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Document 62019CA0320
Case C-320/19: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 3 December 2020 (request for a preliminary ruling from the Verwaltungsgericht Berlin — Germany) — Ingredion Germany GmbH v Bundesrepublik Deutschland (Reference for a preliminary ruling — Environment — Directive 2003/87/EC — Greenhouse gas emission allowance trading scheme — Article 3(h) — New entrants — Article 10a — Transitional rules for free allocation of emission allowances — Decision 2011/278/EU — Article 18(1)(c) — Fuel-related activity level — Second subparagraph of Article 18(2) — Relevant capacity utilisation factor)
Processo C-320/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Ingredion Germany GmbH/Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Artigo 3.°, alínea h) — Novos operadores — Artigo 10.°-A — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Artigo 18.°, n.° 1, alínea c) — Nível de atividade relacionado com os combustíveis — Artigo 18.°, n.° 2, segundo parágrafo — Valor do fator de utilização da capacidade relevante»)
Processo C-320/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Ingredion Germany GmbH/Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Artigo 3.°, alínea h) — Novos operadores — Artigo 10.°-A — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Artigo 18.°, n.° 1, alínea c) — Nível de atividade relacionado com os combustíveis — Artigo 18.°, n.° 2, segundo parágrafo — Valor do fator de utilização da capacidade relevante»)
JO C 35 de 1.2.2021, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 03/12/2020
- Date lodged:
- 19/04/2019
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62019CJ0320
- Instruments cited in case law:
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|
1.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 35/13 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Ingredion Germany GmbH/Bundesrepublik Deutschland
(Processo C-320/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Artigo 3.o, alínea h) - Novos operadores - Artigo 10.o-A - Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito - Decisão 2011/278/UE - Artigo 18.o, n.o 1, alínea c) - Nível de atividade relacionado com os combustíveis - Artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo - Valor do fator de utilização da capacidade relevante»)
(2021/C 35/16)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgericht Berlin
Partes no processo principal
Recorrente: Ingredion Germany GmbH
Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
Dispositivo
O artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos novos operadores, o fator de utilização da capacidade relevante está limitado a um valor inferior a 100 %.
