Lei Europeia em matéria de clima

PONTOS-CHAVE

As instituições da UE e os Estados-Membros da UE devem tomar todas as medidas necessárias para cumprir os objetivos do regulamento, tendo em conta a equidade, a solidariedade e a eficiência em termos de custos.

O regulamento cria um Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas independente. As tarefas do Conselho Consultivo incluem, por exemplo, o exame das mais recentes conclusões científicas dos relatórios do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas e dos dados científicos sobre o clima, em especial no que diz respeito às informações pertinentes para a UE, o aconselhamento científico e elaboração de relatórios.

Os Estados-Membros são convidados a criar um organismo consultivo em matéria de clima, responsável por prestar aconselhamento científico especializado em matéria da política climática às autoridades nacionais competentes.

O regulamento define as etapas climáticas intermédias da UE descritas a seguir, que visam ajudar a UE a cumprir o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050.

• Reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa da UE em, pelo menos, 55 % (em relação aos níveis de 1990), até 2030. Em 2023, a UE adotou o pacote «Objetivo 55», que reforça a legislação da UE existente e inclui novas iniciativas para a execução desta nova meta.
• Limitar as remoções líquidas a 25 milhões de toneladas de equivalente de dióxido de carbono (CO₂), a fim de garantir que os necessários esforços de atenuação são desenvolvidos até 2030. A fim de reforçar o sumidouro² de carbono da UE em consonância com o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050, o regulamento estabelece também que a UE deve procurar alcançar um maior volume do seu sumidouro líquido de carbono em 2030.
• Estabelecer uma meta climática vinculativa para 2040 de redução de 90 % das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) em comparação com os níveis de 1990.
• Exigir à Comissão Europeia, tendo em vista o período após 2030, que reveja a legislação pertinente da UE, com base em avaliações de impacto pormenorizadas, a fim de permitir a consecução da meta para 2040 e do objetivo de neutralidade climática, e que continue a reforçar o quadro facilitador para apoiar as pessoas singulares e coletivas afetadas ao longo da transição.
• Exigir que a Comissão assegure que as propostas legislativas para o período pós-2030 reflitam adequadamente uma série de elementos especificados, incluindo:
  • uma contribuição adequada de créditos internacionais de elevada qualidade ao abrigo do artigo 6.º do Acordo de Paris (até 5 % das emissões líquidas da UE de 1990, a partir de 2036);
  • o papel das transferências permanentes internas no Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE);
  • maior flexibilidade no âmbito de cada setor e entre setores e instrumentos;
  • a necessidade de uma transição equitativa, justa, pragmática, eficaz em termos de custos e socialmente equilibrada;
  • neutralidade tecnológica e relação custo-eficácia;
  • disponibilidade, acessibilidade dos preços, segurança do aprovisionamento e eficiência energética; e
  • necessidades e oportunidades de investimento.
• Exigir que a Comissão avalie e apresente, de dois em dois anos, relatórios sobre a execução das metas intermédias e das trajetórias de descarbonização, tendo em conta os dados científicos mais recentes, os progressos tecnológicos e a evolução dos desafios para a competitividade global da UE e das oportunidades para a mesma. A avaliação pode ser acompanhada, se for caso disso, de propostas legislativas.

• Instar a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia, no prazo de seis meses após cada balanço global ao abrigo do Acordo de Paris, um relatório sobre a aplicação do regulamento. Nesse relatório, a Comissão deve ter em conta elementos como a competitividade das indústrias europeias, a evolução dos preços da energia, os impactos socioeconómicos, os progressos tecnológicos, o nível estimado de remoções líquidas a nível da UE, os progressos na consecução das metas intermédias e a possibilidade de os Estados-Membros utilizarem créditos internacionais de elevada qualidade para até 5 % das suas metas e esforços pós-2030.

• Adiamento para 2028 da aplicação do comércio de licenças de emissão para os edifícios, o transporte rodoviário e setores adicionais (ETS2), previsto no Capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE (ver versão consolidada). Aplicam-se as regras estabelecidas no artigo 30.º-K, n.º 2, alíneas a) a e), da Diretiva 2003/87/CE (ver síntese). As disposições do artigo 10.º-A, n.º 8-B, da Diretiva 2003/87/CE aplicam-se igualmente em 2026.

As disposições em matéria de adaptação às alterações climáticas instam:

• as Instituições da UE e os Estados-Membros a reforçar a capacidade de adaptação, aumentar a resiliência às alterações climáticas e reduzir a vulnerabilidade a essas alterações, e a assegurar que as políticas relativas à adaptação sejam coerentes, se apoiem mutuamente, proporcionem benefícios recíprocos para as políticas setoriais e contribuam integrar estas medidas em todos os domínios de ação, especialmente nas populações e setores mais vulneráveis;
• a Comissão a adotar uma estratégia de adaptação para a UE e orientações, até 30 de julho de 2022, que estabeleçam princípios e práticas comuns para a identificação, classificação e gestão dos riscos climáticos aquando do planeamento, desenvolvimento, execução e acompanhamento de projetos e programas;
• os Estados Membros a adotar e executar estratégias e planos de adaptação nacionais, tendo em especial consideração os setores vulneráveis como a agricultura, os sistemas alimentares e das águas e a segurança alimentar, bem como a necessidade de promover soluções baseadas na natureza e nos ecossistemas.

A avaliação dos progressos nacionais e da UE insta a Comissão a:

• avaliar, até 30 de setembro de 2023, e posteriormente de cinco em cinco anos, os progressos realizados pela UE e os Estados-Membros na concretização dos objetivos fixados para 2050 e de adaptação e se as medidas da UE e nacionais para a consecução desses objetivos são coerentes;
• avaliar se os projetos de medidas e legislação da UE, incluindo as propostas orçamentais, são coerentes com as metas para 2030 e 2040 e com o objetivo de neutralidade climática para 2050, bem como com a garantia de progressos em matéria de adaptação;
• avaliar regularmente a coerência das medidas nacionais pertinentes e formular recomendações nos casos em que verifique que as medidas de determinado Estado-Membro são incompatíveis com o objetivo de neutralidade climática ou desadequadas para reforçar a capacidade de adaptação, aumentar a resiliência às alterações climáticas e reduzir a vulnerabilidade a essas alterações.

O regulamento altera:

• o Regulamento (CE) n.º 401/2009 relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (ver síntese) e o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia (ver síntese).