Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 62013FN0019

    Processo F-19/13: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

    JO C 123 de 27.4.2013, p. 30–30 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    19/02/2013
    Date lodged:
    19/02/2013
    Author:
    Tribunal da Função Pública
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    francês

    27.4.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 123/30

    Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

    (Processo F-19/13)

    2013/C 123/54

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

    Recorrida: Comissão

    Objeto e descrição do litígio

    Pedido de anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE.

    Pedidos do recorrente

    —

    Anulação da decisão de 2 de julho de 2012, relativa ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão do recorrente adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;

    —

    na medida do necessário, anulação da decisão que indefere a reclamação do recorrente de 7 de dezembro de 2012, com vista à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor aquando do seu pedido de transferência dos seus direitos à pensão;

    —

    condenação da Comissão nas despesas.
    Top