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Document 62008TA0182
Case T-182/08: Judgment of the Court of First Instance of 8 July 2009 — Commission v Atlantic Energy (Arbitration clause — Contract for financial assistance concluded under a specific programme in the field of non-nuclear energy — Failure to comply with the contract — Reimbursement of sums advanced — Statutory set-off — Procedure for judgment by default)
Processo T-182/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Comissão/Atlantic Energy ( Cláusula compromissória — Contrato de assistência financeira celebrado no âmbito de um programa específico no domínio da energia não nuclear — Incumprimento do contrato — Reembolso dos montantes adiantados — Compensação legal — Processo à revelia )
Processo T-182/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Comissão/Atlantic Energy ( Cláusula compromissória — Contrato de assistência financeira celebrado no âmbito de um programa específico no domínio da energia não nuclear — Incumprimento do contrato — Reembolso dos montantes adiantados — Compensação legal — Processo à revelia )
JO C 205 de 29.8.2009, p. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
29.8.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 205/35 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Comissão/Atlantic Energy
(Processo T-182/08) (1)
(«Cláusula compromissória - Contrato de assistência financeira celebrado no âmbito de um programa específico no domínio da energia não nuclear - Incumprimento do contrato - Reembolso dos montantes adiantados - Compensação legal - Processo à revelia»)
2009/C 205/63
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente A.-M. Rouchaud-Joët e S. Lejeune e, posteriormente, A.-M. Rouchaud-Joët e F. Mirza, agentes, assistidos por M. Jarvis, barrister))
Recorrida: Atlantic Energy Ltd (Truro, Cornualha, Reino Unido)
Objecto
Recurso interposto pela Comissão ao abrigo do artigo 238.o CE tendo por objecto a condenação da recorrida no reembolso de um montante pago pela Comunidade Europeia a título de adiantamento, acrescido dos juros, no âmbito do contrato BU 183/95 UK/AT.
Dispositivo
1) |
A Atlantic Energy Ltd é condenada no reembolso à Comissão das Comunidades Europeias do montante de 226 010 euros, acrescido dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais do contrato BU 183/95 UK/AT relativamente aos períodos compreendidos, por um lado, entre 1 de Junho de 1996 e 28 de Fevereiro 2002 e, por outro, entre 16 de Julho 2002 e 31 de Maio de 2008, deduzido do montante de 3 610,53 euros, sendo este montante final acrescido dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais já referidas a contar de 1 Junho de 2008 e até liquidação integral da dívida. |
2) |
A Atlantic Energy é condenada nas despesas. |
(1) JO C 171, de 5 de Julho de 2008.