23.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 375/9

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1847/2004 da Comissão (2) inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2005 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes GATT.

(2)

O n.o 3 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3), define os critérios aplicáveis à atribuição de certificados provisórios sempre que estes últimos sejam solicitados para quantidades de produtos superiores a um dos contingentes respeitantes ao ano em causa. Na sequência do alargamento da Comunidade em 1 de Maio de 2004, foram igualmente estabelecidas, no n.o 3 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, medidas transitórias no respeitante a esses critérios para o ano de 2005.

(3)

A procura de certificados de exportação ao abrigo de determinados contingentes e determinados grupos de produtos registou um aumento significativo, excedendo, por vezes amplamente, as quantidades disponíveis. Esta situação pode conduzir a uma redução sensível das quantidades atribuídas por requerente e reduzir, assim, a eficiência e eficácia do regime. Além disso, a experiência mostrou que, quando as quantidades atribuídas a cada operador são muito reduzidas, existe o risco de o operador não ter condições para satisfazer a sua obrigação de exportar, com a consequente perda da garantia.

(4)

Para fazer face a esta situação, afigura-se adequado aplicar uma combinação dos três critérios constantes do n.o 3 primeiro parágrafo do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, atendendo às medidas transitórias previstas. Em conformidade com as alíneas a) e b) desse número, os certificados devem ser atribuídos prioritariamente aos requerentes que já tenham operado nos Estados Unidos da América, cujos importadores designados sejam filiais e que tenham exportado, no passado, quantidades dos produtos em causa para esse destino. Além disso, deve ser aplicado um coeficiente de redução em conformidade com a alínea c) do referido parágrafo.

(5)

No respeitante aos grupos de produtos e contingentes para os quais os pedidos apresentados se referem a quantidades inferiores às disponíveis, é adequado prever, em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, a atribuição das quantidades restantes aos requerentes proporcionalmente às quantidades solicitadas. A atribuição dessas quantidades suplementares deve estar sujeita à apresentação de um pedido e à constituição de uma garantia pelo operador interessado.

(6)

Atendendo ao prazo para a execução deste processo, previsto no Regulamento (CE) n.o 1847/2004, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

—

requerentes que tenham exportado para os Estados Unidos da América os produtos em causa durante, pelo menos, um dos três anos anteriores e cujos importadores designados sejam filiais, ou

—

requerentes cujos importadores designados sejam considerados filiais, em conformidade com o n.o 3, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.

—

requerentes diferentes dos referidos no primeiro parágrafo que tenham exportado para os Estados Unidos da América os produtos em causa durante cada um dos três anos anteriores, ou

—

requerentes para os quais não seja exigido um passado de exportação, em conformidade com o n.o 3, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.