This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62016TA0597
Case T-597/16: Judgment of the General Court of 7 June 2018 — OW v EASA (Civil service — Members of the temporary staff — Assignment in the interest of the service — Transfer to a new post — Manifest error of assessment — Obligation to state reasons — Right to a fair hearing — Misuse of powers)
Processo T-597/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2018 — OW/AESA («Função pública — Agentes temporários — Nomeação no interesse do serviço — Transferência para um novo cargo — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Direito de defesa — Desvio de poder»)
Processo T-597/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2018 — OW/AESA («Função pública — Agentes temporários — Nomeação no interesse do serviço — Transferência para um novo cargo — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Direito de defesa — Desvio de poder»)
JO C 259 de 23.7.2018, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 07/06/2018
- Date lodged:
- 25/05/2016
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de funcionários - não fundamentado
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62016TJ0597
- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
Processo T-597/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2018 — OW/AESA («Função pública — Agentes temporários — Nomeação no interesse do serviço — Transferência para um novo cargo — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Direito de defesa — Desvio de poder»)
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2018 — OW/AESA
(Processo T-597/16) ( 1 )
«(«Função pública — Agentes temporários — Nomeação no interesse do serviço — Transferência para um novo cargo — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Direito de defesa — Desvio de poder»)»
2018/C 259/42Língua do processo: inglêsPartes
Recorrente: OW (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogado)
Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (representantes: inicialmente F. Manuhutu e A. Haug, depois A. Haug, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2015/155/ED, de 20 de julho de 2015, pela qual o diretor executivo da AESA nomeou a recorrida para um novo cargo.
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
OW é condenada nas despesas. |
( 1 ) JO C 296 de 16.8.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-27/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
