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Document 32008R0538
Council Regulation (EC) No 538/2008 of 29 May 2008 amending Regulation (EC) No 1386/2007 laying down conservation and enforcement measures applicable in the Regulatory Area of the Northwest Atlantic Fisheries Organisation
Regulamento (CE) n. o 538/2008 do Conselho, de 29 de Maio de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1386/2007 do Conselho que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
Regulamento (CE) n. o 538/2008 do Conselho, de 29 de Maio de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1386/2007 do Conselho que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
JO L 157 de 17.6.2008, p. 1–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 16/06/2019; revog. impl. por 32019R0833
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 32007R1386 | alteração | anexo 7 | 24/06/2008 | |
Modifies | 32007R1386 | substituição | artigo 19.5 | 24/06/2008 | |
Modifies | 32007R1386 | substituição | anexo 2 | 24/06/2008 | |
Modifies | 32007R1386 | supressão | anexo 13 | 24/06/2008 | |
Modifies | 32007R1386 | adjunção | artigo 47.BBI) | 24/06/2008 | |
Modifies | 32007R1386 | complemento | artigo 21.2 | 24/06/2008 | |
Modifies | 32007R1386 | substituição | artigo 32.1 | 24/06/2008 | |
Modifies | 32007R1386 | adjunção | artigo 4.7 | 24/06/2008 | |
Modifies | 32007R1386 | substituição | artigo 47.B) | 24/06/2008 | |
Modifies | 32007R1386 | substituição | anexo 12 | 24/06/2008 | |
Modifies | 32007R1386 | alteração | anexo 14 | 24/06/2008 | |
Modifies | 32007R1386 | substituição | artigo 30.5 | 24/06/2008 | |
Modifies | 32007R1386 | adjunção | artigo 3.20 | 24/06/2008 | |
Modifies | 32007R1386 | substituição | artigo 12 | 24/06/2008 |
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Corrected by | 32008R0538R(01) | (EN, FI) | |||
Implicitly repealed by | 32019R0833 | 17/06/2019 |
17.6.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 157/1 |
REGULAMENTO (CE) N.o 538/2008 DO CONSELHO
de 29 de Maio de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1386/2007 do Conselho que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1386/2007 (1), nomeadamente o artigo 70.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1386/2007 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico aplica determinadas medidas de conservação e de execução adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (a seguir denominada «NAFO»). |
(2) |
Na sua vigésima nona reunião anual realizada em Setembro de 2007, a NAFO adoptou uma série de alterações às suas medidas de conservação e de execução. Tais alterações dizem respeito às disposições em matéria de malhagem, transbordos, zonas de reserva para protecção dos corais, comunicação das capturas, definição de infracção grave, códigos dos produtos, modelo de formulário para a inspecção no porto e requisitos técnicos aplicáveis às escadas de portaló. |
(3) |
Além disso, foram detectados erros no Regulamento n.o 1386/2007 que precisam de ser corrigidos: verificam-se alguns erros nas notas remissivas, e faltam alguns elementos no ponto 3 do anexo VII. |
(4) |
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1386/2007 deverá ser alterado, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1386/2007 é alterado do seguinte modo:
1. |
Ao artigo 3.o é aditado o seguinte ponto:
|
2. |
Ao artigo 7.o é aditado o seguinte número: «4. Os navios que pescam cantarilho na divisão 3O com redes de arrasto pelágico devem utilizar redes de malhagem não inferior a 90 mm.». |
3. |
O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.o Zonas de restrição da pesca 1. É proibido exercer actividades de pesca com artes de pesca de fundo nas seguintes zonas:
2. Na divisão 3O, é proibido exercer actividades de pesca com artes que operem em contacto com o fundo nas zonas a seguir indicadas. A zona de reserva é delimitada pela linha que une os seguintes pontos (por ordem numérica e com retorno ao ponto 1):
|
4. |
No artigo 19.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. De dois em dois anos, os Estados-Membros certificam a exactidão dos planos de capacidade de todos os navios autorizados a pescar ao abrigo do artigo 14.o O capitão assegura que seja conservada a bordo uma cópia do certificado, para apresentação a um inspector, a pedido deste.». |
5. |
No artigo 21.o, é aditada a seguinte alínea ao n.o 2:
|
6. |
No artigo 30.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. O capitão do navio observado pode, a seu pedido, obter um exemplar do relatório do observador a que se refere o n.o 1 do artigo 28.o»; |
7. |
No artigo 32.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. As autoridades competentes dos Estados-Membros que recebem o relatório do observador, nos termos do artigo 28.o, devem avaliar o seu conteúdo e conclusões.». |
8. |
O artigo 47.o é alterado do seguinte modo:
|
9. |
O anexo II é alterado de acordo com o anexo I do presente regulamento. |
10. |
O anexo VII é alterado de acordo com o anexo II do presente regulamento. |
11. |
O anexo XII é alterado de acordo com o anexo III do presente regulamento. |
12. |
O anexo XIII é suprimido. |
13. |
O anexo XIV(b) é alterado de acordo com o anexo IV do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2008.
Pelo Conselho
O Presidente
A. VIZJAK
(1) JO L 318 de 5.12.2007, p. 1.
ANEXO I
«ANEXO II
Lista das unidades populacionais que devem ser comunicadas nos termos do artigo 22.o.
ANG/N3NO |
Lophius americanus |
Tamboril-americano |
CAA/N3LMN |
Anarhichas lupus |
Peixe-lobo-riscado |
CAP/N3LM |
Mallotus villosus |
Capelim |
CAT/N3LMN |
Anarhichas spp. |
Peixes-lobo ninl |
HAD/N3LNO |
Melanogrammus aeglefinus |
Arinca |
HAL/N23KL |
Hippoglossus hippoglossus |
Alabote-do-atlântico |
HAL/N3M |
Hippoglossus hippoglossus |
Alabote-do-atlântico |
HAL/N3NO |
Hippoglossus hippoglossus |
Alabote-do-atlântico |
HER/N3L |
Clupea harengus |
Arenque |
HKR/N2J3KL |
Urophycis chuss |
Abrótea-vermelha |
HKR/N3MNO |
Urophycis chuss |
Abrótea-vermelha |
HKS/N3LMNO |
Merlucius bilinearis |
Pescada-prateada |
RNG/N23 |
Coryphaenoides rupestris |
Lagartixa-da-rocha |
HKW/N2J3KL |
Urophycis tenuis |
Abrótea-branca |
POK/N3O |
Pollachius virens |
Escamudo |
PRA/N3M |
Pandalus borealis |
Camarão-árctico |
RHG/N23 |
Macrourus berglax |
Lagartixa-cabeça-áspera |
SKA/N2J3K |
Raja spp. |
Raias |
SKA/N3M |
Raja spp. |
Raias |
SQI/N56 |
Illex illecebrosus |
Pota-do-norte |
VFF/N3LMN |
— |
Peixes não separados, não identificados |
WIT/N3M |
Glyptocephalus cynoglossus |
Solhão |
YEL/N3M |
Limanda ferruginea |
Solha-dos-mares-do-norte» |
ANEXO II
O ponto 3 no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1386/2007 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Comunicação das capturas
Dados |
Código |
Obrigatório/Facultativo |
Observações |
Início do registo |
SR |
O |
Dado relativo ao sistema; indica o início do registo |
Endereço |
AD |
O |
Dado relativo à mensagem; destino, «XNW» para a NAFO |
de: |
FR |
O |
Nome da parte que transmite a mensagem |
Número sequencial |
SQ |
O |
Dado relativo à mensagem; número sequencial da mensagem no ano em curso |
Tipo de mensagem |
TM |
O |
Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «CAT» para comunicação das capturas |
Indicativo de chamada rádio |
RC |
O |
Dado relativo ao registo do navio: indicativo de chamada rádio internacional do navio |
Número da viagem |
TN |
F |
Dado relativo às actividades; número sequencial da viagem de pesca no ano em curso |
Nome do navio |
NA |
F |
Dado relativo ao registo do navio: nome do navio |
N.o de referência interno da Parte Contratante |
IR |
F |
Dado relativo ao registo do navio: número único do navio da parte contratante (código ISO-3 do Estado de bandeira seguido de um número) |
Número de registo externo |
XR |
F |
Dado relativo ao registo do navio: número lateral do navio |
Zona em causa |
RA |
O |
Divisão NAFO em que o navio entrou |
Latitude |
LA |
O (1) |
Dado relativo às actividades; posição no momento da transmissão |
Longitude |
LO |
O (1) |
Dado relativo às actividades; posição no momento da transmissão |
Capturas |
CA |
|
Dado relativo às actividades; capturas cumuladas mantidas a bordo, por espécie, desde o início da pesca na Área de Regulamentação ou desde a última comunicação das capturas, se necessário por pares |
Espécies |
O |
Código das espécies da FAO |
|
Peso vivo |
O |
Peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos |
|
Dias de pesca |
DF |
O |
Dado relativo às actividades; número de dias de pesca na Área de Regulamentação da NAFO desde o início da pesca ou desde última comunicação das capturas |
Data |
DA |
O |
Dado relativo à mensagem; data da transmissão |
Hora |
TI |
O |
Dado relativo à mensagem; hora da transmissão |
Fim do registo |
ER |
O |
Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo |
(1) Facultativo se o navio for submetido ao regime de localização por satélite.».
ANEXO III
«ANEXO XII
Relatório de inspecção no porto
ANEXO IV
«ANEXO XIV(b)
Códigos relativos à apresentação dos produtos
Código |
Forma do produto |
A |
Inteiro — congelado |
B |
Inteiro — congelado (cozido) |
C |
Eviscerado com cabeça — congelado |
D |
Eviscerado sem cabeça — congelado |
E |
Eviscerado sem cabeça — aparado — congelado |
F |
Filetes sem pele — com espinhas — congelados |
G |
Filetes sem pele — sem espinhas — congelados |
H |
Filetes com pele — com espinhas — congelados |
I |
Filetes com pele — sem espinhas — congelados |
J |
Peixe salgado |
K |
Peixe em salmoura |
L |
Produtos enlatados |
M |
Óleo |
N |
Farinha de peixe |
O |
Produtos elaborados a partir de restos de peixe |
P |
Outros (especificar)» |