30.8.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/54

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Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de dezembro de 2005, de conceder o estatuto de país candidato à adesão, bem como as suas Conclusões de 17 de dezembro de 2013; tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia, de 16 de dezembro de 2014,

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Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União,

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Tendo em conta a décima primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação entre o país e a UE, realizada em 23 de julho de 2014,

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Tendo em conta o relatório intercalar (SWD(2014)0303) da Comissão e a sua comunicação de 8 de outubro de 2014 intitulada «Estratégia de alargamento e principais desafios 2014-15» (COM(2014)0700), bem como o documento de estratégia indicativo (2014-2020) adotado em 19 de agosto de 2014,

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Tendo em conta as Resoluções 817 (1993) e 845 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

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Tendo em conta o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça sobre a aplicação do Acordo Provisório de 13 de setembro de 1995,

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Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza sobre as sete alterações à Constituição do país, adotado em 10 e 11 de outubro de 2014,

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Tendo em conta as conclusões da missão internacional de observação eleitoral da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) para as eleições legislativas antecipadas e presidenciais,

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Tendo em conta a décima segunda reunião da Comissão Parlamentar Mista UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia (CPM), realizada em 26 e 27 de novembro de 2014,

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Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

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Tendo em conta o trabalho de Ivo Vajgl enquanto relator permanente no país para a Comissão dos Assuntos Externos,

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Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a Antiga República Jugoslava da Macedónia é país candidato à adesão à UE há nove anos, sendo também o país mais avançado em termos de alinhamento pelo acervo;

B.

Considerando que a Comissão recomendou ao Conselho, pela sexta vez consecutiva, a abertura de negociações; que o país está preparado para negociar com a UE; que, durante os últimos oito anos, o Parlamento Europeu solicitou reiteradamente a abertura de negociações de adesão com o país, e que mais atrasos na abertura destas negociações podem ter um impacto negativo nos processos de reforma no país e na credibilidade da UE na região;

C.

Considerando que o Conselho tem bloqueado a passagem para a fase seguinte do processo de adesão devido ao diferendo não resolvido relativo ao nome do país com a Grécia; que as questões bilaterais não devem constituir um obstáculo às negociações de adesão com a União Europeia; que a ausência de progressos no processo de integração da UE pode acarretar custos acrescidos para a estabilidade regional e a credibilidade da UE, bem como levar a um declínio dos padrões democráticos do país;

D.

Que este novo adiamento alimenta a frustração crescente da opinião pública macedónia devido ao impasse no processo de integração na UE e ameaça exacerbar os problemas domésticos e as tensões internas;

E.

Considerando que cada país (potencialmente) candidato será avaliado em função do seu mérito próprio e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário para a adesão;

F.

Considerando que as questões bilaterais devem ser abordadas num espírito construtivo tão cedo quanto possível, tendo em conta os princípios e valores da ONU e da UE;

G.

Considerando que a ausência de um diálogo construtivo e inclusivo entre o Governo e a oposição e o boicote pós-eleitoral da oposição têm afetado negativamente os trabalhos parlamentares; que é da responsabilidade partilhada do governo e da oposição garantir uma cooperação política sustentável, que é essencial para o desenvolvimento democrático do país e a prossecução da agenda europeia; que as eleições foram objeto de uma cobertura tendenciosa por parte dos meios de comunicação social e que existe uma separação insuficiente entre as atividades governamentais e partidárias;

H.

Considerando que na 12a reunião da CPM não foi adotada qualquer recomendação comum; que uma CPM plenamente funcional é essencial para assegurar um controlo parlamentar do processo de adesão;

I.

Considerando que o Estado de direito, a liberdade dos meios de comunicação social, a cooperação regional e as relações de boa vizinhança são elementos essenciais do processo de alargamento da UE;

J.

Considerando que a corrupção e a criminalidade organizada continuam a ser graves problemas; que a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social continuam sob ameaça;

1.

Reitera, pela nona vez consecutiva, o seu apelo ao Conselho para que fixe, sem demora, uma data para o início das negociações de adesão, a fim de não perder o ímpeto, para apoiar as reformas relacionadas com o acervo e reforçar o processo de democratização; reitera a sua posição de que a questão do nome do país, que é uma questão bilateral, não pode representar um obstáculo ao lançamento das conversações de adesão, devendo, não obstante, ser resolvida antes do fim do processo de adesão; subscreve a opinião da Comissão de que a incapacidade das partes para firmarem um compromisso após praticamente duas décadas de conversações mediadas está a ter um impacto direto e negativo nas aspirações europeias do país e na sua população; convida ambos os governos a tomarem medidas concretas no sentido de encontrar uma solução mutuamente aceitável; reitera a importância e a necessidade de uma abordagem construtiva dos desafios com os vizinhos relativamente a estas questões bilaterais;

2.

Recorda que os Estados-Membros se comprometeram a regressar à questão em 2015 a fim de abrir as negociações de adesão; considera que a abertura das negociações com a UE só poderá influenciar positivamente os esforços para a resolução dos litígios bilaterais, ao passo que desencadeará novas reformas muito necessárias, em particular no que diz respeito ao Estado de direito, à independência do poder judicial e à luta contra a corrupção; salienta que continuar a adiar a abertura das negociações implica um custo cada vez maior e imprevisível para o país, bem como para a estabilidade regional; sublinha que um prolongamento da atual situação prejudica a credibilidade e a eficácia da política de alargamento da UE e a sua posição na região;

3.

Reitera a sua opinião de que nenhuma das partes deve recorrer a questões bilaterais para impedir o processo de adesão à UE, e de que as questões bilaterais não devem constituir um obstáculo à abertura oficial das negociações de adesão, embora devam ser abordadas o mais cedo possível no processo de adesão; está ciente do incumprimento por uma das partes do acórdão do Tribunal Internacional de Justiça, de 5 de dezembro de 2011, sobre a aplicação do Acordo Provisório de setembro de 1995; convida a Grécia a reafirmar o seu compromisso assumido no âmbito da Agenda de Salónica de 2003 e a criar um ambiente positivo para resolver os diferendos bilaterais no espírito dos princípios e valores europeus; apela a um maior progresso, nomeadamente em termos de contactos de alto nível entre os governos, nas relações bilaterais com a Bulgária tendo em vista a negociação de um acordo sobre relações de boa vizinhança, que aborde questões comuns; reitera a sua preocupação relativamente à utilização de argumentos históricos no debate em curso com os vizinhos, e saúda todos os esforços realizados no sentido da celebração conjunta de acontecimentos históricos comuns com os Estados-Membros da UE vizinhos; considera que tal poderia contribuir para um melhor entendimento da História e para boas relações de vizinhança;

4.

Apela a um empenhamento mais ativo da UE na questão do nome e apoia a abordagem pró-ativa dos líderes políticos da UE; convida a nova Alta Representante/Vice-Presidente a desenvolver novas iniciativas para ultrapassar o atual impasse e trabalhar, em cooperação com o Representante Especial das Nações Unidas, no sentido de uma solução mutuamente aceitável; exorta o Conselho a realizar um debate aprofundado sobre a perspetiva de adesão do país à UE no primeiro semestre de 2015; insiste em que todos os países candidatos e potenciais candidatos devem receber, durante o processo de integração, um tratamento em função dos respetivos méritos; acredita que a continuação do diálogo de adesão de alto nível com a Comissão traria qualidade adicional ao processo de reforma;

5.

Exorta todos os membros da NATO e, especialmente, todos os membros da UE que são membros da NATO, a apoiar ativamente a adesão do país à NATO, a fim de se alcançar uma maior segurança e estabilidade política no sudeste da Europa;

6.

Incentiva o estabelecimento de relações de cooperação transfronteiriça em matéria de História, cultura, educação e promoção dos valores europeus, que apoiem os esforços em prol de mudanças democráticas; exorta, a esse respeito, os Estados-Membros da UE vizinhos, no espírito das boas relações de vizinhança, a apoiar a disponibilidade para introduzir mudanças democráticas, o que significa apoiar a abertura do processo de negociação;

7.

Incentiva o país a criar, com os seus vizinhos, comités conjuntos de peritos em História e educação, a fim de contribuir para uma interpretação objetiva da História, reforçando a cooperação académica e fomentando uma atitude positiva dos jovens face aos seus vizinhos;

8.

Incentiva fortemente as autoridades e a sociedade civil a tomarem medidas adequadas para fomentar a reconciliação histórica, a fim de ultrapassar o fosso entre os diferentes grupos étnicos e nacionais e dentro destes, nomeadamente no que diz respeito aos cidadãos de identidade búlgara;

9.

Toma nota do pacote de alterações proposto à Constituição; considera que algumas propostas, incluindo as disposições relativas à definição de casamento e a formação das zonas financeiras internacionais, poderiam ser melhoradas em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza; recorda igualmente a necessidade de respeitar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como de ter em conta o acervo comunitário; salienta a necessidade de uma preparação cuidadosa da legislação de execução relativa a quaisquer alterações constitucionais; sublinha que o processo para uma alteração constitucional duradoura requer um amplo apoio político, um diálogo construtivo e a cooperação entre todas as forças políticas; salienta a necessidade de um debate público totalmente inclusivo, de uma consulta cuidadosa e da formação de um consenso com os partidos da oposição, com a sociedade civil e com as partes interessadas;

10.

Manifesta a sua preocupação com o clima nacional polarizado; insta o Governo a respeitar o papel do Parlamento, dando-lhe margem de manobra e tempo suficientes para a realização de consultas, nomeadamente em matéria de alterações constitucionais, com vista a permitir um controlo parlamentar pleno e independente; exorta o Governo e todos os partidos políticos a trabalhar no sentido da melhoria das relações, com o intuito de manter a estabilidade política, garantir uma cooperação política sustentável e construtiva e acelerar a agenda europeia; relembra que os compromissos são fundamentais para o bom funcionamento da democracia; sublinha a necessidade de melhorar a inclusão e a transparência do processo de adesão; salienta que o boicote pós-eleitoral é um problema que necessita de ser resolvido num espírito de responsabilidade partilhada entre governo e oposição para assegurar o correto funcionamento do Parlamento; convida a Alta Representante/Vice-Presidente da UE a colaborar com todas as partes a fim de facilitar o diálogo político;

11.

Está seriamente preocupado com a deterioração das relações entre o Governo e a oposição, nomeadamente no que se refere ao anúncio recente de acusações formuladas pelo Primeiro-Ministro contra o líder da oposição e às contra acusações de infrações criminais; condena todas as atividades de vigilância ilegais e apela a que todas as alegações sejam publicadas e livremente noticiadas; pede que se efetue uma investigação independente de todas as alegações e atividades de vigilância, no pleno respeito dos princípios da transparência, imparcialidade e presunção de inocência; reitera a importância do respeito do princípio fundamental da liberdade de expressão; convida todos os atores políticos a empenhar-se num diálogo político construtivo a fim de manter a ênfase nas prioridades estratégicas do país e dos seus cidadãos;

12.

Lamenta a ausência da oposição no trabalho corrente da CPM; considera essencial garantir o bom funcionamento da CPM através de uma representação adequada de todos os partidos parlamentares nos seus procedimentos;

13.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a coexistência interétnica continuar a ser frágil e constituir um desafio para o país; manifesta também a sua preocupação com as crescentes tensões interétnicas, que expõem a falta de confiança entre comunidades; condena com veemência o uso de linguagem etnocêntrica e de divisão, particularmente durante as campanhas eleitorais; frisa que o início das negociações de adesão à UE pode ajudar o país a enfrentar melhor este desafio, mediante o reforço da coesão interétnica em torno deste objetivo comum; condena todas as formas de nacionalismo e etnocentrismo extremistas que aumentam a divisão na sociedade; apela a todos os partidos políticos e às organizações da sociedade civil para que promovam ativamente uma sociedade multiétnica e multirreligiosa, inclusiva e tolerante, e protejam os direitos fundamentais de todas as pessoas pertencentes a minorias étnicas; recorda que a educação desempenha um papel essencial para alcançar a tolerância e o respeito entre pessoas diferentes; insta a Comissão a acelerar os projetos e programas que visam o reforço do diálogo interétnico e a compreensão mútua;

14.

Acolhe com agrado o facto de a agenda da UE permanecer uma prioridade estratégica do país; incentiva o país a prosseguir a consolidação das reformas e a reverter políticas e práticas que podem continuar a constituir obstáculos para o seu futuro europeu, bem como a assegurar o progresso da definição das prioridades de reforma relacionadas com a UE, nomeadamente no contexto do diálogo de adesão de alto nível;

15.

Observa que as eleições presidenciais e as eleições legislativas antecipadas de abril de 2014 foram classificadas pela OSCE/ODIHR como tendo sido geridas com eficiência; partilha, no entanto, a sua preocupação relativamente à linha ténue entre as atividades governamentais e partidárias, o que é contrário às obrigações internacionais em termos de eleições democráticas, à cobertura tendenciosa pelos meios de comunicação social e às acusações de intimidação de eleitores; congratula-se com as reformas eleitorais, mas insta as autoridades a investigar as alegadas irregularidades ocorridas antes e durante as eleições; exorta o Governo a seguir, em tempo útil, todas as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) para melhorar o processo eleitoral, nomeadamente em termos de gestão e exatidão dos cadernos eleitorais; relembra igualmente, a este respeito, a necessidade de elaborar listas eleitorais em conformidade com as normas internacionais;

16.

Insta o Governo a corrigir as insuficiências na execução da assistência IPA, designadamente os problemas sistémicos do sistema de controlo, a insuficiente coordenação intra e interinstitucional, os atrasos nos processos dos contratos públicos, a baixa taxa de absorção e a fraca capacidade das instituições; solicita uma melhoria da articulação entre a assistência da UE e as estratégias nacionais de reforma e que os fundos IPA sejam utilizados para equilibrar a grande descentralização orçamental no país; pede que se evitem mais perdas de assistência e que se acelere a execução do programa a fim de potenciar o impacto da assistência da UE;

17.

Saúda a adoção do novo quadro legislativo relativo à função pública e ao emprego público em fevereiro de 2014 como um passo rumo a uma administração pública unificada, transparente e controlável; manifesta a sua preocupação pelo facto de, apesar dos progressos em termos legislativos, a administração pública permanecer fragmentada, politizada e sujeita a influências políticas; apela vivamente ao reforço do seu profissionalismo e independência a todos os níveis; incentiva a realização de esforços para aplicar a lei em pleno respeito pelos princípios da transparência, do mérito e da representação equitativa; convida o Governo a adotar um programa de reforma da gestão das finanças públicas;

18.

Apela à total implementação do Acordo-Quadro de Ohrid (AQO); solicita a conclusão do exame da execução do AQO de modo que o mesmo resulte em recomendações políticas; recomenda vivamente que se considere o AQO um elemento fundamental do Estado de direito, das relações intercomunitárias e do processo de descentralização; insta ao desenvolvimento do poder local e à promoção de medidas de longo prazo centradas na geração de confiança a nível político, tais como a realização de debates públicos para explicar os benefícios do AQO; exorta o Governo e as autoridades locais competentes a prosseguir a execução da Estratégia em matéria de Educação Integrada e a disponibilizar um financiamento acrescido para este efeito; considera que importa incluir as organizações da sociedade civil (OSC) no processo; recomenda uma abordagem mais pró-ativa a fim de assegurar as identidades étnicas, culturais e linguísticas de todas as comunidades;

19.

Congratula-se com o alto nível de alinhamento com o acervo legislativo e a melhoria de eficiência e profissionalismo dos tribunais resultante de abrangentes reformas judiciais; manifesta, contudo, a sua preocupação com as influências políticas indevidas sobre determinados processos judiciais e sublinha que o poder judicial deve manter-se independente de todas as pressões externas dos ramos parlamentar e executivo; salienta a necessidade de garantir a correta aplicação das normas judiciais de acordo com as regras e boas práticas europeias; apela à unificação da jurisprudência, a fim de assegurar um sistema judicial previsível e a confiança do público; pede a melhoria da qualidade da justiça, maior utilização de recursos extrajudiciais e resoluções alternativas de litígios, melhor planeamento estratégico, melhor acesso à justiça para os elementos mais vulneráveis da sociedade e uma maior intervenção das organizações profissionais e da sociedade civil no controlo da independência do poder judicial;

20.

Regista desenvolvimentos positivos na execução dos programas de combate à corrupção de 2011-2015, no reforço do sistema de integridade pessoal e institucional, bem como na cooperação interinstitucional e internacional; regista questões substantivas ainda pendentes em matéria de aplicação da legislação relativa ao branqueamento de capitais, incluindo questões transfronteiriças, de condução da avaliação de risco nacional e de melhoria da eficiência operacional; reitera que uma Comissão de Estado de Prevenção da Corrupção, independente e plenamente funcional, deve ser a instituição pública líder no combate a este problema; a fim de melhorar o trabalho desta Comissão, exorta as autoridades competentes a reforçar a interconectividade de TI entre os tribunais e o Ministério Público e a criar um registo central de funcionários públicos;

21.

Pede uma aplicação mais eficiente das políticas e da legislação anticorrupção em particular no âmbito da política, da administração pública, dos contratos públicos e das forças e serviços de segurança, bem como o reforço das capacidades administrativas; exorta o país a obter resultados no domínio da consecução de condenações no combate à corrupção, incluindo em processos de alto nível; exorta as OSC e os meios de comunicação social independentes a denunciar a corrupção e a serem defensores de investigações e julgamentos independentes e imparciais; exorta o Ministério Público a prosseguir uma investigação adequada e tempestiva destas queixas;

22.

Verifica com satisfação que o quadro jurídico e institucional se encontra em vigor no que diz respeito ao combate ao crime organizado; elogia a cooperação ativa do país aos níveis regional e internacional, incluindo através da Eurojust e Europol; saúda as várias operações policiais de êxito realizadas contra grupos organizados, cortando, nomeadamente, rotas internacionais de tráfico de droga e de tráfico de migrantes;

23.

Condena todas as formas de extremismo político e/ou religioso e constata a necessidade de cooperação transfronteiriça com outros países dos Balcãs Ocidentais e Estados-Membros da UE; acolhe favoravelmente as alterações do Código Penal, que têm por fim definir melhor o crime e as penas aplicáveis às pessoas que participam no extremismo político e/ou religioso; reitera com firmeza a necessidade de uma estratégia pró-ativa comum de políticas externas, de segurança e de defesa, tendo em conta a atual ameaça terrorista internacional; recorda que a política pública deve combater todas as formas de extremismo e que a estigmatização de qualquer grupo religioso, neste contexto, deve ser cuidadosamente evitada;

24.

Lamenta a falta de cooperação com as organizações da sociedade civil (OSC) e as partes públicas interessadas para a elaboração de leis; realça que tal cooperação deve basear-se na genuína vontade do Governo em consultar várias partes interessadas para a elaboração de leis e políticas; salienta o papel crucial que as OSC podem desempenhar na sensibilização do público para o processo de adesão, tornando-o mais transparente, controlável e inclusivo; incentiva o Governo a auxiliar igualmente o desenvolvimento da sociedade civil em zonas rurais; exorta o Governo a iniciar um debate substancial com as universidades, os docentes e os estudantes referente à reforma do ensino superior;

25.

Incentiva as autoridades a recuperar os arquivos relevantes dos serviços secretos jugoslavos da Sérvia; é de opinião que o tratamento transparente do passado totalitário, incluindo a abertura dos arquivos dos serviços secretos, é um passo rumo à democratização, responsabilização e força institucional;

26.

Manifesta grande preocupação com as pressões políticas e financeiras que interferem permanente e significativamente com a independência dos meios de comunicação social; lamenta a degradação contínua da liberdade de expressão, que está na origem do mais baixo registo de liberdade de imprensa na região; lamenta, neste contexto, a queda do país no índice de liberdade de imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras (do 34o lugar, em 2009, para o 117o lugar, em 2015); assinala com crescente preocupação o controlo do Estado sobre os meios de comunicação social, nomeadamente a sua dependência do orçamento do Estado, a autocensura amplamente utilizada, bem como o insuficiente nível das normas e deontologia profissionais; regista com preocupação o recurso à difamação no contexto político e de comunicação social; apesar das medidas tomadas para restabelecer o diálogo entre o Governo e os meios de comunicação social, lamenta que a lei sobre os serviços audiovisuais tenha sido alterada mediante um procedimento acelerado e sem a devida consulta das partes interessadas dos meios de comunicação social;

27.

Insta o Governo a seguir políticas de reforço do pluralismo dos meios de comunicação social e da diversidade de opiniões, bem como a garantir a independência do radiodifusor público e da entidade reguladora dos meios de comunicação social; observa com preocupação que o radiodifusor público tem favorecido significativamente os partidos do governo, durante as campanhas eleitorais (como registado nos relatórios da OSCE/ODIHR) e em circunstâncias de não campanha (como registado no relatório intercalar da Comissão); saúda o facto de o governo ter disponibilizado ao público os dados sobre as suas campanhas publicitárias; convida o Governo a aumentar a transparência dos critérios adotados na atribuição de verbas; recomenda vivamente à Comissão que seja mais ativa no acompanhamento e aconselhamento sobre a introdução de desenvolvimentos políticos e na promoção do diálogo entre todas as partes interessadas dos meios de comunicação social;

28.

Lembra o governo e os partidos políticos da sua responsabilidade na criação de uma cultura de inclusão e tolerância; solicita a adequação da lei antidiscriminação com o acervo, visto a mesma não proibir a discriminação em razão da orientação sexual; condena toda e qualquer violência contra a comunidade LGBTI e exige que os autores dessa violência, incluindo os responsáveis por incidentes violentos contra o Centro de Apoio LGBTI em Skopje, sejam entregues à justiça; sublinha a necessidade de combater os preconceitos e a discriminação contra a população de etnia cigana e de adotar mais medidas para melhorar a sua situação, nomeadamente no domínio da habitação, saúde, educação e emprego; exorta as autoridades a garantir uma perspetiva de género em todos os domínios de ação destinados a assegurar a igualdade entre homens e mulheres; reitera a sua preocupação com a continuação da existência de estereótipos de género na sociedade e com a violência doméstica; convida o Governo a colmatar o fosso estrutural e as disparidades salariais entre géneros nos domínios económico, político e social; insta a Comissão a cumprir o seu próprio compromisso de tornar o capítulo sobre a política social e o emprego uma prioridade no processo de adesão, promovendo uma iniciativa a este respeito no contexto do diálogo de adesão de alto nível com o país;

29.

Manifesta preocupação com as elevadas taxas de pobreza infantil e a falta de capacidade das instituições responsáveis pela aplicação de políticas e ações estratégicas neste domínio; exorta o Governo a redobrar esforços na aplicação da estratégia nacional revista sobre pobreza e exclusão social; solicita que sejam envidados mais esforços para assegurar o acesso justo e efetivo de todas as crianças à justiça; salienta a necessidade de esforços adicionais por parte do Governo para apoiar crianças portadoras de deficiência e crianças da comunidade cigana; insta à realização de esforços redobrados com vista a melhorar a saúde e a nutrição das crianças, sendo as crianças de etnia cigana uma questão particularmente preocupante;

30.

Congratula-se com o facto de o país continuar a ser o líder regional em termos de facilidade de fazer negócios e com a sua subida na classificação global do Banco Mundial da 31.a (2013) para a 30.a posição (2014); observa, no entanto, que as dificuldades na segurança dos contratos e as frequentes alterações legislativas sem processos de consulta adequados colocam sérios desafios às atividades empresariais; assinala, simultaneamente, a importância de realizar progressos no que diz respeito ao direito do trabalho e de reforçar o diálogo social; salienta a necessidade de melhorar ainda mais o ambiente empresarial através do apoio às PME, da redução das disparidades regionais e da articulação das instituições de I&D com os setores empresarial e do emprego;

31.

Regozija-se com o facto de os afluxos de investimento direto estrangeiro se manterem estáveis e de permitirem uma maior diversificação da exportação; constata que 80 % do volume total de investimento direto estrangeiro teve origem em empresas da UE e que os fluxos comerciais de bens e serviços com a UE aumentaram ainda mais; reitera a importância de atrair investimento estrangeiro e considera que o atraso no processo de adesão à UE pode representar um obstáculo à profunda integração económica; reconhece a necessidade de aumentar as receitas públicas e criar empregos em setores de alta produtividade, sendo que a estrutura geral da economia se mantém centrada em atividades de baixa produtividade; salienta que todas as normas que abrangem as zonas financeiras internacionais devem estar em conformidade com o acervo e os requisitos internacionais;

32.

Acolhe com agrado a diminuição da taxa de desemprego global de 29,9 % no primeiro trimestre de 2013 para 27,9 % no terceiro trimestre de 2014; exorta o Governo a renovar os seus esforços para reduzir ainda mais o desemprego estrutural e de longo prazo, sobretudo entre os jovens (superior a 50 %) e as pessoas vulneráveis, incluindo a população de etnia cigana; insta à adoção de reformas para aumentar a taxa de atividade e a mobilidade dos trabalhadores e reduzir o vasto setor informal da economia, que continua a prejudicar a concorrência; manifesta a sua preocupação pelo facto de o nível de educação e formação da força de trabalho não corresponder, geralmente, às necessidades reais da economia, pelo que um grande número de jovens trabalhadores qualificados está a ser forçado a emigrar devido à dificuldade em encontrar oportunidades de emprego adequadas no país; manifesta igualmente a sua preocupação com as recentes alterações legislativas que põem em causa o direito à greve e insta as autoridades a rever estas alterações em conjunto com as normas da OIT;

33.

Constata as medidas tomadas para reduzir o desemprego das mulheres, mas exorta o Governo a contribuir mais nesta matéria, já que o desemprego das mulheres ainda se encontra muito acima da média europeia;

34.

Realça que são necessários esforços significativos, em cooperação com a sociedade civil e as partes interessadas, no domínio do ambiente e, sobretudo, nos domínios da gestão dos recursos hídricos e eólicos, da proteção da natureza e da gestão dos resíduos; manifesta-se preocupado com a poluição do ar e da água; constata com preocupação a concentração de partículas nocivas muito acima do limite permitido, nomeadamente em Skopje, Tetovo, Bitola, Kičevo e Kavadarci; exorta as autoridades competentes a aumentar os seus esforços de cooperação no sentido da aplicação da legislação pertinente, a reforçar as capacidades administrativas e a atribuir fundos suficientes para os investimentos em infraestruturas, como instalações de tratamento das águas residuais;

35.

Lamenta que os objetivos energéticos de 2013 não tenham sido atingidos, nomeadamente nos domínios da eficiência energética e da utilização de fontes de energia renováveis; insta, neste contexto, à adoção dos planos de ação relevantes e ao alinhamento com as políticas da UE em matéria de alterações climáticas;

36.

Congratula-se pelo facto de o país ter mantido uma atitude ativa e construtiva no domínio da cooperação regional e não ter qualquer diferendo fronteiriço pendente com os países vizinhos; saúda a sua próxima presidência da Iniciativa da Europa Central; convida o Governo a melhorar o nível geral de consonância com as declarações e decisões adotadas no âmbito da PESC; sublinha a importância do alinhamento progressivo com as posições de política externa da UE;

37.

Saúda o progresso e a vontade de terminar a ligação ferroviária entre o país e a Bulgária, que conduzirá a melhores relações económicas e sociais;

38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do país.