(1)

O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE. Os produtos fertilizantes UE contêm componentes de uma ou mais das categorias enumeradas no anexo II do referido regulamento. Em conformidade com a categoria de materiais componentes («CMC») 11 do referido anexo, os produtos fertilizantes UE podem conter subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com algumas exceções, que devem ser registados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2)

O artigo 42.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/1009 exige que a Comissão completa o anexo II, parte II, CMC 11, ponto 3, estabelecendo critérios de eficácia agronómica e de segurança relacionados com a utilização de subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE no fabrico de produtos fertilizantes UE. Para o efeito, a Comissão incumbiu o seu Centro Comum de Investigação («JRC») de prestar aconselhamento científico (4).

(3)

Os subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE constituem uma categoria de substâncias muito heterogénea. Estas substâncias têm uma natureza física e química diferente e podem ser obtidas durante vários processos de produção. Para efeitos do presente regulamento, os subprodutos são divididos em duas categorias, em função do seu tipo de eficácia agronómica. A primeira categoria diz respeito aos subprodutos que fornecem nutrientes às plantas ou aos cogumelos ou melhoram a sua eficiência nutricional. A segunda categoria diz respeito aos subprodutos que são utilizados como aditivos técnicos em concentrações menores. Embora não estejam diretamente relacionados com a nutrição ou a eficiência nutricional, melhoram a qualidade do produto fertilizante ou a segurança do seu manuseamento.

(4)

Para a primeira categoria, o JRC identificou subprodutos resultantes de uma variedade de processos de produção, que contêm sais de amónio, sais de sulfato, sais de fosfato, enxofre elementar, carbonato de cálcio e óxido de cálcio. A fim de garantir que esses subprodutos têm um claro valor agronómico e não produzem efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente, deve ser estabelecido um requisito de pureza rigoroso.

(5)

Para a segunda categoria, o JRC propôs autorizar a utilização de subprodutos como aditivos técnicos, tais como agentes de endurecimento, aglomerantes ou de enchimento, ou agentes antipoeira, a fim de melhorar a proteção da saúde dos utilizadores. A fim de assegurar que a utilização desses subprodutos não compromete a eficácia agronómica global do produto fertilizante UE nem tem efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente, deve ser estabelecida uma concentração máxima no produto fertilizante UE final.

(6)

Além disso, o JRC avaliou os subprodutos mais comummente utilizados de acordo com as práticas existentes. Esses subprodutos foram selecionados com base no seu potencial de mercado, nos dados disponíveis, na sua situação jurídica atual, no seu historial de utilização e no seu claro valor agronómico, bem como na facilidade de desenvolvimento de critérios de segurança, tendo em conta as limitações de tempo na realização da avaliação. Os subprodutos identificados eram licores-mãe da reação de 5(β-metil-tioetil)-hidantoína com carbonato de potássio no processo de produção de metionina, resíduos do processamento e purificação de minerais e minérios, líquido pós-destilação do processo Solvay, cal de carboneto da produção de acetileno, escórias ferrosas, sais metálicos do processamento de concentrado de minérios e tratamento de superfícies metálicas, bem como ácidos húmicos e fúlvicos da descoloração da água potável. Estes subprodutos específicos devem ser utilizados em produtos fertilizantes UE sem terem de respeitar níveis de pureza restritivos para a primeira categoria de subprodutos nem a finalidade e uma concentração máxima permitida para a segunda categoria de subprodutos. A razão é que esses subprodutos estão claramente identificados, o que permitiu ao JRC avaliar exaustivamente o seu valor agronómico e todos os riscos específicos que podem acarretar.

(7)

Além disso, devem ser estabelecidos os critérios de segurança complementares correspondentes para a utilização de subprodutos.

(8)

Alguns desses subprodutos devem cumprir critérios de segurança que limitam o teor de contaminantes e outras substâncias que suscitam preocupação, aplicados para além dos estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009 para a categoria funcional do produto correspondente, e sem prejuízo do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(9)

Devem ser estabelecidos valores-limite adicionais para o teor total de crómio, tálio e vanádio dos contaminantes. Alguns dos subprodutos podem conter tais contaminantes devido à particularidade do seu processo de produção. Os valores-limite propostos para esses contaminantes devem assegurar que a utilização de produtos fertilizantes UE que contenham subprodutos com tais contaminantes não conduza à sua acumulação no solo. Os valores-limite para esses contaminantes devem ser determinados em termos de concentração no produto final, à semelhança dos requisitos estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009. Tal justifica-se pelo facto de os critérios de segurança introduzidos em resposta a quaisquer riscos específicos identificados dizerem respeito, regra geral, ao produto final e não a um material componente. Tal deverá facilitar a avaliação da conformidade e a fiscalização do mercado desses produtos, uma vez que os testes devem ser realizados apenas no produto final.

(10)

Sabe-se que os resíduos do processamento ou purificação do minério de fosfato de origem sedimentar contêm radionuclídeos naturais. A fim de garantir a utilização segura desses subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes UE, é adequado estabelecer níveis máximos permitidos no que se refere aos valores de concentração de atividade dos radionuclídeos naturais provenientes das séries de urânio e tório nos produtos fertilizantes UE que contenham esses materiais.

(11)

Além disso, devem ser estabelecidos critérios de segurança adicionais para limitar o teor de 16 hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH16) (6) e de dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) (7). O Regulamento (UE) 2019/1021 estabelece reduções das libertações de PAH16 e PCDD/PCDF como substâncias não fabricadas deliberadamente durante os processos de fabrico, mas não introduz um valor-limite nesses casos. Tendo em conta os elevados riscos gerados pela presença desses poluentes nos produtos fertilizantes, considera-se adequado introduzir requisitos mais rigorosos do que os estabelecidos no referido regulamento. Esses valores-limite devem ser estabelecidos ao nível dos materiais componentes e não como concentração no produto final, a fim de assegurar a coerência com o Regulamento (UE) 2019/1021.

(12)

Os valores-limite para contaminantes, PAH16 e PCDD/PCDF podem não ser pertinentes em todos os casos. Por conseguinte, os fabricantes devem ter a possibilidade de presumir a conformidade do produto fertilizante com um determinado requisito sem verificação, tal como testes, sempre que o cumprimento do referido requisito decorra de forma certa e incontestável da natureza ou do processo de fabrico dos subprodutos pertencentes à CMC 11 ou do produto fertilizante UE que contenha esse subproduto.

(13)

Alguns dos subprodutos podem conter selénio, que pode ser tóxico se estiver presente em concentrações elevadas. Alguns podem também conter cloreto, o que pode suscitar preocupações quanto à salinidade no solo. Sempre que essas substâncias estejam presentes em concentrações superiores a um determinado limite, o seu teor deve ser indicado no rótulo, de modo que os utilizadores do produto fertilizante sejam devidamente informados.

(14)

Dado que o Regulamento (UE) 2019/1009 será plenamente aplicável a partir de 16 de julho de 2022, é necessário adiar a aplicação do presente regulamento para a mesma data,