COUNCIL DIRECTIVE 2004/76/EC OF 29.4.2004 AMENDING DIRECTIVE 2003/49/EC AS REGARDS THE POSSIBILITY FOR CERTAIN MEMBER STATES TO APPLY TRANSITIONAL PERIODS FOR THE APPLICATION OF A COMMON SYSTEM OF TAXATION APPLICABLE TO INTEREST AND ROYALTY PAYMENTS MADE BETWEEN ASSOCIATED COMPANIES OF DIFFERENT MEMBER STATES

DIRECTIVA 2004/76/CE DO CONSELHO DE 29.4.2004 QUE ALTERA A DIRECTIVA 2003/49/CE NO QUE RESPEITA À POSSIBILIDADE CONCEDIDA A ALGUNS ESTADOS-MEMBROS DE BENEFICIAREM DE PERÍODOS TRANSITÓRIOS RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE UM REGIME FISCAL COMUM APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS DE JUROS E ROYALTIES EFECTUADOS ENTRE SOCIEDADES ASSOCIADAS DE ESTADOS-MEMBROS DIFERENTES

DIRECTIVA 2004/76/CE DO CONSELHO DE 29.4.2004 QUE ALTERA A DIRECTIVA 2003/49/CE NO QUE RESPEITA À POSSIBILIDADE CONCEDIDA A ALGUNS ESTADOS-MEMBROS DE BENEFICIAREM DE PERÍODOS TRANSITÓRIOS RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE UM REGIME FISCAL COMUM APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS DE JUROS E ROYALTIES EFECTUADOS ENTRE SOCIEDADES ASSOCIADAS DE ESTADOS-MEMBROS DIFERENTES

JO L 157 de 30.4.2004, p. 106–113 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

Este documento foi publicado numa edição especial

En vigueur

ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2004/76/oj