Case F-20/15: Order of the Civil Service Tribunal (Third Chamber) of 16 July 2015 — FG v European Commission (Civil Service — Officials — Reform of the Staff Regulations — Regulation No 1023/2013 — Types of posts — Transitional rules on grading in the types of posts — Article 30(2) of Annex XIII to the Staff Regulations — Suitability for promotion to the grade above — Promotion year 2014 — Administrator without ‘particular responsibilities’ — Promotion possibilities capped at grade AD 12 — Name of that administrator not included in the list of promotable officials in grade AD 12 — Possibility of requesting to benefit under Article 30(3) of Annex XIII to the Staff Regulations — Deadline of 31 December 2015 — Admissibility of the action — Concept of measure adversely affecting a person — Amendment of the digital personal file of the official — Administrative information — Published on the institution’s intranet — Failure to satisfy the requirements of the pre-litigation procedure — Article 81 of the Rules of Procedure)

Processo F-20/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — FG/Comissão Europeia «Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação em lugares-tipo — Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto — Expetativa de promoção ao grau superior — Exercício de promoção de 2014 — Administrador que não exerce “responsabilidades especiais” — Possibilidade de promoção limitada no grau AD12 — Não inclusão do nome desse administrador na lista dos funcionários de grau AD12 promovíveis — Possibilidade de pedir a aplicação do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto — Data limite de 31 de dezembro de 2015 — Admissibilidade do recurso — Conceito de ato lesivo — Alteração do processo individual informatizado do funcionário — Informações administrativas — Difusão na intranet da instituição — Inobservância dos requisitos relativos ao procedimento pré-contencioso — Artigo 81.o do Regulamento de Processo»

Processo F-20/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — FG/Comissão Europeia «Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação em lugares-tipo — Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto — Expetativa de promoção ao grau superior — Exercício de promoção de 2014 — Administrador que não exerce “responsabilidades especiais” — Possibilidade de promoção limitada no grau AD12 — Não inclusão do nome desse administrador na lista dos funcionários de grau AD12 promovíveis — Possibilidade de pedir a aplicação do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto — Data limite de 31 de dezembro de 2015 — Admissibilidade do recurso — Conceito de ato lesivo — Alteração do processo individual informatizado do funcionário — Informações administrativas — Difusão na intranet da instituição — Inobservância dos requisitos relativos ao procedimento pré-contencioso — Artigo 81.o do Regulamento de Processo»

JO C 279 de 24.8.2015, p. 53—54 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)