17.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 157/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1386/2007 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico aplica determinadas medidas de conservação e de execução adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (a seguir denominada «NAFO»).

(2)

Na sua vigésima nona reunião anual realizada em Setembro de 2007, a NAFO adoptou uma série de alterações às suas medidas de conservação e de execução. Tais alterações dizem respeito às disposições em matéria de malhagem, transbordos, zonas de reserva para protecção dos corais, comunicação das capturas, definição de infracção grave, códigos dos produtos, modelo de formulário para a inspecção no porto e requisitos técnicos aplicáveis às escadas de portaló.

(3)

Além disso, foram detectados erros no Regulamento n.o 1386/2007 que precisam de ser corrigidos: verificam-se alguns erros nas notas remissivas, e faltam alguns elementos no ponto 3 do anexo VII.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1386/2007 deverá ser alterado,

1.

Ao artigo 3.o é aditado o seguinte ponto:

2.

Ao artigo 7.o é aditado o seguinte número:

«4.   Os navios que pescam cantarilho na divisão 3O com redes de arrasto pelágico devem utilizar redes de malhagem não inferior a 90 mm.».

3.

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Zonas de restrição da pesca

1.   É proibido exercer actividades de pesca com artes de pesca de fundo nas seguintes zonas:

2.   Na divisão 3O, é proibido exercer actividades de pesca com artes que operem em contacto com o fundo nas zonas a seguir indicadas. A zona de reserva é delimitada pela linha que une os seguintes pontos (por ordem numérica e com retorno ao ponto 1):

4.

No artigo 19.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   De dois em dois anos, os Estados-Membros certificam a exactidão dos planos de capacidade de todos os navios autorizados a pescar ao abrigo do artigo 14.o O capitão assegura que seja conservada a bordo uma cópia do certificado, para apresentação a um inspector, a pedido deste.».

5.

No artigo 21.o, é aditada a seguinte alínea ao n.o 2:

6.

No artigo 30.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   O capitão do navio observado pode, a seu pedido, obter um exemplar do relatório do observador a que se refere o n.o 1 do artigo 28.o»;

7.

No artigo 32.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros que recebem o relatório do observador, nos termos do artigo 28.o, devem avaliar o seu conteúdo e conclusões.».

8.

O artigo 47.o é alterado do seguinte modo:

9.

O anexo II é alterado de acordo com o anexo I do presente regulamento.

10.

O anexo VII é alterado de acordo com o anexo II do presente regulamento.

11.

O anexo XII é alterado de acordo com o anexo III do presente regulamento.

12.

O anexo XIII é suprimido.

13.

O anexo XIV(b) é alterado de acordo com o anexo IV do presente regulamento.