ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.205.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 205

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano
29 de Agosto de 2009

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2009/C 205/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 193 de 15.8.2009

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2009/C 205/02

Processo C-511/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Julho de 2009 — Archer Daniels Midland Co./Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Cartéis — Mercado do ácido cítrico — Fixação do montante da coima — Papel de líder — Direitos de defesa — Elementos de prova resultantes de um processo realizado num Estado terceiro — Definição do mercado relevante — Circunstâncias atenuantes»)

2

2009/C 205/03

Processo C-319/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2009 — 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão das Comunidades Europeias, Reino da Dinamarca, Reino da Noruega («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medidas de redução fiscal a respeito dos marítimos que trabalham a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Conceito de “interessado” — Sindicato de trabalhadores — Admissibilidade do recurso»)

3

2009/C 205/04

Processo C-343/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Torino — Itália) — Bavaria NV, Bavaria Italia s.r.l./Bayerischer Brauerbund eV [«Pedido de decisão prejudicial — Apreciação da validade — Admissibilidade — Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 e (CE) n.o 1347/2001 — Validade — Denominação genérica — Coexistência de uma marca e uma indicação geográfica protegida»]

3

2009/C 205/05

Processo C-369/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica («Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Medidas para execução de um acórdão — Artigo 228.o CE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa»)

4

2009/C 205/06

Processo C-397/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha («Incumprimento de Estado — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Sociedades de capitais — Directiva 69/335/CEE — Artigos 2.o, n.os 1 e 3, 4, n.o 1, e 7.o — Imposto sobre as entradas de capital — Isenção — Condições — Transferência da sede de direcção efectiva ou da sede estatutária de um Estado-Membro para outro Estado-Membro — Imposto sobre as entradas de capital destinadas a actividades comerciais exercidas num Estado-Membro por sucursais ou estabelecimentos permanentes de sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro»)

4

2009/C 205/07

Processo C-430/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Exportslachterij J. Gosschalk & Zoon BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [«Decisão 2000/764/CE — Despistagem e vigilância epidemiológica da encefalopatia espongiforme bovina — Regulamento (CE) n.o 2777/2000 — Medidas de apoio ao mercado — Medidas veterinárias — Participação da Comunidade no financiamento parcial do custo dos testes — Directiva 85/73/CEE — Possibilidade de os Estados-Membros financiarem a parte não assumida pela Comunidade por meio da cobrança de taxas nacionais de inspecção das carnes ou de taxas para a luta contra as epizootias»]

5

2009/C 205/08

Processo C-558/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division) — Reino Unido) — The Queen, S.P.C.M. SA, C.H. Erbslöh KG, Lake Chemicals and Minerals Ltd, Hercules Inc./Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs [«Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Substâncias químicas — Registo, avaliação, autorização e restrição dessas substâncias (REACH) — Conceito de “substâncias monoméricas” — Validade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»]

6

2009/C 205/09

Processo C-7/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Har Vaessen Douane Service BV/Staatssecretaris van Financiën [«Franquia dos direitos de importação — Regulamento (CEE) n.o 918/83 — Artigo 27.o — Mercadorias de valor individual insignificante enviadas conjuntamente — Encomendas expedidas directamente de um Estado terceiro para um destinatário na Comunidade»]

6

2009/C 205/10

Processo C-14/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier — Espanha) — Roda Golf & Beach Resort SL [«Cooperação judiciária em matéria civil — Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Conceito de “litígio” — Regulamento (CE) n.o 1348/2000 — Citação e notificação de actos extrajudiciais à margem de um processo judicial — Acto notarial»]

7

2009/C 205/11

Processo C-32/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante y n.o 1 de Marca Comunitaria — Espanha) — Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA)/Cul de Sac Espacio Creativo SL, Acierta Product & Position SA [«Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Desenhos ou modelos comunitários — Artigos 14.o e 88.o — Titularidade do direito ao desenho ou modelo comunitário — Desenho ou modelo não registado — Desenho ou modelo por encomenda»]

7

2009/C 205/12

Processo C-111/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — SCT Industri AB i likvidation/Alpenblume AB («Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução das decisões — Âmbito de aplicação — Falências»)

8

2009/C 205/13

Processo C-204/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peter Rehder/Air Baltic Corporation [«Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 1, alínea a) — Convenção de Montreal — Artigo 33.o, n.o 1 — Transportes aéreos — Pedidos de indemnização dos passageiros contra companhias aéreas em caso de cancelamento de voos — Lugar em que é realizada a prestação — Competência judiciária em caso de transporte aéreo de um Estado-Membro para outro Estado-Membro por uma companhia aérea estabelecida num Estado-Membro terceiro»]

8

2009/C 205/14

Processo C-272/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/83/CE — Direito de asilo — Não transposição no prazo estabelecido)

9

2009/C 205/15

Processo C-302/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Aemanha) — Zino Davidoff SA/Bundesfinanzdirektion Südost [Marcas — Registo internacional — Protocolo referente ao Acordo de Madrid — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 146.o — Identificação dos efeitos na Comunidade de um registo internacional e de uma marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 1383/2003 — Artigo 5.o, n.o 4 — Mercadorias suspeitas de violarem uma marca — Intervenção das autoridades aduaneiras — Titular de uma marca comunitária — Direito de obter a intervenção também em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que é apresentado o pedido de intervenção — Extensão ao titular de um registo internacional]

9

2009/C 205/16

Processo C-356/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Legislação nacional que impõe aos médicos estabelecidos no território do Land da Alta Áustria que abram uma conta bancária num determinado banco)

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2009/C 205/17

Processo C-377/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — EGN BV — Filiale Italiana/Ufficio di Roma 2 («Sexta Directiva IVA — Artigo 17.o, n.o 3, alínea a) — Dedução e reembolso do IVA pago a montante — Prestações de serviços de telecomunicações — Fornecimento de serviços a um destinatário estabelecido noutro Estado-Membro — Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) — Determinação do lugar da prestação»)

10

2009/C 205/18

Processo C-465/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Direito de estabelecimento — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo previsto)

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2009/C 205/19

Processo C-469/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo fixado»)

11

2009/C 205/20

Processo C-490/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Directiva 2005/68/CE — Resseguro — Não transposição no prazo estabelecido»)

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2009/C 205/21

Processo C-556/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo estabelecido)

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2009/C 205/22

Processo C-557/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Incumprimento de Estado — Directiva 2005/35/CE — Poluição causada pelos navios e introdução de sanções em caso de infracções — Não transposição»)

12

2009/C 205/23

Processo C-567/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo fixado)

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2009/C 205/24

Processo C-439/07 e C-499/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Junho de 2009 — (Pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel, e do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Belgische Staat/KBC Bank NV («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigos 43.o CE e 56.o CE — Directiva 90/435/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Regulamentação nacional que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos — Dedução do montante dos dividendos recebidos da matéria colectável da sociedade-mãe apenas na medida em que esta tenha realizado lucros tributáveis»)

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2009/C 205/25

Processo C-146/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2009 — Efkon AG/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2004/52 — Interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»)

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2009/C 205/26

Processo C-159/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Março de 2009 — Isabella Scippacercola, Ioannis Terezakis/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Abuso de posição dominante — Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo operador do Aeroporto Internacional de Atenas — Rejeição da denúncia — Falta de interesse comunitário)

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2009/C 205/27

Processo C-166/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Büdingen — Alemanha) — processo penal contra Guido Weber («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Directiva 89/397/CEE — Controlo oficial dos géneros alimentícios — Direito dos interessados de beneficiarem de uma contraperitagem — Conceito de interessado»)

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2009/C 205/28

Processo C-355/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2009 — WWF-UK/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 2371/2002 — Consulta dos conselhos consultivos regionais a propósito das medidas que regulam o acesso às zonas e aos recursos bem como o exercício sustentável das actividades de pesca — Regulamento (CE) n.o 41/2007 — Fixação dos totais admissíveis de capturas para 2007 para a pesca do bacalhau — Membros de um conselho consultivo regional que emitiram um parecer minoritário divergente no relatório do referido conselho sobre os totais admissíveis de capturas — Recurso de anulação do Regulamento n.o 41/2007 interposto por um desses membros — Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente desprovido de fundamento]

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2009/C 205/29

Processo C-372/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2009 — Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 147/2007 — Redução das quotas de sarda atribuídas à Irlanda para os anos de 2007 a 2012 — Recurso de anulação do Regulamento n.o 147/2007 interposto por um grupo de pescadores irlandeses composto por 20 dos 23 possuidores de licenças da frota pelágica com tanques de água do mar refrigerada — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improcedente]

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2009/C 205/30

Processo C-387/08: Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2009 — VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção por omissão — Directiva 89/665/CEE — Não aplicação pela Comissão do mecanismo corrector previsto no artigo 3.o, n.o 2 — Pessoas singulares e colectivas — Afectação directa — Inadmissibilidade)

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2009/C 205/31

Processo C-519/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Archontia Koukou/República Helénica (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Directiva 1999/70/CE — Artigos 5.o e 8.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Contratos sucessivos — Regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores — Medidas destinadas a evitar abusos — Sanções — Proibição absoluta de conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo no sector público — Consequências de uma transposição incorrecta de uma directiva — Interpretação conforme)

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2009/C 205/32

Processo C-349/08 P: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 por Hans Kronberger do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 21 de Maio de 2008 no processo T-18/07, Hans Kronberger contra Parlamento Europeu

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2009/C 205/33

Processo C-201/09 P: Recurso interposto em 8 de Junho de 2009 por ArcelorMittal Luxembourg SA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) proferido em 31 de Março de 2009 no processo T-405/06, ArcelorMittal Luxembourg e o./Comissão

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2009/C 205/34

Processo C-205/09: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Városi Bíróság (Hungria) em 8 de Junho de 2009 — processo penal contra Eredics Emil e o.

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2009/C 205/35

Processo C-207/09: Acção intentada em 9 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca

20

2009/C 205/36

Processo C-210/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nantes (França) em 10 de Junho de 2009 — Scott SA, Kimberly Clark SNC, actualmente Kimberly Clark SAS/Município de Orleães

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2009/C 205/37

Processo C-213/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de Junho de 2009 — Barsoum Chabo/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

21

2009/C 205/38

Processo C-216/09 P: Recurso interposto em 15 de Junho de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) proferido em 31 de Março de 2009 no processo T-405/06, ArcelorMittal Luxembourg e o./Comissão

22

2009/C 205/39

Processo C-217/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Piemonte (Itália) em 15 de Junho de 2009 — Maurizio Polisseni/A.S.L. N. 14 V.C.O. Omegna

22

2009/C 205/40

Processo C-219/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 16 de Junho de 2009 — Vitra Patente AG/High Tech Srl

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2009/C 205/41

Processo C-221/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela First Hall of the Civil Court (República de Malta) em 17 de Junho de 2009 — AJD Tuna Ltd/Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd and Avukat Ġenerali

23

2009/C 205/42

Processo C-224/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano (Itália) em 19 de Junho de 2009 — processo penal contra Martha Nussbaumer

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2009/C 205/43

Processo C-225/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Cortona (Itália) em 19 de Junho de 2009 — Joanna Jakubowlka Edyta/Alessandro Maneggia

25

2009/C 205/44

Processo C-227/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália) em 22 de Junho de 2009 — Antonino Accardo e o./Comune di Torino

26

2009/C 205/45

Processo C-234/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 26 de Junho de 2009 — Skatteministeriet/DSV Road A/S

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2009/C 205/46

Processo C-235/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 29 de Junho de 2009 — DHL Express France SAS/Chronopost SA

27

2009/C 205/47

Processo C-236/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 29 de Junho de 2009 — Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier/Conseil des ministres

28

2009/C 205/48

Processo C-241/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de Julho de 2009 — Fluxys SA/Commission de régulation de l'électricité et du gaz (Creg)

28

2009/C 205/49

Processo C-252/09: Acção intentada em 7 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

28

2009/C 205/50

Processo C-254/09 P: Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 por Calvin Klein Trademark Trust do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 7 de Maio de 2009 no processo T-185/07, Calvin Klein Trademark Trust/IHMI e Zafra Marroquineros, S.L.

29

2009/C 205/51

Processo C-255/09: Acção intentada em 9 de Julho 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

29

2009/C 205/52

Processo C-426/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

30

2009/C 205/53

Processo C-576/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2009 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias, Reino dos Países Baixos

30

Tribunal de Primeira Instância

2009/C 205/54

Processo T-348/05 INTP: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho («Processo — Interpretação de acórdão»)

31

2009/C 205/55

Processo T-373/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2009 — Itália/Comissão [«FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Tabaco em rama — Dever de fundamentação — Artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999»]

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2009/C 205/56

Processo T-450/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Peugeot e Peugeot Nederland/Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Distribuição de veículos automóveis — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Limitação das exportações paralelas a partir dos Países Baixos — Sistema de remuneração dos concessionários e pressões — Acordo com um objecto anticoncorrencial — Coimas — Gravidade e duração da infracção)

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2009/C 205/57

Processo T-33/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Zenab/Comissão [«Apoio financeiro comunitário — Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção das obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) — Convite à apresentação de propostas — Indeferimento da proposta — Suposta delegação ilegal das competências da Comissão — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação — Acesso aos documentos — Recurso de anulação e pedido de indemnização»]

32

2009/C 205/58

Processo T-219/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — DSV Road/Comissão [«União aduaneira — Importação de disquetes provenientes da Tailândia — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa de pagamento de direitos à importação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92»]

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2009/C 205/59

Processo T-230/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Laboratorios Del Dr. Esteve/IHMI — Ester C (ESTER-E) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ESTER-E — Marca figurativa comunitária anterior ESTEVE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

33

2009/C 205/60

Processo T-238/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Ristic e o./Comissão («Política de saúde — Medidas de salvaguarda — Decisão 2007/362/CE — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Pedido de indemnização — Princípio da proporcionalidade — Princípio de protecção da confiança legítima — Dever de diligência — Direito de propriedade e direito de exercer uma actividade económica»)

33

2009/C 205/61

Processo T-28/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mars/IHMI — Ludwig Schokolade (Forma de uma barra de chocolate) [«Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca tridimensional comunitária — Forma de uma barra de chocolate — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Ausência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009) — Direito de audiência — Artigos 73.o e 74.o do Regulamento n.o 40/94 (actuais artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009)»]

34

2009/C 205/62

Processo T-71/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Promat/IHMI — Prosima Comercial (PROSIMA PROSIMA COMERCIAL S.A.) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PROSIMA PROSIMA COMERCIAL S.A. — Marca nominativa nacional anterior PROMINA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009]»]

34

2009/C 205/63

Processo T-182/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Comissão/Atlantic Energy («Cláusula compromissória — Contrato de assistência financeira celebrado no âmbito de um programa específico no domínio da energia não nuclear — Incumprimento do contrato — Reembolso dos montantes adiantados — Compensação legal — Processo à revelia»)

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2009/C 205/64

Processo T-225/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel/IHMI — Schwarzbräu (ALASKA) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária ALASKA — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

35

2009/C 205/65

Processo T-226/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel/IHMI — Schwarzbräu (Alaska) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária Alaska — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

36

2009/C 205/66

Processo T-240/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Procter & Gamble/IHMI — Laboratorios Alcala Farma (oli) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária figurativa “oli” — Marcas comunitárias nominativas anteriores “OLAY” — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/04 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b). do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»]

36

2009/C 205/67

Processos apensos T-246/08 e T-332/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Melli Bank/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra a República Islâmica do Irão tendo por objectivo impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Excepção de ilegalidade — Artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007»)

37

2009/C 205/68

Processo T-257/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Biotronik/IHMI (BioMonitor) [«Marca comunitária — Marca nominativa comunitária BioMonitor — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

37

2009/C 205/69

Processo T-464/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Impala/Comissão (Concorrência — concentração — Empresa comum Sony BMG — Litígio que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito)

37

2009/C 205/70

Processo T-114/08 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2009 — Marcuccio/Comissão (Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização — Extemporaneidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

38

2009/C 205/71

Processo T-285/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Securvita/IHMI (Natur-Aktien-Index) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Natur-Aktien-Index — Fundamento absoluto de indeferimento — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 (actualmente artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE)no 207/2009) — Pedido de reforma da decisão — Inadmissibilidade manifesta]

38

2009/C 205/72

Processo T-246/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Insula/Comissão («Processo de medidas provisórias — Notas de débito — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos formais — Inadmissibilidade»)

39

2009/C 205/73

Processo T-219/09: Recurso interposto em 19 de Maio de 2009 — Balfe e o./Parlamento

39

2009/C 205/74

Processo T-224/09: Recurso interposto em 5 de Junho de 2009 — CEVA/Comissão

40

2009/C 205/75

Processo T-233/09: Recurso interposto em 12 de Junho de 2009 — Access Info Europe/Conselho

40

2009/C 205/76

Processo T-241/09: Acção proposta em 16 de Junho de 2009 — Nikolaou/Tribunal de Contas

41

2009/C 205/77

Processo T-242/09: Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Schräder/ICVV — Hansson (Lemon Symphony)

42

2009/C 205/78

Processo T-243/09: Recurso interposto em 18 de Junho de 2009 — Fedecom/Comissão

43

2009/C 205/79

Processo T-247/09: Recurso interposto em 16 de Junho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

43

2009/C 205/80

Processo T-253/09: Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — WILO/IHMI (reprodução do cárter de um motor)

44

2009/C 205/81

Processo T-254/09: Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Wilo/IHMI (reprodução de um cárter verde)

44

2009/C 205/82

Processo T-258/09: Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 — i-content/IHMI (BETWIN)

45

2009/C 205/83

Processo T-262/09: Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 — Defense Technology/IHMI-DEF-TEC Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR)

45

2009/C 205/84

Processo T-263/09: Recurso interposto em 7 de Julho de 2009 — Mannatech/IHMI (BOUNCEBACK)

46

2009/C 205/85

Processo T-265/09: Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Serrano Aranda/IHMI — Burg Groep (LE LANCIER)

46

2009/C 205/86

Processo T-457/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Du Pont de Nemours (França) e o./Comissão

47

2009/C 205/87

Processo T-487/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Imperial Chemical Industries/IHMI (FACTORY FINISH)

47

Tribunal da Função Pública

2009/C 205/88

Processo F-48/09: Recurso interposto em 11 de Maio de 2009 — Schopphoven/Comissão

48

2009/C 205/89

Processo F-51/09: Recurso interposto em 19 de Maio de 2009 — Petrilli/Comissão

48

2009/C 205/90

Processo F-56/09: Recurso interposto em 4 de Junho de 2009 — Marcuccio/Comissão

48

2009/C 205/91

Processo F-59/09: Recurso interposto em 13 de Junho de 2009 — Nicola/BEI

49

2009/C 205/92

Processo F-60/09: Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Birkhoff/Comissão

50

2009/C 205/93

Processo F-63/09: Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Donati/BCE

50

2009/C 205/94

Processo F-66/09: Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 — Saracco/BCE

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Rectificações

2009/C 205/95

Rectificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-159/09 (JO C 153 de 4.7.2009, p. 44)

52

PT