Case T-488/10: Judgment of the General Court of 16 December 2011 — France v Commission (ERDF — Reduction of financial contribution — Community structural assistance in Martinique — Action for annulment — Public contracts — Directive 93/37/EEC — Concept of ‘direct subsidy’ — Concept of sports, recreation and leisure facilities — Obligation to state reasons — Principle of proportionality)

Processo T-488/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — França/Comissão ( «FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Intervenção estrutural comunitária na região da Martinica — Recurso de anulação — Contratos públicos — Diretiva 93/37/CEE — Conceito de “subsídio direto” — Conceito de “instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres” — Dever de fundamentação — Principio da proporcionalidade» )

Processo T-488/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — França/Comissão ( «FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Intervenção estrutural comunitária na região da Martinica — Recurso de anulação — Contratos públicos — Diretiva 93/37/CEE — Conceito de “subsídio direto” — Conceito de “instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres” — Dever de fundamentação — Principio da proporcionalidade» )

JO C 32 de 4.2.2012, p. 24–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)