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Document 62008CA0014
Case C-14/08: Judgment of the Court (Third Chamber) of 25 June 2009 (reference for a preliminary ruling from the Juzgado de Primera Instancia e Instrucción No 5, San Javier — Spain) — Roda Golf & Beach Resort SL (Judicial cooperation in civil matters — Preliminary references — Jurisdiction of the Court — Definition of dispute — Regulation (EC) No 1348/2000 — Service of extrajudicial documents in the absence of legal proceedings — Notarial act)
Processo C-14/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier — Espanha) — Roda Golf & Beach Resort SL [ Cooperação judiciária em matéria civil — Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Conceito de litígio — Regulamento (CE) n. o 1348/2000 — Citação e notificação de actos extrajudiciais à margem de um processo judicial — Acto notarial ]
Processo C-14/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier — Espanha) — Roda Golf & Beach Resort SL [ Cooperação judiciária em matéria civil — Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Conceito de litígio — Regulamento (CE) n. o 1348/2000 — Citação e notificação de actos extrajudiciais à margem de um processo judicial — Acto notarial ]
JO C 205 de 29.8.2009, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 25/06/2009
- Date lodged:
- 14/01/2008
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- espanhol
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Interprets 32000R1348
- Instruments cited in case law:
- Link
|
29.8.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 205/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier — Espanha) — Roda Golf & Beach Resort SL
(Processo C-14/08) (1)
(«Cooperação judiciária em matéria civil - Reenvio prejudicial - Competência do Tribunal de Justiça - Conceito de “litígio” - Regulamento (CE) n.o 1348/2000 - Citação e notificação de actos extrajudiciais à margem de um processo judicial - Acto notarial»)
2009/C 205/10
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier
Partes no processo principal
Demandante: Roda Golf & Beach Resort SL
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier — Interpretação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados Membros (JO L 160, p. 37) — Notificações de documentos extrajudiciais exclusivamente e entre particulares através dos meios materiais e humanos dos Tribunais da União Europeia e fora de um processo judicial
Parte decisória
A citação e a notificação, à margem de um processo judicial, de um acto notarial como o que está em causa no processo principal estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.
