Regulamento

Os regulamentos são atos legislativos definidos no artigo 288.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Têm caráter geral, são obrigatórios em todos os seus elementos e diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros da União Europeia (UE). O regulamento faz parte do direito derivado da UE, o corpo jurídico que decorre dos princípios e objetivos estabelecidos nos tratados da UE (direito primário).

O regulamento destina-se a categorias abstratas de pessoas, não a pessoas identificadas. É esta característica que o distingue da decisão, definida no artigo 288.^o do TFUE. É obrigatório em todos os seus elementos.

O regulamento tem de ser plenamente respeitado pelos destinatários abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. É um ato jurídico que vincula:

• as instituições da UE;
• os Estados-Membros da UE;
• os particulares a quem é aplicável.

O regulamento é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da UE. Significa isto que:

• é imediatamente aplicável como regra em todos os Estados-Membros da UE, não precisando de ser transposto para a legislação nacional;
• estabelece direitos e obrigações para os particulares que podem, por conseguinte, invocá-lo diretamente junto dos tribunais nacionais;
• pode ser utilizado como referência por particulares na sua relação com outros particulares, com os Estados-Membros da UE ou com as autoridades da UE.

É aplicável em todos os Estados-Membros da UE a partir da data da sua entrada em vigor (a data que definiu para o efeito ou, na sua falta, 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da UE). Os seus efeitos jurídicos têm caráter vinculativo simultâneo, automático e uniforme em todas as legislações nacionais.

Nos termos do artigo 290.^o do TFUE, a Comissão Europeia pode adotar regulamentos delegados que especifiquem ou complementem determinados pormenores ou aspetos de um regulamento ou de uma diretiva da UE.

Nos termos do artigo 291.^o do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho podem autorizar a Comissão a adotar regulamentos para garantir que a legislação é aplicada da mesma forma em toda a UE.

VER TAMBÉM

• Conselho da União Europeia
• Decisão
• Atos delegados
• Diretiva
• Instituições da UE
• Instrumentos jurídicos da UE
• Comissão Europeia
• Parlamento Europeu
• Hierarquia das normas da União Europeia (UE)
• Atos de execução
• Atos jurídicos
• Atos legislativos
• Estados-Membros
• Jornal Oficial da União Europeia
• Parecer
• Processo legislativo ordinário (codecisão)
• Recomendação
• Tratados
• Regulamentos da União Europeia (síntese)
• Direito derivado (síntese).