Case C-391/17: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 31 October 2019 — European Commission v United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (Failure of a Member State to fulfil obligations — Own resources — Association of the Overseas Countries and Territories (OCT) with the European Union — Decision 91/482/EEC — Article 101(2) — Acceptance for import into the European Union free of customs duties of products not originating in the OCT but which are in free circulation in an OCT and are re-exported as such to the European Union — Export certificates EXP — Wrongful issue of certificates by the authorities of an OCT — Article 4(3) TEU — Principle of sincere cooperation — Liability of the Member State having special relations with the OCT concerned — Obligation to compensate the loss of the European Union’s own resources caused by the wrongful issue of export certificates EXP — Imports of aluminium from Anguilla)

Processo C-391/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [«Incumprimento de Estado – Recursos próprios – Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia – Decisão 91/482/CEE – Artigo 101.o, n.o 2 – Admissão à importação na União com isenção de direitos aduaneiros dos produtos não originários dos PTU que se encontrem em livre prática num PTU e que são reexportados em natureza para a União – Certificados de exportação EXP – Emissão irregular de certificados por parte das autoridades de um PTU – Artigo 4.o, n.o 3, TUE – Princípio da cooperação leal – Responsabilidade do Estado-Membro que mantém relações especiais com o PTU em causa – Obrigação de compensar a perda de recursos próprios da União resultante da emissão irregular de certificados de exportação EXP – Importações de alumínio provenientes de Anguila»]

Processo C-391/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [«Incumprimento de Estado – Recursos próprios – Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia – Decisão 91/482/CEE – Artigo 101.o, n.o 2 – Admissão à importação na União com isenção de direitos aduaneiros dos produtos não originários dos PTU que se encontrem em livre prática num PTU e que são reexportados em natureza para a União – Certificados de exportação EXP – Emissão irregular de certificados por parte das autoridades de um PTU – Artigo 4.o, n.o 3, TUE – Princípio da cooperação leal – Responsabilidade do Estado-Membro que mantém relações especiais com o PTU em causa – Obrigação de compensar a perda de recursos próprios da União resultante da emissão irregular de certificados de exportação EXP – Importações de alumínio provenientes de Anguila»]

JO C 432 de 23.12.2019, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)