This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62011TN0029
Case T-29/11: Action brought on 14 January 2011 — Technische Universität Dresden v Commission
Processo T-29/11: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2011 — Technische Universität Dresden/Comissão Europeia
Processo T-29/11: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2011 — Technische Universität Dresden/Comissão Europeia
JO C 80 de 12.3.2011, p. 23–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
12.3.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 80/23 |
Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2011 — Technische Universität Dresden/Comissão Europeia
(Processo T-29/11)
2011/C 80/46
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Technische Universität Dresden (Dresden, Alemanha) (Representante: G. Brüggen, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
— |
Anulação da decisão da Comissão de 4 de Novembro de 2010, nota de débito n.o 3241011712, relativa ao reembolso de um montante de 55 377,62 euros; |
— |
Condenação da recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Para fundamentar o recurso, a recorrente alega o seguinte:
1. |
Violação do direito comunitário, devido a uma análise dos factos deficiente ou omissa A recorrente alega uma análise dos factos deficiente ou omissa no que toca à elegibilidade de determinadas despesas pessoais, assim como de despesas de estadia e de viagem. Alega igualmente uma análise dos factos deficiente ou omissa no tocante a determinadas prestações de serviços. |
2. |
Violação do direito comunitário, devido a graves deficiências de fundamentação Neste contexto, a recorrente alega a inexistência de fundamentação na nota de débito, a fundamentação deficiente do reconhecimento e do não reconhecimento de despesas de estadia e de viagem e a fundamentação deficiente do aumento do montante não elegível sob a rubrica «Prestações de serviços diversas». |