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Document 62006TB0366
Case T-366/06: Order of the Court of First Instance of 14 July 2008 — Calebus v Commission (Action for annulment — Directive 92/43/EEC — Conservation of natural habitats and of wild fauna and flora — Decision 2006/613/EC — List of sites of Community importance for the Mediterranean biogeographical region — Challengeable act — Lack of direct effect — Inadmissible)
Processo T-366/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Calebus/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2006/613/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Acto impugnável — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade)
Processo T-366/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Calebus/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2006/613/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Acto impugnável — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade)
JO C 223 de 30.8.2008, p. 42–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 14/07/2008
- Date lodged:
- 04/12/2006
- Author:
- Tribunal de Primeira Instância
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- espanhol
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
|
30.8.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 223/42 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Calebus/Comissão
(Processo T-366/06) (1)
(Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2006/613/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Acto impugnável - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade)
(2008/C 223/72)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Calebus, SA (Almería, Espanha) (Representante: R. Bocanegra Sierra, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Alcover San Pedro e D. Recchia, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno, abogado del Estado)
Objecto do processo
Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na medida em que designa o sítio denominado «Ramblas de Gergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla», no qual se situa um terreno da recorrente, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.
Parte decisória
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
A Calebus, SA é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão. |
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3) |
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
