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Document 12004V006
Treaty establishing a Constitution for Europe - PART I - TITLE I — DEFINITION AND OBJECTIVES OF THE UNION - Article I-6
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE I - TÍTULO I — DEFINIÇÃO E OBJECTIVOS DA UNIÃO - Artigo I-6.°
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE I - TÍTULO I — DEFINIÇÃO E OBJECTIVOS DA UNIÃO - Artigo I-6.°
JO C 310 de 16.12.2004, p. 12–12
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
Date of entry into force unknown (pending notification) or not yet in force.
- Date of document:
- 29/10/2004
- Date of effect:
- entrada em vigor ver 12004V447
- Date of signature:
- 29/10/2004; Roma
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Alemanha, Bélgica, Chipre, Chéquia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, Suécia, Áustria
- Form:
- Tratado
- Depositary:
- Itália - governo
- Authentic language:
- espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
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12004V006
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE I - TÍTULO I — DEFINIÇÃO E OBJECTIVOS DA UNIÃO - Artigo I-6.°
Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0012 - 0012
Artigo I-6.o Direito da União A Constituição e o direito adoptado pelas instituições da União, no exercício das competências que lhe são atribuídas, primam sobre o direito dos Estados-Membros. --------------------------------------------------
