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Document 62008TN0500

    Processo T-500/08: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair/Comissão

    JO C 32 de 7.2.2009, p. 43–44 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    7.2.2009   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 32/43

    Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair/Comissão

    (Processo T-500/08)

    (2009/C 32/84)

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I. Metaxas-Maragkidis, advogados)

    Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

    Pedidos da recorrente

    —

    declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão tácita da Comissão de recusar o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 25 de Junho de 2008 é nula e que a decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que recusa o acesso aos mesmos documentos é inexistente;

    —

    em alternativa, declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que recusa o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 25 de Junho de 2008 é nula;

    —

    condenar a Comissão no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente no presente processo; e

    —

    tomar todas as demais medidas que o Tribunal considere adequadas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a documentos relativos a um processo de auxílios de Estado que tem por objecto um suposto auxílio de Estado concedido através de um acordo celebrado com a entidade que explora o aeroporto de Tampere-Pirkkala. À referida decisão seguiu-se a decisão expressa de 31 de Outubro de 2008. A anulação da decisão expressa é pedida pela recorrente no presente processo a título alternativo.

    Os fundamentos e os principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no processo T-494/08, Ryanair/Comissão.

    (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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