(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece, nomeadamente, o quadro para a realização de controlos oficiais e de outras atividades oficiais em animais e mercadorias que entram na União provenientes de países terceiros, de modo a verificar o cumprimento da legislação da União, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal e, no que diz respeito aos organismos geneticamente modificados (OGM) e aos produtos fitofarmacêuticos, também o ambiente. Esse quadro inclui os controlos oficiais dos animais e mercadorias que entram na União provenientes de países terceiros através de postos de controlo fronteiriços designados.

(2)

O Regulamento (UE) 2017/625 exige que os operadores responsáveis por determinadas remessas que entram na União notifiquem previamente as autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriços antes da chegada das remessas. A fim de permitir que essas autoridades realizem os seus controlos oficiais de forma atempada e eficaz, é conveniente fixar o período mínimo para a notificação prévia em um dia útil antes da chegada das remessas.

(3)

No entanto, devido a condicionalismos logísticos relacionados com o transporte, pode não ser possível, em determinados casos, respeitar o período de notificação prévia de um dia útil antes da chegada da remessa. Tal pode ser o caso, por exemplo, quando a remessa é transportada do local de expedição para o posto de controlo fronteiriço em menos de 24 horas e as informações necessárias para preencher as partes pertinentes do Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE), necessárias para a notificação prévia, em conformidade com o artigo 56.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, não estão disponíveis antes de a remessa ser carregada. Nesses casos, os Estados-Membros devem poder requerer que a notificação prévia seja feita pelo menos quatro horas antes da chegada da remessa, de modo a que, nessas circunstâncias, possa também assegurar-se a realização atempada e eficaz dos controlos oficiais.

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão (2) determina que os Estados-Membros devem isentar os postos de controlo fronteiriços, que serão designados para as importações de toros não transformados e de madeira serrada e fendida, de determinados requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços, devido a condicionalismos geográficos específicos. O referido regulamento estabelece igualmente que os controlos oficiais e outras atividades oficiais no posto de controlo fronteiriço designado para as mercadorias acima referidas podem ser realizados por uma equipa de controlo oficial móvel. Por conseguinte, a fim de conceder tempo suficiente para a organização de controlos oficiais e outras atividades oficiais nesses postos de controlo fronteiriços, deve ser estabelecida no presente regulamento uma derrogação às regras relativas ao prazo mínimo de notificação prévia da chegada das remessas.

(5)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,