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Document 62022CN0408
Case C-408/22: Request for a preliminary ruling from the Conseil d’État (France) lodged on 20 June 2022 — Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance v Bricolage Investissement France SA
Processo C-408/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 20 de junho de 2022 — Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance/Bricolage Investissement France SA
Processo C-408/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 20 de junho de 2022 — Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance/Bricolage Investissement France SA
JO C 340 de 5.9.2022, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
5.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 340/21 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 20 de junho de 2022 — Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance/Bricolage Investissement France SA
(Processo C-408/22)
(2022/C 340/27)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil d'État
Partes no processo principal
Recorrente: Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance
Recorrida: Bricolage Investissement France SA
Questão prejudicial
O artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro, relativa a um regime de integração fiscal, por força da qual uma sociedade-mãe integrante beneficia da neutralização da quota-parte das despesas e custos reintegrados, em razão dos dividendos que recebe de sociedades residentes fiscalmente integradas, bem como, para ter em conta o Acórdão de 2 de setembro de 2015, Groupe Steria SCA (C-386/14), em razão dos dividendos recebidos de filiais estabelecidas noutro Estado-Membro, as quais, se fossem residentes, seriam, por opção, objetivamente elegíveis para o regime de integração, mas que recusa o benefício desta neutralização a uma sociedade-mãe residente que, apesar da existência de ligações de capital com outras entidades residentes que permitem a constituição de um grupo fiscalmente integrado, tenha optado por não o fazer, tanto no que respeita aos dividendos que lhe são distribuídos pelas suas filiais residentes como no que respeita aos dividendos provenientes de filiais estabelecidas noutros Estados-Membros que cumprem outros critérios de elegibilidade diferentes do critério da residência?