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Document 32019D1991
Political and Security Committee Decision (CFSP) 2019/1991 of 28 November 2019 on the appointment of the Head of Mission of the European Union Rule of Law Mission in KosovoThis designation is without prejudice to positions on status, and is in line with UNSCR 1244 (1999) and the ICJ Opinion on the Kosovo declaration of independence. (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/2/2019)
Decisão (PESC) 2019/1991 do Comité Político e de Segurança de 28 de novembro de 2019 relativa à nomeação do chefe de missão da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no KosovoEsta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/2/2019)
Decisão (PESC) 2019/1991 do Comité Político e de Segurança de 28 de novembro de 2019 relativa à nomeação do chefe de missão da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no KosovoEsta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/2/2019)
ST/13868/2019/INIT
JO L 308 de 29.11.2019, p. 105–106
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 14/06/2020
- Date of document:
- 28/11/2019; Data de adoção
- Date of effect:
- 28/11/2019; entrada em vigor data do documento ver art. 3
- Date of effect:
- 01/12/2019; Aplicação ver art. 1
- Date of end of validity:
- 14/06/2020; fim do mandato ver art. 1
- Author:
- Comité Político e de Segurança
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12016M038 - P3
- 32008E0124 - A12P2
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Repeal 32019D0908 01/12/2019 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
29.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 308/105 |
DECISÃO (PESC) 2019/1991 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 28 de novembro de 2019
relativa à nomeação do chefe de missão da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (*1) (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/2/2019)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente, o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (1), nomeadamente, o artigo 12.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) fica autorizado, em conformidade com o artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão. |
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(2) |
Em 8 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/856 (2) que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prolonga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2020. |
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(3) |
Em 29 de maio de 2019, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2019/908 (3) que prorroga o mandato de Alexandra PAPADOPOULOU como chefe de missão da EULEX KOSOVO de 15 de junho de 2019 a 31 de dezembro de 2019, no pressuposto de que se trata de uma prorrogação temporária até à nomeação de um novo chefe de missão. |
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4) |
Em 6 de novembro de 2019, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Lars-Gunnar WIGEMARK como chefe de missão da EULEX KOSOVO de 1 de dezembro de 2019 a 14 de junho de 2020. |
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(5) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2019/908 deverá ser revogada, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Lars-Gunnar WIGEMARK é nomeado chefe de missão da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) no período de 1 de dezembro de 2019 até 14 de junho de 2020.
Artigo 2.o
A Decisão (PESC) 2019/908 é revogada.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2019.
Pelo Comité Político e de Segurança,
A Presidente
S. FROM-EMMESBERGER
(*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
(1) JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.
(2) Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho, de 8 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (JO L 146 de 11.6.2018, p. 5).
(3) Decisão (PESC) 2019/908 do Comité Político e de Segurança, de 29 de maio de 2019, que prorroga o mandato do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/1/2019) (JO L 145 de 4.6.2019, p. 19).
