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Document 62016TN0880
Case T-880/16: Action brought on 5 December 2016 — RF v Commission
Processo T-880/16: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 — RF/Comissão
Processo T-880/16: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 — RF/Comissão
JO C 53 de 20.2.2017, p. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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20.2.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 53/35 |
Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 — RF/Comissão
(Processo T-880/16)
(2017/C 053/44)
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: RF (Gdynia, Polónia) [representante: K. Komar-Komarowski, advogado (Radca prawny)]
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular a decisão C(2016) 5925 final da Comissão, de 15 de setembro de 2016, que negou provimento ao recurso no processo COMP AT.40251 — transporte ferroviário, transporte de mercadorias e remeter o processo à Comissão para nova decisão; |
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Condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
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1. |
Primeiro fundamento: violação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1), por interpretação errada deste, subsidiariamente por aplicação errada do mesmo. |
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2. |
Segundo fundamento: violação do artigo 105.o, n.o 1, TFUE. |