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Document 62022CN0479
Case C-479/22 P: Appeal brought on 14 July 2022 by OC against the judgment of the General Court (Ninth Chamber) delivered on 4 May 2022 in Case T-384/20, OC v Commission
Processo C-479/22 P: Recurso interposto em 14 de julho de 2022 por OC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de maio de 2022 no processo T-384/20, OC/Comissão
Processo C-479/22 P: Recurso interposto em 14 de julho de 2022 por OC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de maio de 2022 no processo T-384/20, OC/Comissão
JO C 340 de 5.9.2022, p. 25–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
5.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 340/25 |
Recurso interposto em 14 de julho de 2022 por OC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de maio de 2022 no processo T-384/20, OC/Comissão
(Processo C-479/22 P)
(2022/C 340/32)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: OC (representante: I. Ktenidis, advogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
Objeto do recurso: anulação do Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 4 de maio de 2022 no processo T-384/20, OC/Comissão Europeia (ECLI:EU: T:2022:273)
A recorrente conclui, pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
— |
anular integralmente o acórdão recorrido; |
— |
decidir definitivamente o litígio; |
— |
condenar a Comissão no pagamento das despesas tanto no processo de recurso como no processo no Tribunal Geral. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca os três fundamentos de recurso seguintes:
1. |
Primeiro fundamento, relativo a uma interpretação errada do artigo 3o, n.o 1, do Regulamento n.o 2018/1725 (1) quanto ao conceito, por um lado, de pessoa singular «identificável» e, por outro, ao conceito de «probabilidade razoável de os meios serem utilizados para identificar a pessoa singular», bem como a uma desvirtuação dos elementos de prova relativos à identificação da recorrente por uma pessoa em especial. |
2. |
Segundo fundamento, relativo a uma interpretação errada, no que diz respeito ao alcance da presunção de inocência, do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento 883/2013 (2) e do artigo 48.o, n.o 1, da Carta, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 2, da CEDH. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo a uma desvirtuação do elemento de prova relativo à violação do direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
(1) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).
(2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).