Case T-681/20: Judgment of the General Court of 6 July 2022 — OC v EEAS (Liability — Civil service — EEAS staff posted to a third country — Reporting of irregularities — Inspection report — Transfer — Acts adversely affecting an official — Conduct not entailing a decision — Compliance with the requirements of the pre-litigation procedure — Protection of whistleblowers — Article 22a of the Staff Regulations — Duty of care — Articles 7 and 8 of the Charter of Fundamental Rights — Right to privacy — Protection of personal data)

Processo T-681/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — OC/SEAE («Responsabilidade — Função pública — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação é um país terceiro — Denúncia das irregularidades — Relatório de inspeção — Transferência — Atos que causam prejuízo — Comportamentos não decisórios — Respeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa — Proteção dos autores de denúncias — Artigo 22.°-A do Estatuto — Dever de assistência — Artigos 7.° e 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Respeito pela vida privada — Proteção de dados pessoais»)

Processo T-681/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — OC/SEAE («Responsabilidade — Função pública — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação é um país terceiro — Denúncia das irregularidades — Relatório de inspeção — Transferência — Atos que causam prejuízo — Comportamentos não decisórios — Respeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa — Proteção dos autores de denúncias — Artigo 22.°-A do Estatuto — Dever de assistência — Artigos 7.° e 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Respeito pela vida privada — Proteção de dados pessoais»)

JO C 340 de 5.9.2022, p. 32–32 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)