Case C-356/08: Judgment of the Court (First Chamber) of 25 June 2009 — Commission of the European Communities v Republic of Austria (Failure of a Member State to fulfil obligations — Freedom to provide services — Freedom of establishment — Free movement of capital — National legislation imposing an obligation on medical doctors established in the territory of the Land of Upper Austria to open a bank account with a particular bank)

Processo C-356/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Legislação nacional que impõe aos médicos estabelecidos no território do Land da Alta Áustria que abram uma conta bancária num determinado banco)

Processo C-356/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Legislação nacional que impõe aos médicos estabelecidos no território do Land da Alta Áustria que abram uma conta bancária num determinado banco)

JO C 205 de 29.8.2009, p. 10–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)