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anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 15 de abril de 2020 sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2020 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2020/24 — 1405146-2020-JB), na parte em que diz respeito à recorrente;

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condenar o CUR nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão (1), uma vez que o numerário pertencente a clientes detido pela recorrente a título fiduciário não foi excluído do cálculo das contribuições ex ante de 2020 para o Fundo Único de Resolução.

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 70.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) em conjugação com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), uma vez que a decisão viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que fixa uma taxa bancária 200 vezes maior com base exclusivamente nos passivos fiduciários — sem risco — apresentados pela recorrente no balanço.

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que a decisão trata a recorrente de forma desigual e objetivamente injustificada, em relação às outras instituições de crédito, cujas normas nacionais de contabilidade não exigem a divulgação de passivos fiduciários ou que contabilizam de acordo com as IFRS, e às empresas de investimento que gerem numerário pertencente a clientes.

4.

Quarto fundamento: violação do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), dado que a decisão interfere na liberdade de empresa, uma vez que a inclusão dos passivos fiduciários sem risco na base de cálculo conduz a um aumento da taxa bancária para a recorrente para o ano de 2020 num fator de 200, sem que essa interferência seja justificada.

5.

Quinto fundamento: violação do artigo 49.o em conjugação com o artigo 54.o TFUE, uma vez que a decisão restringe a liberdade da recorrente de exercer a sua atividade profissional no Estado-Membro em que se encontra o seu estabelecimento principal, restrição essa que é desproporcionada, e descrimina a recorrente em relação às instituições de crédito de outros Estados-Membros.

6.

Sexto fundamento: violação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta, uma vez que a recorrente não foi ouvida antes da aprovação da decisão pela reunião da Mesa da recorrida.

7.

Sétimo fundamento: violação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta e do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, uma vez que a decisão não satisfaz os requisitos relativos à fundamentação dos atos jurídicos das autoridades administrativas europeias.

8.

Oitavo fundamento (a título subsidiário): nulidade da fundamentação jurídica da base de cálculo segundo o artigo 14.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 3.o, ponto 11, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, em razão da violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que trata de forma desigual e objetivamente injustificada as instituições de crédito que, nos termos das suas normas nacionais de contabilidade, são obrigadas a apresentar os passivos fiduciários no passivo do balanço, em comparação com outras instituições de crédito cujas normas nacionais de contabilidade não exigem a divulgação dos passivos fiduciários ou contabilizam de acordo com as IFRS.

9.

Nono fundamento (a título subsidiário): nulidade da fundamentação jurídica da base de cálculo segundo o artigo 14.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 3.o, ponto 11, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 em razão da violação do artigo 16.o da Carta, dado que a decisão interfere na liberdade de empresa e tal interferência não é justificada.

10.

Décimo fundamento (a título subsidiário): nulidade da fundamentação jurídica da base de cálculo segundo o artigo 14.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 3.o, ponto 11, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 em razão da violação do artigo 49.o, em conjugação com o artigo 54.o TFUE, dado que viola a liberdade de estabelecimento.