Case C-445/19: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 24 November 2020 (request for a preliminary ruling from the Østre Landsret — Denmark) — Viasat Broadcasting UK Ltd v TV2/Danmark A/S, Kingdom of Denmark (Reference for a preliminary ruling — State aid — Public-service broadcaster — Article 106(2) TFEU — Services of general economic interest — Aid compatible with the internal market — Article 108(3) TFEU — Notification — Failure to notify — Recipient’s obligation to pay interest in respect of the period during which that aid was unlawful — Calculation of interest — Amounts to be included)

Processo C-445/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — Viasat Broadcasting UK Ltd / TV2/Danmark A/S, Reino da Dinamarca («Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Sociedade pública de radiodifusão — Artigo 106.°, n.° 2, TFUE — Serviços de interesse económico geral — Auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Notificação — Falta — Obrigação de o beneficiário pagar juros relativos ao período de duração da ilegalidade desse auxílio — Cálculo dos juros — Montantes a ter em conta»)

Processo C-445/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — Viasat Broadcasting UK Ltd / TV2/Danmark A/S, Reino da Dinamarca («Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Sociedade pública de radiodifusão — Artigo 106.°, n.° 2, TFUE — Serviços de interesse económico geral — Auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Notificação — Falta — Obrigação de o beneficiário pagar juros relativos ao período de duração da ilegalidade desse auxílio — Cálculo dos juros — Montantes a ter em conta»)

JO C 35 de 1.2.2021, p. 15–15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)