28.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 354/59

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Os cidadãos não devem sofrer quaisquer entraves injustificados ao exercício do seu direito de participação, uma vez que se trata apenas de uma iniciativa destinada a colocar temas na ordem do dia;

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Devem ser adoptadas regras e disposições claras que facilitem aos organizadores o lançamento da sua iniciativa nos 27 Estados-Membros sem entraves indevidos a nível nacional;

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Deve ser concedido apoio financeiro aos iniciadores, caso necessário, assim que a iniciativa tenha atingido uma determinada meta.

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O diálogo civil horizontal,

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O diálogo civil vertical,

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A continuação das amplas consultas da Comissão e

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A nova iniciativa de cidadania europeia.

4.1.1

Esta disposição constitui a base jurídica do «diálogo civil» horizontal, sem no entanto o definir com mais precisão. O Comité já emitiu vários pareceres sobre o diálogo civil (4)  (5)  (6), que descreveu como um dos elementos fundamentais da participação no modelo europeu de democracia. Também salientou já repetidas vezes que está disposto a agir como plataforma e catalisador deste diálogo e a contribuir para a criação de uma opinião pública europeia. A esse respeito, o Comité também realçou reiteradamente a sua intenção de contribuir para o desenvolvimento do diálogo civil na sua qualidade de parceiro e intermediário desse diálogo. Para isso, dispõe-se a desenvolver o seu papel de ponto de encontro e a dar apoio prático, nomeadamente pela disponibilização das suas infra-estruturas. O Comité julga muito importante contribuir para que o diálogo civil seja o mais possível aberto ao público (europeu) e se torne numa comunicação verdadeiramente interactiva.

4.1.2

O Comité torna a frisar que este instrumento da democracia participativa deve ser definido de forma clara e que importa esclarecer igualmente como funcionará na prática. Por exemplo, conviria clarificar os critérios de representatividade que as associações citadas neste número terão que cumprir para participarem no diálogo. Ainda sobre a representatividade dos intervenientes da sociedade civil organizada, o Comité já referiu (7) a importância de distinguir entre representatividade quantitativa (representação legítima da maioria dos implicados) e qualitativa (provas da experiência necessária). No entender do Comité, as associações a envolver no diálogo deverão ser tanto quantitativa como qualitativamente representativas.

4.1.3

Além disso, importa que o legislador clarifique que medidas concretas serão necessárias por parte das instituições para assegurar os «meios adequados» (ver art. 11.o, n.o 1, do TUE).

4.1.4

A este propósito, o Comité julga necessário recordar a diferença entre diálogo civil europeu e diálogo social europeu, e alerta para qualquer possível confusão entre os dois termos. É evidente que o diálogo social europeu também é um elemento importante para uma participação adequada, mas as regras que se lhe aplicam são diferentes quanto ao conteúdo, à participação, aos procedimentos e ao impacto. O facto de se encontrar juridicamente consagrado no Tratado espelha a sua importância.

4.2.1

Este número reconhece a importância do diálogo civil vertical e obriga as instituições da União a praticá-lo regularmente. O Comité já emitiu parecer sobre este tipo de diálogo civil (8), e apela agora a que a Comissão defina com mais precisão o seu conteúdo e os procedimentos para a sua execução na prática.

4.2.2

O Parlamento Europeu criou há já algum tempo, em antecipação desta disposição do Tratado, a iniciativa «Ágora», lançando assim um instrumento de diálogo civil vertical.

4.2.3

Uma vez que o art. 11.o, n.o 2, do TUE, obriga todas as instituições a um diálogo com a sociedade civil, o Comité exorta essas instituições, sobretudo o Conselho, a dar a conhecer quanto antes a sua posição sobre a aplicação desta disposição.

4.2.4

O Comité põe à disposição de todas as instituições da União a sua rede e a sua infra-estrutura para activar este diálogo vertical com a sociedade civil organizada e para o acompanhar de forma construtiva.

4.3.1

Esta disposição coloca as consultas da Comissão (que já eram correntes anteriormente) no contexto da vertente participativa ora reforçada do modelo europeu de democracia. O Comité recorda (9)  (10) que estas consultas são, na prática, um elemento essencial da iniciativa «Governança Europeia» (11), lançada pela Comissão em 2001, e que originalmente, por se tratar de uma medida «do topo para a base», permitia apenas uma intervenção indirecta da sociedade civil. Salienta igualmente que importa distinguir entre a «consulta» enquanto medida governativa e a «participação», que é um direito dos cidadãos. A integração da sociedade civil organizada pela sua própria vontade («da base para o topo») não é afectada por esta medida.

4.3.2

O Comité está disposto a apoiar a Comissão Europeia, no âmbito do seu mandato, sempre que esta pretenda fazer consultas (em geral pela Internet), nomeadamente pela organização de audições conjuntas sobre temas específicos ou pela realização de consultas públicas no âmbito de fóruns das partes interessadas segundo o método do espaço aberto.

4.3.3

As consultas por si sós não equivalem, porém, a um verdadeiro diálogo com a sociedade civil organizada. Por isso, o Comité insta a Comissão a rever e a reestruturar o quadro das suas actuais consultas: por um lado, o espaço de tempo para as consultas deve ser mais adequado, a fim de que as organizações da sociedade civil e os cidadãos disponham do tempo necessário para elaborar as suas respostas e de que a consulta não seja apenas uma formalidade; por outro, o processo de avaliação deve tornar-se mais transparente. A Comissão deveria responder aos contributos e explicar os seus pontos de vista e por que motivo esta ou aquela proposta foi aceite ou recusada, a fim de permitir um verdadeiro diálogo. A Comissão deveria debater esta e outras alterações com a sociedade civil organizada.

4.4.1

O Comité concorda que a nova iniciativa de cidadania europeia contribuirá para a integração europeia de uma forma que ultrapassa em muito a dimensão puramente jurídica e pode ser vista como o primeiro exemplo de democracia directa a nível transnacional, embora esteja, nos termos do Tratado, limitado aos cidadãos da União. Numa futura revisão do Tratado seria de contemplar alargar esse direito aos nacionais de países terceiros com domicílio fixo na União Europeia.

4.4.2

Importa salientar que a iniciativa de cidadania europeia não é o mesmo que uma «iniciativa popular», tal como esta existe em vários Estados-Membros e que implica a realização de um referendo vinculativo, e sim uma forma de colocar temas na ordem do dia e de levar a que a Comissão apresente propostas legislativas. Trata-se de um instrumento das minorias, que permite apenas influenciar a ordem do dia política. O direito de iniciativa legislativa continua a pertencer à Comissão, e o processo legislativo que eventualmente se lhe siga continuará a decorrer segundo os procedimentos previstos.

4.4.3

Como é óbvio, um tal instrumento deve estar sujeito a regras e normas. Uma vez, porém, que os instrumentos da democracia directa ainda estão por criar a nível europeu, a iniciativa de cidadania europeia deveria funcionar num quadro que permita o seu desenvolvimento futuro. O regulamento sobre a aplicação do art. 11.o, n.o 4, do TUE deveria definir limiares mínimos e de elegibilidade o mais baixos possível e deixar margem para interpretação em domínios nos quais não haja experiência prévia a nível europeu, uma vez que a iniciativa de cidadania europeia se destina apenas a colocar um tema específico no programa de trabalho da Comissão.

4.4.4

No entanto, o Comité não pode concordar com o Parlamento Europeu quando este considera (12)«que compete politicamente ao Parlamento acompanhar [N.T.: o termo do original alemão é «controlar»] o processo de uma iniciativa de cidadania» e opõe-se a qualquer forma de controlo do processo pelo legislador europeu na fase pré-legislativa. Esse «controlo» violaria o princípio da repartição de competências; em vez dele, o Comité recomenda a criação de uma «instância consultiva» independente ou de um serviço de apoio que auxilie os organizadores a preparar e lançar uma iniciativa de cidadania europeia, a fim de evitar, quando não excluir, incompatibilidades patentes com as disposições em matéria de admissibilidade e de execução.

4.4.5

Na resolução referida, o Parlamento salienta, acertadamente, a importância de não confundir as petições, que se dirigem ao Parlamento Europeu, com a iniciativa de cidadania, que se destina à Comissão. Nessa continuidade, os procedimentos e as regras a aplicar a esses dois instrumentos de participação dos cidadãos também devem ser fundamentalmente diferentes.

4.4.6

A iniciativa de cidadania europeia enquanto instrumento da democracia directa também será uma forma eficaz de promover processos deliberativos a nível transnacional. Os cidadãos europeus, actualmente bastante alheados das políticas europeias, passarão a interessar-se mais por iniciativas e objectivos concretos. Quanto mais forem chamados e encorajados a participar numa iniciativa sem entraves administrativos desnecessários, mais perderão a impressão que têm de serem meros espectadores de decisões incompreensíveis, e passarão de destinatários passivos a intervenientes activos na vida europeia. Um processo semelhante, encetado gradualmente e capaz de promover a discussão sobre temas importantes para a Europa, conduzirá necessariamente à formação de uma consciência e de uma opinião pública europeias.

4.4.7

No que ao conteúdo diz respeito, importa destacar que uma iniciativa de cidadania europeia não pode, como é evidente, ser incompatível com o Tratado ou com a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Todavia, e tal como na democracia parlamentar/indirecta, pode suceder no processo de formação da opinião pela democracia directa que grupos extremistas se sirvam das vias legalmente previstas, por vezes abusivamente, para os seus próprios fins. Este é um dos principais desafios enfrentados por qualquer democracia, mas também uma das suas principais vantagens em relação a regimes não democráticos. Uma democracia representativa moderna, nas suas vertentes directa e indirecta, deve estar preparada para debater mesmo temas desconfortáveis e até extremistas de forma aberta e transparente.

4.5.1

Embora o Comité não tenha sido um dos destinatários imediatos do processo de consulta, já concluído, gostaria, antecipando-se ao exame pelo Parlamento Europeu e no Conselho das propostas de regulamento previstas, de contribuir para os debates e apresenta em seguida os seus pontos de vista sobre as questões tratadas no Livro Verde.

4.6.1

O Comité concorda com a Comissão em que o limiar deve ser definido segundo critérios objectivos. Não concorda, porém, com a posição da Comissão de que apenas um terço dos Estados-Membros, ou seja, 9 países, asseguraria a representatividade para os interesses da União, nem com a de várias organizações que pretendem que 4 Estados-Membros bastariam para garantir essa representatividade.

4.6.2

O Comité considera mais defensável a posição do Parlamento Europeu, segundo a qual um quarto dos Estados-Membros, ou seja, actualmente, 7 países, representa um limiar adequado. Este valor baseia-se no artigo 76.o do TUE, que prevê que os actos no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial podem ser adoptados por iniciativa de um quarto dos Estados-Membros. O Comité entende que este limiar também seria o mais adequado para assegurar que as iniciativas de cidadania tenham uma dimensão verdadeiramente europeia.

4.7.1

Uma vez que o Tratado de Lisboa só fala de «um número significativo de Estados-Membros», seria igualmente possível não prever um número mínimo de assinantes por país. Contudo, o Comité, esteando-se na obrigação de dupla maioria amiúde referida no Tratado, concorda com a Comissão em que a rejeição de um limiar mínimo de assinantes por Estado-Membro contradiria o espírito do Tratado.

4.7.2

Em vez de uma percentagem fixa de 0,2 % por Estado-Membro, o Comité propõe um sistema flexível capaz de permitir um equilíbrio adequado entre os Estados-Membros. Assim, poderia prever-se um limite mínimo de 0,08 % (13) para que o número de assinaturas por Estado-Membro seja aceite. No total, uma iniciativa de cidadania deve recolher no mínimo um milhão de assinaturas. A combinação destes dois critérios permite um equilíbrio automático que respeita os objectivos de representatividade e de um interesse genuíno pan-europeu previstos no Tratado.

4.7.3

Uma regulamentação flexível com vista a uma aplicação mais fácil também é tanto mais justificada quanto a iniciativa de cidadania europeia não conduz em última análise a uma decisão vinculativa, e sim apenas a um estímulo a que a Comissão actue.

4.8.1

O Comité faz sua a opinião da Comissão de que a condição geral deveria ser cumprir o critério de idade para votar nas eleições europeias no seu Estado-Membro de residência, a fim de evitar encargos administrativos injustificados. Apesar de o envolvimento dos jovens (eventualmente pela redução da idade mínima para 16 anos) ser um objectivo meritório, afastar-se da idade mínima para participar nas eleições europeias dificultaria sobremaneira a verificação das assinaturas, uma vez que quase todos os Estados-Membros teriam que manter dois registos diferentes.

4.9.1

Sobre este aspecto, o Comité considera mais uma vez que disposições demasiado rígidas não seriam adequadas. Basta definir os requisitos formais indispensáveis a todos os dados administrativos e outros requisitos mínimos específicos (ver igualmente o ponto 4.13). O conteúdo da iniciativa e da decisão requerida deve ser conciso e inequívoco. Deve tornar-se imediatamente claro o objectivo dos assinantes de cada iniciativa de cidadania europeia.

4.10.1

Não há razão para não elaborar a nível europeu regras e normas processuais comuns para a recolha, verificação e autenticação das assinaturas que divirjam das legislações nacionais sobre a matéria, uma vez que a iniciativa de cidadania europeia é um novo instrumento transnacional de participação democrática.

4.10.2

Devem ser autorizadas todas as formas de recolha de assinaturas que permitam o controlo da identidade, e a recolha de assinaturas deve ser possível tanto pela Internet como directamente junto do público. Impor o reconhecimento das assinaturas pelas autoridades nacionais ou por um notário afigura-se ao Comité um encargo incomportável. Contudo, importa assegurar, para além do controlo da identidade, que os assinantes tenham aposto a sua assinatura por sua livre e espontânea vontade. Para esse efeito, haverá que tomar disposições adequadas, sobretudo para a recolha de assinaturas por via electrónica.

4.10.3

O nome, a morada e a data de nascimento, assim como um endereço de correio electrónico no caso de assinatura em linha, devem ser garantias suficientes de segurança e de autenticação. O objectivo deve ser garantir que cada iniciativa que cumpra as normas mínimas para a recolha de assinaturas previstas no regulamento não se depare com novos encargos em qualquer Estado-Membro. As assinaturas dos cidadãos europeus que residam noutro Estado-Membro devem ser atribuídas ao Estado de residência.

4.10.4

A verificação das assinaturas recolhidas deve competir aos Estados-Membros, usando, por exemplo, o método da verificação por amostras, que já deu provas em certos Estados-Membros.

4.11.1

A experiência com iniciativas de cidadania anteriores ao Tratado de Lisboa demonstra que o lançamento de uma iniciativa pode demorar muito tempo. Por isso, o Comité julga demasiado curto o prazo de um ano proposto pela Comissão e recomenda que o mesmo passe a ser de 18 meses. Recordando a sua anterior afirmação de que a iniciativa vai muito além do seu objectivo imediato e contribui para criar uma verdadeira opinião pública, o Comité considera que seria de lamentar se esse impacto positivo fosse comprometido, com todas as consequências sociais e jurídicas que daí adviriam, pela imposição do prazo demasiado curto de um ano.

4.12.1

Como a Comissão, o Comité entende que deve competir aos organizadores demonstrar previamente a legalidade e a admissibilidade das iniciativas. O registo deve ser possível através de um sítio Web específico criado pela Comissão Europeia, o qual deve colocar igualmente à disposição de todos os cidadãos informações sobre as iniciativas em curso.

4.12.2

A este respeito, o Comité recomenda que a Comissão, para além desse sítio Web específico para as iniciativas de cidadania europeia, disponibilize igualmente um instrumento em linha que permita recolher assinaturas. Além disso, o sítio também deveria ser aproveitado como fórum de discussão sobre as várias iniciativas e contribuir, assim, para a formação da opinião pública europeia.

4.12.3

Por outro lado, o Comité entende que os organizadores também devem ter acesso a um ponto de contacto capaz de ajudá-los não só com questões processuais como também com o conteúdo das iniciativas. O Comité está disposto a funcionar como serviço de apoio.

4.12.4

Poderia pensar-se ainda num sistema de cartões amarelos e vermelhos para indicar aos organizadores de uma iniciativa de cidadania, relativamente cedo, que a sua iniciativa pode não ser admissível, nomeadamente com base em critérios formais como o facto de a Comissão não dispor de competências no domínio em questão ou a violação flagrante de direitos fundamentais.

4.13.1

O Comité defende que os organizadores de uma iniciativa devem apresentar as seguintes informações:

4.13.2

O Comité opõe-se terminantemente à posição da Comissão de não prever a concessão de qualquer financiamento público específico a favor das iniciativas de cidadania, e em particular a opinião de que só assim se pode salvaguardar a independência e a natureza específica de iniciativas próprias dos cidadãos. A Comissão Europeia apoia financeiramente as estruturas e actividades de muitas ONG eficazes, e seria abusivo inferir desse facto que esses representantes da sociedade civil co-financiados pela Comissão se tornam dependentes dela. Além disso, a proposta da Comissão faria com que só grandes organizações com amplos apoios financeiros poderiam contemplar uma iniciativa de cidadania.

4.13.3

Por isso, o Comité propõe que a UE conceda apoio financeiro assim que tenha sido atingida uma primeira meta (por exemplo, 50 000 assinaturas em três Estados-Membros), a fim de excluir as campanhas sem perspectivas ou mal concebidas. O sistema sugerido de cartões amarelos e vermelhos também poderia ser útil neste caso.

4.14.1

O prazo de seis meses proposto pela Comissão parece um limiar absoluto, pelo que o Comité apoia a abordagem a dois níveis sugerida pelo Parlamento Europeu na sua resolução (2 meses para exame dos critérios formais e 3 meses para decidir sobre a iniciativa em si) (14). A Comissão deve velar por que este processo de decisão interno seja o mais transparente possível.

4.14.2

Após a recepção da uma iniciativa de cidadania bem-sucedida, importa ainda determinar definitivamente a sua admissibilidade.

4.14.3

Durante a fase de avaliação política pela Comissão, o Comité organizará (eventualmente com a participação do Parlamento Europeu e da Presidência em exercício do Conselho) audições nas quais os organizadores poderão apresentar a sua iniciativa à Comissão. Caso necessário, o CESE poderá enriquecer este processo através de um parecer exploratório ou de iniciativa.

4.14.4

A aceitação, total ou parcial, ou a rejeição da iniciativa pela Comissão deve ser justificada em publicamente e em pormenor junto dos organizadores. Em caso de rejeição, a Comissão deve publicar uma notificação formal, da qual deverá ser possível apelar perante o TJUE.

4.15.1

No entender do Comité, é aos próprios organizadores que deve competir determinar se querem prosseguir com uma iniciativa sobre um tema similar ao de outras iniciativas. Recorde-se mais uma vez que a iniciativa de cidadania europeia se destina apenas a colocar uma questão na ordem do dia. Por isso, não há motivo para prever interdições ou entraves.

4.16.1

O Comité entende que a Comissão deveria assegurar a tradução para todas as línguas oficiais do texto de todas as iniciativas de cidadania que já tenham recolhido 50 000 assinaturas em três Estados-Membros.

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A elaboração de um parecer sobre uma das iniciativas de cidadania formalmente aceites pela Comissão dentro do prazo de avaliação;

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A elaboração eventual de um parecer em apoio de uma iniciativa de cidadania em curso;

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A organização de audições sobre iniciativas bem-sucedidas (organizadores, Comissão, Parlamento, Conselho);

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A criação de um serviço informativo de apoio como ponto de contacto para ajudar os cidadãos sobre questões processuais, etc.;

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Informação acessória (publicação de um guia sobre a democracia participativa, organização de conferências sobre a aplicação na prática, etc.).

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15 representantes dos chefes de Estado ou de governo dos Estados-Membros,

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13 representantes dos chefes de Estado ou de governo dos países candidatos,

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30 representantes dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros,

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26 representantes dos parlamentos nacionais dos países candidatos,

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16 eurodeputados,

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2 representantes da Comissão Europeia,