (UE) 2016/399 — Código das Fronteiras Schengen — Artigo 25.o, n.o 4 — Reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas com um limite de uma duração total máxima de seis meses — Regulamentação nacional que prevê vários períodos sucessivos de controlos que levam a exceder essa duração — Falta de conformidade dessa regulamentação com o artigo 25.o, n.o 4, do Código das Fronteiras Schengen nos casos em que os períodos sucessivos se baseiam na mesma ameaça ou nas mesmas ameaças — Regulamentação nacional que impõe a apresentação de um passaporte ou de um bilhete de identidade aquando do controlo na fronteira interna sob pena de sanção — Falta de conformidade dessa obrigação com o artigo 25.o, n.o 4, do Código das Fronteiras Schengen quando o controlo é ele próprio contrário a essa disposição»]

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2022/C 237/09

Processos apensos C-415/20, C-419/20 e C-427/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de abril de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Gräfendorfer Geflügel- und Tiefkühlfeinkost Produktions GmbH (C-415/20), F. Reyher Nchfg. GmbH & Co. KG vertr. d. d. Komplementärin Verwaltungsgesellschaft F. Reyher Nchfg. mbH (C-419/20), Flexi Montagetechnik GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg (C-415/20 e C-419/20), Hauptzollamt Kiel (C-427/20) («Reenvio prejudicial — União aduaneira — Direito ao reembolso ou ao pagamento de montantes cobrados ou recusados por um Estado-Membro em violação do direito da União — Direitos antidumping, direitos de importação, restituições à exportação e sanções pecuniárias — Conceito de “violação do direito da União” — Interpretação ou aplicação errónea desse direito — Verificação da existência de uma violação do referido direito por um órgão jurisdicional da União ou por um órgão jurisdicional nacional — Direito ao pagamento de juros — Período abrangido por esse pagamento de juros»)

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2022/C 237/10

Processo C-510/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de abril de 2022 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Ambiente — Diretiva 2008/56/CE — Política para o meio marinho — Artigo 5.o — Estratégias marinhas — Artigo 17.o, n.os 2 e 3 — Falta de reexame, dentro do prazo, da avaliação inicial e da definição de bom estado ambiental, bem como das metas ambientais — Falta de comunicação à Comissão Europeia, dentro do prazo, dos pormenores de atualizações efetuadas na sequência dos reexames)

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2022/C 237/11

Processo C-531/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — NovaText GmbH/Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg («Reenvio prejudicial — Direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 3.o — Obrigação geral relativa às medidas, aos procedimentos e aos recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual — Artigo 14.o — Conceito de “custas judiciais razoáveis e proporcionadas” — Agente de propriedade industrial — Impossibilidade de o juiz nacional apreciar o caráter razoável e proporcionado das custas imputadas à parte vencida»)

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2022/C 237/12

Processo C-559/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — Koch Media GmbH/FU («Reenvio prejudicial — Direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 14.o — Conceitos de “custas judiciais” e de “outras despesas” — Interpelação para assegurar o respeito de um direito de propriedade intelectual através da via extrajudicial — Honorários de advogado — Qualificação — Regulamentação nacional que limita o montante recuperável destes honorários em determinadas condições»)

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2022/C 237/13

Processo C-612/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj — Roménia) — Happy Education SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca, Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea i) — Isenções a favor de certas atividades de interesse geral — Isenções ligadas à educação da infância ou da juventude, ao ensino escolar ou universitário — Prestação de serviços educativos complementares ao programa escolar — Organismo de direito privado que fornece estes serviços para fins comerciais»]

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2022/C 237/14

Processo C-637/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/DSAB Destination Stockholm AB («Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 30.o-A, ponto 1 — Conceito de “vale” — Artigo 30.o-A, ponto 3 — Conceito de “vale de finalidade múltipla” — Venda de um cartão que dá ao seu titular o direito de beneficiar de várias prestações de serviços turísticos durante um período limitado»)

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2022/C 237/15

Processo C-642/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Caruter s.r.l./S.R.R. Messina Provincia S.c.P.A. e o. («Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação de contratos públicos — Artigo 63.o — Recurso por agrupamento de operadores económicos às capacidades de outras entidades — Possibilidade de a autoridade adjudicante exigir que determinadas tarefas críticas sejam executadas por um participante nesse agrupamento — Regulamentação nacional que prevê que a empresa mandatária deve cumprir os critérios e executar as prestações numa proporção majoritária»)

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2022/C 237/16

Processo C-674/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle — Bélgica) — Airbnb Ireland UC/Região de Bruxelas Capital («Reenvio prejudicial — Mercado interno — Artigo 114.o, n.o 2, TFUE — Exclusão das disposições fiscais — Diretiva 2000/31/CE — Serviços da sociedade da informação — Comércio eletrónico — Portal eletrónico de intermediação imobiliária — Artigo 1.o, n.o 5, alínea a) — Exclusão do domínio tributário — Definição — Regulamentação regional relativa a um imposto sobre os estabelecimentos de alojamento turístico — Disposição que obriga os intermediários a comunicarem, mediante pedido escrito, determinados dados relativos à exploração desses estabelecimentos à Administração Tributária com o objetivo de identificar os devedores desse imposto — Artigo 56.o TFUE — Inexistência de discriminação — Inexistência de restrição»)

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2022/C 237/17

Processo C-44/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I — Alemanha) — Phoenix Contact GmbH & Co. KG/HARTING Deutschland GmbH & Co. KG, Harting Electric GmbH & Co. KG («Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Patente europeia — Medidas provisórias — Poder das autoridades judiciais nacionais de proferirem um despacho de medidas provisórias destinado a prevenir qualquer violação iminente de direitos de propriedade intelectual — Jurisprudência nacional que indefere os pedidos de medidas provisórias quando a validade da patente em causa não tenha sido confirmada, pelo menos, por uma decisão de primeira instância, proferida no âmbito de um procedimento de oposição ou de declaração de nulidade — Obrigação de interpretação conforme»)

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2022/C 237/18

Processo C-72/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — SIA «PRODEX»/Valsts ieņēmumu dienests («Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Subposição 4418 20 — Alcance — Portas e respetivos caixilhos, alizares e soleiras — Painéis MDF e cercaduras — Regra geral 2 a), primeira parte, para a interpretação da Nomenclatura Combinada — Artigo incompleto ou inacabado — Conceito»)

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2022/C 237/19

Processo C-86/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — Gerencia Regional de Salud de Castilla y León/Delia [«Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Igualdade de tratamento — Sistema nacional de reconhecimento da evolução profissional dos profissionais de saúde — Não tomada em consideração da experiência profissional adquirida nos serviços de saúde de outro Estado-Membro — Entrave»]

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2022/C 237/20

Processo C-89/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — UAB «Romega»/Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba [«Reenvio prejudicial — Legislação alimentar — Regulamento (CE) n.o 2073/2005 — Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios — Artigo 1.o — Anexo I — Carne fresca de aves de capoeira — Controlo, pelas autoridades nacionais competentes, da presença das salmonelas enumeradas no ponto 1.28 do capítulo 1 deste anexo — Controlo da presença de outros microrganismos patogénicos — Regulamento (CE) n.o 178/2002 — Artigo 14.o, n.o 8 — Poder de apreciação das autoridades nacionais — Alcance»]

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2022/C 237/21

Processos apensos C-160/21 e C-217/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de abril de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — «Nikopolis AD Istrum 2010» EOOD (C-160/21), «Agro — eko 2013» EOOD (C-217/21)/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» [«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Pagamentos aos beneficiários — Artigo 75.o — Prazo de pagamento — Respeito — Falta — Indeferimento tácito do pedido de ajuda»]

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2022/C 237/22

Processo C-251/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de abril de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — «Piltenes meži» SIA/Lauku atbalsta dienests [«Reenvio prejudicial — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER — Artigo 30.o — Pagamentos a título da rede Natura 2000 — Âmbito de aplicação — Pedido de apoio a favor de uma microrreserva criada numa floresta que não faz parte da rede Natura 2000, com o objetivo de contribuir para assegurar a proteção de uma espécie de ave selvagem — Regulamento (UE) n.o 702/2014 — Isenção por categoria de certos auxílios no setor agrícola e florestal — Aplicação aos auxílios cofinanciados através de recursos da União Europeia — Não aplicação às empresas em dificuldade»]

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2022/C 237/23

Processo C-277/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — Bélgica) — Secrétariat général de l’Enseignement catholique ASBL (SeGEC) e o./Institut des Comptes nationaux (ICN), Banque nationale de Belgique [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 549/2013 — Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia — Anexo A, ponto 20.15 — Controlo exercido por um Instituto das Contas Nacionais sobre os poderes organizadores dos estabelecimentos de ensino constituídos sob a forma de instituições sem fim lucrativo — Estabelecimentos de ensino que beneficiam de um financiamento público e de uma liberdade de ensino garantida pela Constituição — Anexo A, ponto 20.15, segunda frase — Conceito de “intervenção pública sob a forma de regulamentações gerais aplicáveis a todas as unidades que se dedicam à mesma atividade” — Alcance — Anexo A, ponto 20.15, primeira frase — Anexo A, ponto 2.39, alínea b), ponto 20.15, alínea b), e ponto 20.309, alínea h) — Conceito de “regulamentação excessiva” — Alcance»]

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2022/C 237/24

Processo C-286/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022 — Comissão Europeia/República Francesa [«Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores-limite fixados para as micropartículas (PM10) em certas zonas de França — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas»]

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2022/C 237/25

Processo C-804/21 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — C, CD/Syyttäjä («Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Artigo 23, n.o 3 — Exigência de intervenção da autoridade judiciária de execução — Artigo 6.o, n.o 2 — Serviços de polícia — Exclusão — Força maior — Conceito — Obstáculos jurídicos à entrega — Ações legais intentadas pela pessoa procurada — Pedido de proteção internacional — Exclusão — Artigo 23.o, n.o 5 — Expiração dos prazos previstos para a entrega — Consequências — Colocação em liberdade — Obrigação de adotar quaisquer outras medidas necessárias para evitar a fuga»)

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2022/C 237/26

Processos apensos C-306/19, C-512/19, C-595/19 e C-608/20 a C-611/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Milis Energy SpA/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei Servizi Energetici (GSE) SpA (C-306/19), Go Sun Srl, Malby Energy 4 Srl/Ministero dello Sviluppo economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Autorità di Regolazione per Energia, Reti e Ambiente, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA (C-512/19), Fototre Srl/Ministero dello Sviluppo economico, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA (C-595/19), Interporto di Trieste SpA (C-608/20), Soelia SpA (C-609/20), Cosilt — Consorzio per lo sviluppo economico locale di Tolmezzo (C-610/20 e C-611/20)/Ministero dello Sviluppo economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ambiente — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 16.o e 17.o — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Tratado da Carta da Energia — Artigo 10.o — Aplicabilidade — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 3.o, n.o 3, alínea a) — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Produção de energia elétrica a partir de instalações solares fotovoltaicas — Alteração de um regime de auxílios)

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2022/C 237/27

Processo C-464/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona — Espanha) — QL/Universitat de Barcelona («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Sucessão de contratos de trabalho a termo no setor público — Artigo 2.o e artigo 3.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Conceito de “trabalhador contratado a termo”»)

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2022/C 237/28

Processo C-420/21 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2021 por Valvis Holding SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de maio de 2021 no processo T-638/19, Sun Stars & Sons / EUIPO — Valvis Holding

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2022/C 237/29

Processo C-761/21 P: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2021 por St. Hippolyt Holding GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 20 de outubro de 2021 no processo T-351/20, St. Hippolyt/EUIPO

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2022/C 237/30

Processo C-762/21 P: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2021 por St. Hippolyt Holding GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 20 de outubro de 2021 no processo T-352/20, St. Hippolyt/EUIPO

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2022/C 237/31

Processo C-1/22 P: Recurso interposto em 1 de janeiro de 2022 por José María Castillejo Oriol do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 8 de novembro de 2021 no processo T-419/21, Castillejo Oriol/Comissão

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2022/C 237/32

Processo C-90/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 10 de fevereiro de 2022 — Gjensidige ADB

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2022/C 237/33

Processo C-100/22 P: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2022 por KY do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 1 de dezembro de 2021 no processo T-433/20 KY/Tribunal de Justiça da União Europeia

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2022/C 237/34

Processo C-112/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 17 de fevereiro de 2022 — processo penal contra CU

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2022/C 237/35

Processo C-129/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Darmstadt (Alemanha) em 24 de fevereiro de 2022 — EF/Stadt Offenbach am Main

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2022/C 237/36

Processo C-130/22 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2022 por DD do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de dezembro de 2021 no processo T-703/19, DD/FRA

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2022/C 237/37

Processo C-162/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 3 de março de 2022 — A.G./Lietuvos Respublikos generalinė prokuratūra

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2022/C 237/38

Processo C-178/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano (Itália) em 8 de março de 2022 — Processo penal contra desconhecidos

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2022/C 237/39

Processo C-181/22 P: Recurso interposto em 9 de março de 2022 por Nemea Bank plc do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 20 de dezembro de 2021 no processo T-321/17, Niemelä e o./BCE

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2022/C 237/40

Processo C-182/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München (Alemanha) em 10 de março de 2022 — JU/Scalable Capital GmbH

30

2022/C 237/41

Processo C-184/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 10 de março de 2022 — IK/KfH Kuratorium für Dialyse und Nierentransplantation e.V.

31

2022/C 237/42

Processo C-185/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 10 de março de 2022 — CM/KfH Kuratorium für Dialyse und Nierentransplantation e.V.

33

2022/C 237/43

Processo C-189/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München (Alemanha) em 11 de março de 2022 — SO/Scalable Capital GmbH

34

2022/C 237/44

Processo C-193/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 11 de março de 2022 — TR, UQ/FTI Touristik GmbH

35

2022/C 237/45

Processo C-206/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein (Alemanha) em 17 de março de 2022 — TF/Sparkasse Südpfalz

36

2022/C 237/46

Processo C-218/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce (Itália) em 24 de março de 2022 — BU/Comune di Copertino

36

2022/C 237/47

Processo C-223/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 29 de março de 2022 — processo penal contra ND

37

2022/C 237/48

Processo C-227/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Gabrovo (Bulgária) em 31 de março de 2022 — IL/Regionalna direktsia «Avtomobilna administratsia» Pleven

38

2022/C 237/49

Processo C-228/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 1 de abril de 2022 — flightright GmbH/Eurowings GmbH

38

2022/C 237/50

Processo C-234/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 4 de abril de 2022 — Roheline Kogukond MTÜ, Eesti Metsa Abiks MTÜ, Päästame Eesti Metsad MTÜ und Sihtasutus Keskkonnateabe Ühendus/Keskkonnaagentuur

39

2022/C 237/51

Processo C-248/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 8 de abril de 2022 — Z.K. e M.S./The Minister for Justice and Equality

40

2022/C 237/52

Processo C-249/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 11 de abril de 2022 — BM/Gebühren Info Service GmbH (GIS)

41

2022/C 237/53

Processo C-256/22 P: Recurso interposto em 12 de abril de 2022 pela Pilatus Bank plc do Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) proferido em 2 de fevereiro de 2022 no processo T-27/19, Pilatus Bank e Pilatus Holding/BCE

41

2022/C 237/54

Processo C-291/22 P: Recurso interposto em 2 de maio de 2022 pela Debregeas et associés Pharma (D & A Pharma) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 2 de março de 2022 no processo T-556/20, D & A Pharma/Comissão e EMA

42

Tribunal Geral

2022/C 237/55

Processos T-335/18, T-338/18 e T-327/19: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Mubarak e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos — Manutenção do nome dos recorrentes na lista — Direitos de defesa — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi adotada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação»)

44

2022/C 237/56

Processo T-508/19: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Mead Johnson Nutrition (Asia Pacific) e o./Comissão («Auxílios estatais — Regime de auxílios executado pelo governo de Gibraltar relativo ao imposto sobre as sociedades — Isenção fiscal para rendimentos gerados por juros e por royalties de propriedade intelectual — Decisões fiscais antecipadas em proveito de empresas multinacionais — Decisão da Comissão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Vantagem seletiva — Direito de apresentar observações»)

45

2022/C 237/57

Processo T-634/19: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — FC/AUEA («Função pública — Agentes temporários — Processo pré-disciplinar — Suspensão, retenção sobre a remuneração e proibição de acesso aos locais e equipamentos da AUEA — Relatório do OLAF — Princípio da boa administração — Direito de ser ouvido — Princípio da imparcialidade — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Responsabilidade — Estreita relação com os pedidos de anulação»)

46

2022/C 237/58

Processo T-392/20: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Flašker/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas concedidas pela Eslovénia a uma rede municipal de farmácias — Fase preliminar de exame — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado e, eventualmente, a presença de auxílios existentes — Decisão adotada sem iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Dificuldades sérias»)

47

2022/C 237/59

Processo T-425/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — KU/SEAE («Função pública — Agentes contratuais — Pessoal do SEAE — Assédio moral — Inquérito administrativo — Artigo 12.o-A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.o do Estatuto — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Prazo razoável — Responsabilidade»)

47

2022/C 237/60

Processo T-750/20: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Correia/CESE («Função pública — Pessoal do CESE — Agentes temporários — Pedido de reconstituição da carreira — Indeferimento do pedido — Recurso de anulação — Regularidade do procedimento pré-contencioso — Prazo para reclamação — Interesse em agir — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica — Direito à carreira — Inexistência de direito a uma reconstituição da carreira — Obrigação de proceder a uma análise comparativa dos méritos — Responsabilidade — Prejuízo moral»)

48

2022/C 237/61

Processo T-68/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — QA/Comissão [«Responsabilidade extracontratual — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Relatório de auditoria — Linguagem — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Proporcionalidade — Princípio da boa administração»]

49

2022/C 237/62

Processo T-208/21: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Dorit-DFT/EUIPO — Erwin Suter (DORIT) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa DORIT — Denominações sociais nacionais anteriores — Motivo relativo de recusa — Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 40/94 [atuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

49

2022/C 237/63

Processo T-219/21: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Agora Invest/EUIPO — Transportes Maquinaria y Obras (TRAMOSA) {«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TRAMOSA — Marca figurativa anterior da União Europeia TRAMO, SA TRANSPORTE MAQUINARIA Y OBRAS, S.A. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atuais artigos 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001] — Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo»}

50

2022/C 237/64

Processo T-276/21: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Moio/EUIPO — Paul Hartmann (moio.care) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia moio.care — Marca nominativa da União Europeia anterior Molicare — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

51

2022/C 237/65

Processo T-6/21: Despacho do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — Advanced Organic Materials/EUIPO — Swiss Pharma International (ADVASTEROL) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

51

2022/C 237/66

Processo T-226/21: Despacho do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Retail Royalty/EUIPO — Fashion Energy (Emblema com uma águia) («Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Retirada do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito»)

52

2022/C 237/67

Processo T-265/21: Despacho do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Sunshine Smile/EUIPO (PlusDental+) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Litígio supervenientemente desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»)

52

2022/C 237/68

Processo T-343/21: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2022 — Hewlett Packard Enterprise Development/EUIPO — Aruba (ARUBA) («Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

53

2022/C 237/69

Processo T-345/21: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2022 — Hewlett Packard Enterprise Development/EUIPO — Aruba (ARUBA NETWORKS) («Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

54

2022/C 237/70

Processo T-797/21: Despacho do Tribunal Geral de 29 de março de 2022 — Gustopharma Consumer Health/EUIPO — Helixor Heilmittel (HELIXORIGINAL) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

54

2022/C 237/71

Processo T-798/21: Despacho do Tribunal Geral de 29 de março de 2022 — Gustopharma Consumer Health/EUIPO — Helixor Heilmittel (HELIXFORTE) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

55

2022/C 237/72

Processo T-522/21: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2022 — XH/Comissão

55

2022/C 237/73

Processo T-173/22: Recurso interposto em 30 de março de 2022 — T-Systems International/Comissão

56

2022/C 237/74

Processo T-196/21: Recurso interposto em 14 de abril de 2022 — Mariani/Parlamento

57

2022/C 237/75

Processo T-200/22: Recurso interposto em 19 de abril de 2022 — Polónia/Comissão

58

2022/C 237/76

Processo T-203/22: Recurso interposto em 15 de abril de 2022 — Países Baixos/Comissão

59

2022/C 237/77

Processo T-206/22: Recurso interposto em 20 de abril de 2022 — Makhlouf/Conselho

59

2022/C 237/78

Processo T-207/22: Recurso interposto em 19 de abril de 2022 — Mhana/Conselho

60

2022/C 237/79

Processo T-208/22: Recurso interposto em 19 de abril de 2022 — Makhlouf/Conselho

61

2022/C 237/80

Processo T-209/22: Recurso interposto em 19 de abril de 2022 — Makhlouf/Conselho

62

2022/C 237/81

Processo T-212/22: Recurso interposto em 21 de abril de 2022 — Prigozhina/Conselho

62

2022/C 237/82

Processo T-217/22: Recurso interposto em 20 de abril de 2022 — Lifestyle Equities/EUIPO — Greenwich Polo Club (GREENWICH POLO CLUB)

63

2022/C 237/83

Processo T-218/22: Recurso interposto em 21 de abril de 2022 — Roxtec/EUIPO — Wallmax (Representação de um quadrado azul com oito círculos pretos concêntricos)

64

2022/C 237/84

Processo T-219/22: Recurso interposto em 22 de abril de 2022 — Wallmax/EUIPO — Roxtec (Representação de um quadrado azul que contém oito círculos pretos concêntricos)

65

2022/C 237/85

Processo T-220/22: Recurso interposto em 25 de abril de 2022 — CiviBank/BCE

65

2022/C 237/86

Processo T-221/22: Recurso interposto em 25 de abril de 2022 — Pharmaselect International/EUIPO — OmniActive Health Technologies (LUTAMAX)

66

2022/C 237/87

Processo T-222/22: Recurso interposto em 22 de abril de 2022 — Engineering — Ingegneria Informatica/Comissão e REA

67

2022/C 237/88

Processo T-228/22: Recurso interposto em 27 de abril de 2022 — Casablanca Clothing/EUIPO — Adrien (CASABLANCA TENNIS CLUB)

68

2022/C 237/89

Processo T-231/22: Recurso interposto em 28 de abril de 2022 — Growth Finance Plus/EUIPO (doglover)

69

2022/C 237/90

Processo T-232/22: Recurso interposto em 28 de abril de 2022 — Growth Finance Plus/EUIPO (catlover)

69

2022/C 237/91

Processo T-233/22: Recurso interposto em 28 de abril de 2022 — Islentyeva/Conselho

70

2022/C 237/92

Processo T-234/22: Recurso interposto em 29 de abril de 2022 — Ismailova/Conselho

71

2022/C 237/93

Processo T-235/22: Recurso interposto em 29 de abril de 2022 — Russian Direct Investment Fund/Conselho

72

2022/C 237/94

Processo T-236/22: Recurso interposto em 28 de abril de 2022 — Intel Corporation/Comissão

73

2022/C 237/95

Processo T-239/22: Recurso interposto em 29 de abril de 2022 — Cherusci/EUIPO — LexDellmeier (RIALTO)

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2022/C 237/96

Processo T-242/22: Recurso interposto em 3 de maio 2022 — OmniActive Health Technologies/EUIPO — Pharmaselect International (LUTAMAX)

75

2022/C 237/97

Processo T-245/22: Recurso interposto em 4 de maio de 2022 — PGTEX Morocco/Comissão

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2022/C 237/98

Processo T-246/22: Recurso interposto em 4 de maio de 2022 — PGTEX Morocco/Comissão

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2022/C 237/99

Processo T-253/22: Recurso interposto em 9 de maio de 2022 — Groschopp/EUIPO (Sustainability through Quality)

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