22.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/14

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 689/2008, cabe à Comissão decidir, em nome da Comunidade, se deve ou não autorizar a importação na Comunidade dos produtos químicos que são objecto do procedimento de prévia informação e consentimento (PIC).

(2)

O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) foram designados para prestar serviços de secretariado tendo em vista garantir o funcionamento do procedimento PIC instituído pela Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, aprovada pela Comunidade através da Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (3).

(3)

A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, tem a incumbência de comunicar ao Secretariado da Convenção de Roterdão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, as decisões de importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC.

(4)

É necessário rever as anteriores decisões de importação dos produtos químicos óxido de etileno, fluoroacetamida, HCH (mistura de isómeros), lindano, metamidofos, pentaclorofenol e respectivos sais e ésteres, bifenilos polibromados (PBB), terfenilos policlorados (PCT), formulações para aplicação em pó que contenham combinações de benomil, carbofurão e tirame, bem como compostos de mercúrio, de modo a ter em conta o alargamento da Comunidade em 1 de Janeiro de 2007 e os progressos regulamentares registados na Comunidade desde a adopção das referidas decisões.

(5)

A colocação no mercado e utilização de óxido de etileno, nos termos da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4), estão limitadas a certos domínios específicos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE (5). Consequentemente, as importações só são autorizadas para estas utilizações específicas. Os Estados-membros podem decidir quais as utilizações permitidas no âmbito da Directiva 98/8/CE que autorizam no seu território.

(6)

A fluoroacetamida, o pentaclorofenol e os sais e ésteres deste não constam da lista de substâncias activas do anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (6), nem dos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE, donde resulta a proibição da utilização destas substâncias activas como pesticidas. É, por conseguinte, proibida a importação de fluoroacetamida, de pentaclorofenol e dos sais e ésteres deste para utilização como pesticidas.

(7)

Desde 1 de Julho de 2008 que o metamidofos deixou de constar do anexo I da Directiva 91/414/CEE, donde resultou a retirada pelos Estados-Membros de todas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham metamidofos e a proibição de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham metamidofos. Além disso, o metamidofos não foi identificado nem notificado no âmbito do programa comunitário de análise da avaliação das substâncias existentes previsto na Directiva 98/8/CE, pelo que não pode ser colocado no mercado para utilização como produto biocida.

(8)

A produção, colocação no mercado e utilização de lindano e HCH (mistura de isómeros) foram proibidas pelo Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (7) e a derrogação prevista no mesmo regulamento cessou em 31 de Dezembro de 2007. A importação destes produtos químicos é, por conseguinte, proibida a partir da data mencionada.

(9)

São proibidas a produção, colocação no mercado e utilização de hexabromo-1,1'-bifenilo. Além disso, este produto químico pertence ao grupo dos PBB, que estão incluídos no anexo III da Convenção de Roterdão e são objecto do procedimento PIC.

(10)

A Bulgária e a Roménia tornaram-se Estados-Membros da União Europeia em 1 de Janeiro de 2007. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 permite que os Estados-Membros autorizem utilizações específicas dos PCT no seu território, a decisão de importação deve ser revista de modo a reflectir a legislação nacional desses dois novos Estados-Membros.

(11)

É por conseguinte conveniente substituir as decisões de importação de óxido de etileno, fluoroacetamida, HCH (mistura de isómeros), lindano, metamidofos, pentaclorofenol e respectivos sais e ésteres, PBB e PCT, decisões essas que constam da Decisão 2000/657/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, no que respeita à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (8), da Decisão 2001/852/CE da Comissão, de 19 de Novembro de 2001, que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos e que altera a Decisão 2000/657/CE (9), da Decisão 2003/508/CE da Comissão, de 7 de Julho de 2003, que adopta decisões de importação comunitária de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera as Decisões 2000/657/CE e 2001/852/CE (10), bem como da Decisão 2005/416/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2005, que adopta decisões de importação comunitária de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera as Decisões 2000/657/CE, 2001/852/CE e 2003/508/CE (11).

(12)

O benomil não consta da lista de substâncias activas do anexo I da Directiva 91/414/CEE nem dos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE, donde resulta a proibição da utilização desta substância activa como pesticida. Consequentemente, são proibidas a colocação no mercado e utilização como pesticidas de formulações pesticidas para aplicação em pó que contenham combinações de benomil, carbofurão e tirame. Deve, por conseguinte, ser substituída a decisão de importação de formulações pesticidas para aplicação em pó que contenham combinações de benomil, carbofurão e tirame, que consta da Decisão 2004/382/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que adopta decisões sobre a importação comunitária de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(13)

A colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham compostos de mercúrio como substância activa são proibidas nos termos da Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (13). Por outro lado, nos termos da Directiva 98/8/CE, não são autorizadas a colocação no mercado e utilização de produtos biocidas que contenham compostos de mercúrio. Deve, por conseguinte, ser substituída a decisão de importação de compostos de mercúrio publicada na Circular PIC X.

(14)

Importa, pois, alterar em conformidade as Decisões 2000/657/CE, 2001/852/CE, 2003/508/CE, 2004/382/CE e 2005/416/CE,