EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62020CA0145
Case C-145/20: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 14 July 2022 (request for a preliminary ruling from the Oberster Gerichtshof — Austria) — DS v Porsche Inter Auto GmbH & Co. KG, Volkswagen AG (Reference for a preliminary ruling — Approximation of laws — Regulation (EC) No 715/2007 — Approval of motor vehicles — Article 5(2) — Defeat device — Motor vehicles — Diesel engines — Emission control system — Software installed in the electronic engine controller — Exhaust gas recirculation valve (‘EGR valve’) — Reduction in nitrogen oxide (NOx) emissions limited by a ‘temperature window’ — Prohibition on the use of defeat devices that reduce the effectiveness of emission control systems — Article 5(2)(a) — Exception to that prohibition — Consumer protection — Directive 1999/44/EC — Sale of consumer goods and associated guarantees — Article 2(2)(d) — Concept of ‘goods which show the quality and performance which are normal in goods of the same type and which the consumer can reasonably expect, given the nature of the goods’ — Vehicle covered by an EC type-approval — Article 3(6) — Concept of a ‘minor lack of conformity’)
Processo C-145/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — DS/Porsche Inter Auto GmbH & Co KG, Volkswagen AG [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 715/2007 — Homologação dos veículos a motor — Artigo 5.°, n.° 2 — Dispositivo manipulador — Veículos a motor — Motor diesel — Sistema de controlo das emissões — Programa informático integrado na calculadora de controlo do motor — Válvula para recirculação dos gases de escape (válvula EGR) — Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma “janela térmica” — Proibição da utilização de dispositivos manipuladores que reduzem a eficácia dos sistemas de controlo das emissões — Artigo 5.°, n.° 2, alínea a) — Exceção a esta proibição — Proteção dos consumidores — Diretiva 1999/44/CE — Venda bens de consumo e garantias a ela relativas — Artigo 2.°, n.° 2, alínea d) — Conceito de “bem que apresenta as qualidades e o desempenho habituais que o consumidor pode razoavelmente esperar em bens do mesmo tipo, atendendo à natureza do bem” — Veículo abrangido por uma homologação CE — Artigo 3.°, n.° 6 — Conceito de “falta de conformidade insignificante”»]
Processo C-145/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — DS/Porsche Inter Auto GmbH & Co KG, Volkswagen AG [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 715/2007 — Homologação dos veículos a motor — Artigo 5.°, n.° 2 — Dispositivo manipulador — Veículos a motor — Motor diesel — Sistema de controlo das emissões — Programa informático integrado na calculadora de controlo do motor — Válvula para recirculação dos gases de escape (válvula EGR) — Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma “janela térmica” — Proibição da utilização de dispositivos manipuladores que reduzem a eficácia dos sistemas de controlo das emissões — Artigo 5.°, n.° 2, alínea a) — Exceção a esta proibição — Proteção dos consumidores — Diretiva 1999/44/CE — Venda bens de consumo e garantias a ela relativas — Artigo 2.°, n.° 2, alínea d) — Conceito de “bem que apresenta as qualidades e o desempenho habituais que o consumidor pode razoavelmente esperar em bens do mesmo tipo, atendendo à natureza do bem” — Veículo abrangido por uma homologação CE — Artigo 3.°, n.° 6 — Conceito de “falta de conformidade insignificante”»]
JO C 340 de 5.9.2022, p. 8–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
5.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 340/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — DS/Porsche Inter Auto GmbH & Co KG, Volkswagen AG
(Processo C-145/20) (1)
(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Regulamento (CE) n.o 715/2007 - Homologação dos veículos a motor - Artigo 5.o, n.o 2 - Dispositivo manipulador - Veículos a motor - Motor diesel - Sistema de controlo das emissões - Programa informático integrado na calculadora de controlo do motor - Válvula para recirculação dos gases de escape (válvula EGR) - Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma “janela térmica” - Proibição da utilização de dispositivos manipuladores que reduzem a eficácia dos sistemas de controlo das emissões - Artigo 5.o, n.o 2, alínea a) - Exceção a esta proibição - Proteção dos consumidores - Diretiva 1999/44/CE - Venda bens de consumo e garantias a ela relativas - Artigo 2.o, n.o 2, alínea d) - Conceito de “bem que apresenta as qualidades e o desempenho habituais que o consumidor pode razoavelmente esperar em bens do mesmo tipo, atendendo à natureza do bem” - Veículo abrangido por uma homologação CE - Artigo 3.o, n.o 6 - Conceito de “falta de conformidade insignificante”»)
(2022/C 340/08)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberster Gerichtshof
Partes no processo principal
Demandante: DS
Demandadas: Porsche Inter Auto GmbH & Co KG, Volkswagen AG
Dispositivo
|
1) |
O artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretado no sentido de que um veículo a motor abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, não apresenta as qualidades habituais que o consumidor pode razoavelmente esperar em bens do mesmo tipo, se, apesar de dispor de uma homologação CE válida e poder, por conseguinte, ser utilizado no tráfego rodoviário, esse veículo estiver equipado com um dispositivo manipulador cuja utilização é proibida pelo artigo 5.o, n.o 2, do referido regulamento. |
|
2) |
O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007 deve ser interpretado no sentido de que um dispositivo manipulador, que só garante, nomeadamente, o respeito dos valores limite de emissões previstos por este regulamento quando a temperatura exterior se situa entre 15 e 33 graus Celsius não pode ser justificado, por força desta disposição, a menos que se demonstre que esse dispositivo responde estritamente à necessidade de evitar os riscos imediatos de danos ou de acidente no motor, ocasionados por um mau funcionamento de um componente do sistema de recirculação dos gases de escape, de uma gravidade tal que gerem um perigo concreto durante a condução do veículo equipado com o referido dispositivo. Em todo o caso, um dispositivo manipulador que deva, em condições normais de circulação, funcionar durante a maior parte do ano para que o motor seja protegido de danos ou de um acidente e o funcionamento seguro do veículo seja assegurado não pode ser abrangido pela exceção prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007. |
|
3) |
O artigo 3.o, n.o 6, da Diretiva 1999/44 deve ser interpretado no sentido de que uma falta de conformidade que consiste em equipar um veículo com um dispositivo manipulador cuja utilização é proibida pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 715/2007 não pode ser qualificada de «insignificante», mesmo quando o consumidor, tendo conhecimento da existência e do modo de funcionamento desse dispositivo, teria, apesar disso, adquirido esse veículo. |