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Document 62009CN0213

    Processo C-213/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de Junho de 2009 — Barsoum Chabo/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

    JO C 205 de 29.8.2009, p. 21–21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    15/06/2009
    Date lodged:
    15/06/2009
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    alemão
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial

    29.8.2009   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 205/21

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de Junho de 2009 — Barsoum Chabo/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

    (Processo C-213/09)

    2009/C 205/37

    Língua do processo: alemão

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Finanzgericht Hamburg

    Partes no processo principal

    Recorrente: Barsoum Chabo

    Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

    Questão prejudicial  (1)

    O montante suplementar de 222 € por 100 kg líquidos de produto, resultante da taxa para países terceiros e da taxa preferencial, que é cobrado sobre importações de cogumelos conservados do género Agaricus (posição 2003 10 30 da NC), é inválido por violar o princípio da proporcionalidade?

    (1)  Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 286, p. 1).

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