Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 14 de setembro de 2016 — Sicurbau Srl e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o.

(Processo C-493/16)

(2016/C 454/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale della Campania

Partes no processo principal

Recorrente: Sicurbau Srl, IGR — Imprese generali Riunite Srl, Iterga Costruzioni Generali SpA, Pa. Co. — Pacifico Costruzioni SpA

Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità Portuale di Napoli, Soa Rina SpA

Questões prejudiciais

Os princípios comunitários da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, conjugados com os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, que estão enunciados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como os princípios que daí decorrem, como a igualdade de tratamento, a não-discriminação, o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade e a transparência, enunciados (em último lugar) na Diretiva 2014/24/UE (1), opõem-se a uma legislação nacional, como a legislação italiana que resulta das disposições conjugadas dos artigos 87.o, n.o 4, e 86.o, n.o 3, bis, do Decreto Legislativo n.o 163/2006, e do artigo 26.o, n.o 6, do Decreto Legislativo n.o 81 de 2008, como interpretados pelas decisões n.os 3 e 9 proferidas em 2015 pela assembleia plenária do Consiglio di Stato na sua função de interpretação uniforme do direito, em conformidade com o artigo 99.o do Código do Procedimento Administrativo, por força do qual a falta de indicação, nas propostas económicas de um processo de adjudicação de contratos de obras públicas, dos custos de segurança na empresa implica a exclusão da empresa proponente, mesmo no caso de a obrigação de indicação autónoma não ter sido especificada na regulamentação do concurso e independentemente da circunstância de, do ponto de vista substantivo, a proposta respeitar os custos mínimos de segurança na empresa?

(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).