(1)

De acordo com o artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem, com vista a alcançar os objetivos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, efetuar operações de crédito com instituições de crédito e com outros participantes no mercado, devendo os empréstimos ter ativos de garantia adequados. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1).

(2)

É necessário clarificar o tratamento, para efeitos de elegibilidade, das taxas de juro de referência dos ativos transacionáveis.

(3)

O Conselho do BCE realizou uma revisão exaustiva das medidas temporárias de flexibilização dos ativos de garantia adotadas desde 2020 em resposta às circunstâncias económicas e financeiras excecionais associadas à propagação da doença do coronavírus (COVID-19). Estas medidas incluíram a redução temporária das margens de avaliação dos ativos; a manutenção da elegibilidade dos ativos, e dos emitentes e garantes destes ativos, que cumpriam os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema em 7 de abril de 2020, mas que sofreram posteriormente uma redução da sua notação creditícia; e a permissão aos BCN para que aceitem como ativos de garantia elegíveis títulos de dívida soberana emitidos pela administração central da República Helénica que não cumpram os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema. Esta revisão teve em conta a) que as contrapartes do Eurosistema que participam em operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas realizadas ao abrigo da Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu (BCE/2019/21) (2) devem poder continuar a mobilizar ativos de garantia suficientes para essas operações, b) o impacto nos ativos de garantia, para as contrapartes do Eurosistema, associado a cada uma dessas medidas; c) considerações de risco associadas a cada uma dessas medidas; e iv) outras considerações de mercado e de política.

(4)

Neste contexto, o Conselho do BCE decidiu, em 23 de março de 2022, nomeadamente, terminar a supramencionada redução das margens de avaliação, em duas fases, a primeira com início em 8 de julho de 2022, a fim de aumentar a proteção contra o risco e a eficiência da gestão do risco do Eurosistema.

(5)

Decidiu ainda deixar de aceitar, a partir de 8 de julho de 2022, os ativos transacionáveis, e os emitentes e garantes destes ativos, que cumpriam os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema em 7 de abril de 2020, mas cuja notação foi subsequentemente reduzida pelas agências de notação de risco aceites pelo Eurosistema para um nível de qualidade creditícia inferior ao mínimo exigido pelo Eurosistema, a fim de regressar a um tratamento coerente dos emitentes, dos ativos transacionáveis e dos garantes no âmbito do regime dos ativos de garantia, independentemente da data das decisões das agências de notação de risco.

(6)

O Conselho do BCE decidiu igualmente continuar a permitir que os BCN aceitem como ativos de garantia elegíveis títulos de dívida transacionáveis emitidos pela administração central da República Helénica que não cumpram os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema, mas cumpram todos os demais critérios de elegibilidade aplicáveis aos ativos transacionáveis, pelo menos enquanto prosseguirem os reinvestimentos em tais títulos ao abrigo do programa de compras de emergência por pandemia (Pandemic Emergency Purchase Programme – PEPP) (3), com sujeição a um quadro específico de margens de avaliação. Esta medida será temporária e baseia-se nas seguintes considerações adicionais: a) a necessidade de continuar a evitar a fragmentação no acesso às operações de política monetária do Eurosistema que prejudicaria o correto funcionamento do mecanismo de transmissão da política monetária à economia grega, num momento em que esta ainda se encontra a recuperar das consequências da pandemia; b) os compromissos assumidos pela República Helénica no contexto da supervisão reforçada prevista no Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o controlo da sua execução pelas instituições da União; c) o facto de as medidas de alívio a médio prazo da dívida da República Helénica adotadas através do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e do Mecanismo Europeu de Estabilidade dependerem da continuidade do cumprimento destes compromissos; d) o acesso do BCE à informação sobre a situação económica e financeira da República Helénica em virtude da participação do BCE no quadro da supervisão reforçada; e) o facto de que, mesmo após o termo da supervisão reforçada: i) a situação económica, orçamental e financeira da República Helénica será regularmente reexaminada no contexto da supervisão pós-programa prevista no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 e do sistema de alerta precoce trimestral do Mecanismo Europeu de Estabilidade, ii) as medidas de alívio da dívida da República Helénica continuarão a estar associadas à referida supervisão pós-programa, e iii) os pagamentos planeados à República Helénica no contexto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência previsto no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) dependem da realização bem-sucedida dos objetivos intermédios e das metas acordados em conformidade com o artigo 24.o do citado regulamento; f) avaliações regulares da sustentabilidade da dívida soberana que serão realizadas pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade, pela Comissão Europeia e pelo BCE; g) o facto de que o BCE continuará a ter acesso à informação sobre a situação económica e financeira da República Helénica após o termo do período de supervisão reforçada, através dos mecanismos descritos na alínea e), subalíneas i) e iii) acima.

(7)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação 2014/528/UE do Banco Central Europeu (BCE/2014/31) (6),