This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62019TN0727
Case T-727/19: Action brought on 29 October 2019 — Basaglia v Commission
Processo T-727/19: Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 – Basaglia/Comissão
Processo T-727/19: Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 – Basaglia/Comissão
JO C 432 de 23.12.2019, p. 65–66
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
23.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 432/65 |
Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 – Basaglia/Comissão
(Processo T-727/19)
(2019/C 432/76)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Giorgio Basaglia (Milão, Itália) (representante: G. Balossi, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão C(2019) 6474 final da Comissão Europeia de 4 de setembro de 2019, nos termos do artigo 4.o das disposições de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso tem por objeto a decisão da Comissão de recusar o acesso a determinados documentos, pedido pelo recorrente, relativos a certos projetos parcialmente financiados pela União que são objeto de um processo pendente no Ministério Público no Tribunale di Milano (Tribunal de primeira instância de Milão, Itália).
O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à restrição unilateral no âmbito de aplicação do pedido inicial e à inexistência dos pressupostos. A este respeito, alega-se que:
|
2. |
Segundo fundamento, relativo à proteção da vida privada e da integridade do interessado. A este respeito, alega-se que:
|
3. |
Terceiro fundamento relativo à proteção dos interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva. A este respeito, alega-se que:
|
4. |
Quarto fundamento relativo à inexistência de interesse público.
|