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Document 62011CA0607
Case C-607/11: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 7 March 2013 (request for a preliminary ruling from the High Court of Justice (Chancery Division) — United Kingdom) — ITV Broadcasting Limited and Others v TVCatchup Limited (Directive 2001/29/EC — Article 3(1) — Broadcasting by a third party over the internet of signals of commercial television broadcasters — ‘Live streaming’ — Communication to the public)
Processo C-607/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — ITV Broadcasting Ltd e o./TVCatchup Ltd ( «Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3. °, n. ° 1 — Difusão por um terceiro, através da Internet, das emissões de radiodifusoras de televisão comercial — “Live streaming” — Comunicação ao público» )
Processo C-607/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — ITV Broadcasting Ltd e o./TVCatchup Ltd ( «Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3. °, n. ° 1 — Difusão por um terceiro, através da Internet, das emissões de radiodifusoras de televisão comercial — “Live streaming” — Comunicação ao público» )
JO C 123 de 27.4.2013, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 07/03/2013
- Date lodged:
- 28/11/2011
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
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- Instruments cited in case law:
- Link
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27.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 123/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — ITV Broadcasting Ltd e o./TVCatchup Ltd
(Processo C-607/11) (1)
(Diretiva 2001/29/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Difusão por um terceiro, através da Internet, das emissões de radiodifusoras de televisão comercial - “Live streaming” - Comunicação ao público)
2013/C 123/08
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Justice (Chancery Division)
Partes no processo principal
Recorrentes: ITV Broadcasting Ltd, ITV 2 Ltd, ITV Digital Channels Ltd, Channel 4 Television Corporation, 4 Ventures Ltd, Channel 5 Broadcasting Ltd, ITV Studios Ltd
Recorrido: TVCatchup Ltd
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Conceito de «comunicação ao público» — Autorização, por titulares do direito, da radiodifusão televisiva das suas obras na rede terrestre gratuita quer em todo o território de um Estado-Membro quer numa zona geográfica limitada deste — Serviço de difusão em contínuo, assegurado por um organismo terceiro de radiodifusão, para os assinantes individuais que paguem a taxa audiovisual e que, deste modo, podem receber as emissões através de fluxos vídeo na Internet
Dispositivo
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1. |
O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma retransmissão das obras incluídas numa radiodifusão televisiva terrestre:
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2. |
A resposta à primeira questão não é influenciada pelo facto de uma retransmissão, como a que está em causa no processo principal, ser financiada pela publicidade e revestir assim um caráter lucrativo. |
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3. |
A resposta à primeira questão não é influenciada pelo facto de uma retransmissão, como a que está em causa no processo principal, ser efetuada por uma entidade que se encontra em concorrência direta com o radiodifusor de origem. |
