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Document 62020TA0681
Case T-681/20: Judgment of the General Court of 6 July 2022 — OC v EEAS (Liability — Civil service — EEAS staff posted to a third country — Reporting of irregularities — Inspection report — Transfer — Acts adversely affecting an official — Conduct not entailing a decision — Compliance with the requirements of the pre-litigation procedure — Protection of whistleblowers — Article 22a of the Staff Regulations — Duty of care — Articles 7 and 8 of the Charter of Fundamental Rights — Right to privacy — Protection of personal data)
Processo T-681/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — OC/SEAE («Responsabilidade — Função pública — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação é um país terceiro — Denúncia das irregularidades — Relatório de inspeção — Transferência — Atos que causam prejuízo — Comportamentos não decisórios — Respeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa — Proteção dos autores de denúncias — Artigo 22.°-A do Estatuto — Dever de assistência — Artigos 7.° e 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Respeito pela vida privada — Proteção de dados pessoais»)
Processo T-681/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — OC/SEAE («Responsabilidade — Função pública — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação é um país terceiro — Denúncia das irregularidades — Relatório de inspeção — Transferência — Atos que causam prejuízo — Comportamentos não decisórios — Respeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa — Proteção dos autores de denúncias — Artigo 22.°-A do Estatuto — Dever de assistência — Artigos 7.° e 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Respeito pela vida privada — Proteção de dados pessoais»)
JO C 340 de 5.9.2022, p. 32–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
5.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 340/32 |
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — OC/SEAE
(Processo T-681/20) (1)
(«Responsabilidade - Função pública - Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação é um país terceiro - Denúncia das irregularidades - Relatório de inspeção - Transferência - Atos que causam prejuízo - Comportamentos não decisórios - Respeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa - Proteção dos autores de denúncias - Artigo 22.o-A do Estatuto - Dever de assistência - Artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Respeito pela vida privada - Proteção de dados pessoais»)
(2022/C 340/42)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: OC (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)
Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes)
Objeto
Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, a recorrente pede a reparação dos danos que sofreu devido a atos e comportamentos do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).
Dispositivo
1) |
O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) é condenado a pagar o montante de 10 000 euros a OC a título dos danos morais sofridos. |
2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
3) |
O SEAE é condenado a suportar as respetivas despesas e metade das despesas de OC. |