9.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/28

(1)

A Comunidade, na prossecução de uma política que visa claramente apoiar a Ucrânia nos seus esforços para neutralizar as consequências do acidente nuclear de 26 de Abril de 1986 na Central Nuclear de Chernobil, contribuiu já para o Fundo de Protecção de Chernobil, criado no âmbito do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), com um montante de 90,5 milhões de EUR, entre 1999 e 2000, nos termos da Decisão 98/381/CE, Euratom (2), e com um montante adicional de 100 milhões de EUR, entre 2001 e 2005, nos termos da Decisão 2001/824/CE, Euratom (3).

(2)

O BERD, na qualidade de administrador do Fundo de Protecção de Chernobil, confirmou na Assembleia de Doadores deste Fundo que existia um défice de aproximadamente 250 milhões de EUR e que não havia suficientes fundos não afectados que permitissem a adjudicação de um contrato para o novo confinamento de segurança. Foram pedidas novas contribuições aos doadores em 2005 para evitar mais atrasos no projecto.

(3)

Os membros do então G7 e a Comunidade, que forneceram a maioria das contribuições para o Fundo de Protecção de Chernobil, chegaram a um acordo de princípio no sentido de efectuar novas contribuições para o Fundo segundo o princípio histórico da partilha de encargos entre os doadores.

(4)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (4) prevê que uma das prioridades na área da segurança nuclear consiste na contribuição «para as iniciativas internacionais relevantes apoiadas pela União Europeia, tais como a iniciativa do G7/UE de encerramento de Chernobil».

(5)

Na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 6 de Setembro de 2000, a Comissão propôs que, a partir de 2001, o apoio financeiro comunitário à segurança nuclear nos Novos Estados Independentes e nos países da Europa Central e Oriental fosse financiado a partir de uma única rubrica orçamental para assistência financeira à segurança nuclear nos Novos Estados Independentes.

(6)

As normas do BERD em matéria de celebração de contratos aplicam-se às contribuições efectuadas a partir dos recursos do Fundo de Protecção de Chernobil, entendendo-se no entanto que os contratos se limitam, em princípio, aos bens e serviços produzidos ou fornecidos pelos países doadores ou pelos países em que o BERD desenvolve actividades. Estas normas não são as mesmas que se aplicam às operações directamente financiadas através do programa Tacis, que não podem por isso abranger a contribuição objecto da presente decisão.

(7)

Convém no entanto garantir que, no que diz respeito à celebração de contratos em conformidade com o regulamento do Fundo de Protecção de Chernobil do BERD, não existe qualquer discriminação entre os diferentes Estados-Membros, independentemente de terem ou não concluído acordos de contribuição individuais com o BERD.

(8)

Convém também autorizar, numa base individual, a celebração de contratos no caso de países terceiros ou que não são parceiros Tacis, no interesse dos projectos relativos ao Fundo de Protecção de Chernobil.

(9)

Os Tratados não prevêem, para a aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o do Tratado CE e do artigo 203.o do Tratado Euratom,