EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62016CA0546
Case C-546/16: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 20 September 2018 (request for a preliminary ruling from the Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi — Spain) — Montte SL v Musikene (Reference for a preliminary ruling — Article 267 TFEU — Jurisdiction of the Court — Whether the referring body qualifies as a court or tribunal — Directive 2014/24/EU — Public procurement procedures — Open procedure — Award criteria — Technical evaluation — Minimum score threshold — Price-based evaluation)
Processo C-546/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi — Espanha) — Montte SL / Musikene «Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Qualidade de órgão jurisdicional do órgão de reenvio — Diretiva 2014/24/UE — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos — Concurso aberto — Critérios de adjudicação — Avaliação técnica — Limiar mínimo de pontuação — Avaliação baseada no preço»
Processo C-546/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi — Espanha) — Montte SL / Musikene «Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Qualidade de órgão jurisdicional do órgão de reenvio — Diretiva 2014/24/UE — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos — Concurso aberto — Critérios de adjudicação — Avaliação técnica — Limiar mínimo de pontuação — Avaliação baseada no preço»
JO C 408 de 12.11.2018, p. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 20/09/2018
- Date lodged:
- 28/10/2016
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- espanhol
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62016CJ0546
- Instruments cited in case law:
- Link
|
12.11.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 408/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi — Espanha) — Montte SL / Musikene
(Processo C-546/16) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Competência do Tribunal de Justiça - Qualidade de órgão jurisdicional do órgão de reenvio - Diretiva 2014/24/UE - Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos - Concurso aberto - Critérios de adjudicação - Avaliação técnica - Limiar mínimo de pontuação - Avaliação baseada no preço»)
(2018/C 408/06)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi
Partes no processo principal
Demandante: Montte SL
Demandada: Musikene
Dispositivo
|
1) |
A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite às autoridades adjudicantes impor, no caderno de encargos que rege o procedimento de um concurso aberto, requisitos mínimos quanto à avaliação técnica, de forma que as propostas apresentadas que não atinjam um limiar mínimo de pontuação predeterminado no termo desta avaliação são excluídas da avaliação posterior, baseada tanto em critérios técnicos como no preço. |
|
2) |
O artigo 66.o da Diretiva 2014/24 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite às autoridades adjudicantes impor, no caderno de encargos que rege o procedimento de um concurso aberto, requisitos mínimos quanto à avaliação técnica, de forma que as propostas apresentadas que não atinjam um limiar mínimo de pontuação predeterminado no termo desta avaliação são excluídas das fases sucessivas da adjudicação do contrato, e isto independentemente do número de proponentes restantes. |
