Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 20 de junho de 2022 — Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance/Bricolage Investissement France SA

(Processo C-408/22)

(2022/C 340/27)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance

Recorrida: Bricolage Investissement France SA

Questão prejudicial

O artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro, relativa a um regime de integração fiscal, por força da qual uma sociedade-mãe integrante beneficia da neutralização da quota-parte das despesas e custos reintegrados, em razão dos dividendos que recebe de sociedades residentes fiscalmente integradas, bem como, para ter em conta o Acórdão de 2 de setembro de 2015, Groupe Steria SCA (C-386/14), em razão dos dividendos recebidos de filiais estabelecidas noutro Estado-Membro, as quais, se fossem residentes, seriam, por opção, objetivamente elegíveis para o regime de integração, mas que recusa o benefício desta neutralização a uma sociedade-mãe residente que, apesar da existência de ligações de capital com outras entidades residentes que permitem a constituição de um grupo fiscalmente integrado, tenha optado por não o fazer, tanto no que respeita aos dividendos que lhe são distribuídos pelas suas filiais residentes como no que respeita aos dividendos provenientes de filiais estabelecidas noutros Estados-Membros que cumprem outros critérios de elegibilidade diferentes do critério da residência?