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Document 62020CN0521
Case C-521/20: Request for a preliminary ruling from the Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Austria) lodged on 19 October 2020 — J.P. v B.d.S.L.
Processo C-521/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 19 de outubro de 2020 — J.P./B.d.S.L.
Processo C-521/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 19 de outubro de 2020 — J.P./B.d.S.L.
JO C 35 de 1.2.2021, p. 24–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
1.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 35/24 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 19 de outubro de 2020 — J.P./B.d.S.L.
(Processo C-521/20)
(2021/C 35/35)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landesverwaltungsgericht Oberösterreich
Partes no processo principal
Recorrente: J.P.
Autoridade recorrida: B.d.S.L.
Questão prejudicial
Deve o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (designadamente em conjugação com a Diretiva 1999/62/CE (1), Euro-vinhetas) ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional que, como o § 20, n.o 2, da BStMG, em conjugação com o § 22, n.o 2, VStG, exige que sejam desencadeados procedimentos e aplicadas sanções no que respeita a infrações em série à obrigação de pagamento de portagens, cometidas em diversos troços rodoviários, é contrária à proibição de múltiplos procedimentos e sanções se não estiver simultaneamente previsto, no plano legislativo, tanto de uma obrigação de coordenação por parte de todas as autoridades e de todos os tribunais competentes para a tramitação desses procedimentos, como uma obrigação expressa de tomada em consideração efetiva do princípio da proporcionalidade no que diz respeito ao montante da sanção cumulativa?
(1) Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO 1999, L 187, p. 42.)