Case T-188/07: Order of the Court of First Instance of 25 November 2008 — Fastweb v Commission (State aid — Subsidised purchase of digital decoders — Telecommunications — Commission decision declaring the aid to be incompatible with the common market — Decision adopted in the course of the present proceedings by the Member State not to effect recovery of the aid from the company which contested the Commission's decision in annulment proceedings — No longer any interest in bringing proceedings — No need to adjudicate)

Processo T-188/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2008 — Fastweb/Comissão ( Auxílios de Estado — Subvenções à aquisição de descodificadores digitais — Telecomunicações — Decisão da Comissão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Decisão tomada na pendência da instância pelo Estado-Membro de não proceder à recuperação do auxílio junto da empresa que impugnou a decisão da Comissão no quadro de um recurso de anulação — Inutilidade superveniente da lide — Extinção do recurso )

Processo T-188/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2008 — Fastweb/Comissão ( Auxílios de Estado — Subvenções à aquisição de descodificadores digitais — Telecomunicações — Decisão da Comissão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Decisão tomada na pendência da instância pelo Estado-Membro de não proceder à recuperação do auxílio junto da empresa que impugnou a decisão da Comissão no quadro de um recurso de anulação — Inutilidade superveniente da lide — Extinção do recurso )

JO C 32 de 7.2.2009, p. 35–35 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)