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Document 62022TA0125
Case T-125/22: Judgment of the General Court of 27 July 2022 — RT France v Council (Common foreign and security policy — Restrictive measures taken in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine — Temporary ban on broadcasting and suspension of authorisations to broadcast the content of certain media — Inclusion on the list of entities to which restrictive measures apply — Powers of the Council — Rights of the defence — Right to be heard — Freedom of expression and information — Proportionality — Freedom to conduct a business — Principle of non-discrimination on grounds of nationality)
Processo T-125/22: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de julho de 2022 — RT France/Conselho («Política externa e de segurança comum — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Proibição temporária de difusão e suspensão das autorizações de difusão de conteúdos de certos meios de comunicação social — Inscrição na lista das entidades às quais se aplicam as medidas restritivas — Competência do Conselho — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Liberdade de expressão e de informação — Proporcionalidade — Liberdade de empresa — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade»)
Processo T-125/22: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de julho de 2022 — RT France/Conselho («Política externa e de segurança comum — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Proibição temporária de difusão e suspensão das autorizações de difusão de conteúdos de certos meios de comunicação social — Inscrição na lista das entidades às quais se aplicam as medidas restritivas — Competência do Conselho — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Liberdade de expressão e de informação — Proporcionalidade — Liberdade de empresa — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade»)
JO C 340 de 5.9.2022, p. 40–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
5.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 340/40 |
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de julho de 2022 — RT France/Conselho
(Processo T-125/22) (1)
(«Política externa e de segurança comum - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Proibição temporária de difusão e suspensão das autorizações de difusão de conteúdos de certos meios de comunicação social - Inscrição na lista das entidades às quais se aplicam as medidas restritivas - Competência do Conselho - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Liberdade de expressão e de informação - Proporcionalidade - Liberdade de empresa - Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade»)
(2022/C 340/55)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: RT France (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: E. Piwnica e M. Nguyen Chanh, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Lejeune, R. Meyer e S. Emmerechts, agentes)
Intervenientes em apoio do recorrido: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, M. Van Regemorter e L. Van den Broeck, agentes), República da Estónia (representantes: N. Grünberg e M. Kriisa, agentes), República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, J.-L. Carré, W. Zemamta e T. Stéhelin, agentes), República da Letónia (representantes: K. Pommere, J. Davidoviča, I. Hūna, D. Ciemiņa e V. Borodiņeca, agentes), República da Lituânia (representantes: K. Dieninis e V. Kazlauskaitė-Švenčionienė, agentes), República da Polónia (representantes: B. Majczyna e A. Miłkowska, agentes), Comissão Europeia (representantes: D. Calleja Crespo, V. Di Bucci, J.-F. Brakeland e M. Carpus Carcea, agentes), Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (representantes: F. Hoffmeister, L. Havas e M. A. De Almeida Veiga, agentes)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão (PESC) 2022/351 do Conselho, de 1 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2022, L 65, p. 5), et du Regulamento (UE) 2022/350 do Conselho, de 1 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que destabilizam a situação na Ucrânia (JO 2022, L 65, p. 1), na parte em que estes atos lhe sejam aplicáveis.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A RT France suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
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3) |
O Reino da Bélgica, a República da Estónia, a República Francesa, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Polónia, a Comissão Europeia e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança suportam as suas próprias despesas. |