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Document 62009CN0241

Processo C-241/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de Julho de 2009 — Fluxys SA/Commission de régulation de l'électricité et du gaz (Creg)

JO C 205 de 29.8.2009, p. 28–28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
03/07/2009
Date lodged:
03/07/2009
Author:
Tribunal de Justiça
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
francês
Type of procedure:
Recurso prejudicial
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Case affecting:
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29.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de Julho de 2009 — Fluxys SA/Commission de régulation de l'électricité et du gaz (Creg)

(Processo C-241/09)

2009/C 205/48

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Fluxys SA

Recorrida: Commission de régulation de l'électricité et du gaz (Creg)

Questão prejudicial

1)

Os artigos 1.o, 2.o e 18.o da Directiva 2003/55/CE (1) e o artigo 3.o do Regulamento n.o 1775/2005/CE (2) opõem-se a que as legislações nacionais criem um regime tarifário específico para a actividade de trânsito, que derroga as regras que regulam a actividade de transporte, criando no domínio da actividade de transporte uma distinção entre «encaminhamento» e «trânsito»?

(1)  Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 289, p. 1).

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