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Document 62014CN0451
Case C-451/14: Request for a preliminary ruling from the Rayonen sad Sofia (Municipal Court Sofia) (Bulgaria) lodged on 26 September 2014 — Rumyana Asenova Petrus v Republic of Bulgaria
Processo C-451/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Sofia (Bulgária) em 26 de setembro de 2014 — Rumyana Asenova Petrus/República da Bulgária
Processo C-451/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Sofia (Bulgária) em 26 de setembro de 2014 — Rumyana Asenova Petrus/República da Bulgária
JO C 138 de 27.4.2015, p. 24–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 26/09/2014
- Date lodged:
- 26/09/2014
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- búlgaro
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial - não admissível
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
27.4.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 138/24 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Sofia (Bulgária) em 26 de setembro de 2014 — Rumyana Asenova Petrus/República da Bulgária
(Processo C-451/14)
(2015/C 138/33)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Rayonen sad Sofia
Partes no processo principal
Recorrente: Rumyana Asenova Petrus
Recorrida: República da Bulgária
Por despacho de 5 de fevereiro de 2015, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) decidiu que claramente não tem competência para responder à questão submetida pelo Rayonen sad Sofia (Bulgária).
