Case C-667/13: Judgment of the Court (Second Chamber) of 5 March 2015 (request for a preliminary ruling from the Tribunal do Comércio de Lisboa — Portugal) — Estado português v Banco Privado Português SA, in liquidation, Massa Insolvente do Banco Privado Português SA (Reference for a preliminary ruling — State aid — State guarantee underwriting a loan — Decision 2011/346/EU — Questions concerning validity — Admissibility — Article 107(1) TFEU — Statement of reasons — Effect on trade between Member States — Article 107(3)(b) TFEU — Serious disturbance in the economy of a Member State)

Processo C-667/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Comércio de Lisboa — Portugal) — Estado português/Banco Privado Português, SA — Em Liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA «Reenvio prejudicial — Auxílios estatais — Garantia estatal associada a um empréstimo — Decisão 2011/346/UE — Questões sobre a validade — Admissibilidade — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Fundamentação — Afetação das trocas comerciais entre os Estados-Membros — Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Perturbação grave da economia de um Estado-Membro»

Processo C-667/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Comércio de Lisboa — Portugal) — Estado português/Banco Privado Português, SA — Em Liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA «Reenvio prejudicial — Auxílios estatais — Garantia estatal associada a um empréstimo — Decisão 2011/346/UE — Questões sobre a validade — Admissibilidade — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Fundamentação — Afetação das trocas comerciais entre os Estados-Membros — Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Perturbação grave da economia de um Estado-Membro»

JO C 138 de 27.4.2015, p. 17–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)