—

anular a decisão individual de não lhe conceder o reembolso das despesas de escolaridade relativas ao seu filho a partir do ano letivo 2017/2018, adotada em 13 de novembro de 2017 e manifestada pela primeira vez através da sua folha de vencimento de dezembro de 2017;

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas.

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, na medida em que a alteração da interpretação pela recorrida violou direitos adquiridos, expectativas legítimas, a segurança jurídica e o princípio da boa administração.

2.

O segundo fundamento é relativo à violação dos direitos da criança, do direito à vida familiar e do direito à educação.

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

4.

O quarto fundamento é relativo à falta de ponderação efetiva dos interesses do recorrente e do incumprimento do princípio da proporcionalidade que vicia a decisão recorrida.